Tudo Menos Economia

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Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

5 de Fevereiro de 2018, 08:38

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Bom mutualismo e adequada supervisão

No domínio financeiro, temos actualmente uma supervisão tripartida: Banco de Portugal (BdP), Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASP, antes chamado Instituto de Seguros de Portugal) e CMVM.

Nas várias vertentes prudenciais, destaco aqui a necessidade de o sistema regulatório e de supervisão proteger o consumidor de um modo o mais completo e integrado possível, eliminando lacunas e obsoletas sobreposições.

O perímetro de supervisão deve ser alargado a outros produtos, instituições, mercados e veículos financeiros. Afinal, se nós virmos o que se tem passado aqui ou lá fora, constatamos que na origem de irregularidades está quase sempre uma escapatória de entidades fora da vigilância de supervisão. A crescente sofisticação de produtos e serviços, onde a fronteira entre as diferentes actividades não é nítida e onde os conglomerados de veículos financeiros são uma realidade, assim o impõem.

Vem isto a propósito do projecto de um novo Código das Associações Mutualistas, ora em discussão pública. Entre vários aspectos meritórios de disposições sobre a governação e fiscalização destas instituições, há, finalmente, uma clarificação sobre a supervisão dos produtos previdenciais e de capitalização de que podem dispor os seus associados. Até agora era um campo vazio, pois que a tutela institucional do Ministério da Segurança Social jamais teve qualificação e competência técnica e financeira para exercer esta supervisão prudencial. Está proposto – e bem, na minha opinião –  criar-se agora um regime específico de supervisão para as associações mutualistas em função da respectiva dimensão económica, a ser exercida pela ASP. Esta alteração, ainda que passando por uma fase transitória aplicar-se-á a mutualidades cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social geridas em regime de capitalização exceda 5 milhões de euros e o valor total bruto dos fundos associados ao respectivo financiamento exceda 25 milhões de euros.

Diz-se na introdução ao projecto legal que a garantia da vida das mutualidades e a inteira salvaguarda dos interesses dos associados e seus beneficiários, a par da crescente complexidade da gestão das mutualidades e dos correspondentes requisitos técnicos e financeiros, obrigam a respostas mais exigentes em termos de capacitação das organizações e dos seus dirigentes.

Bem sabemos que a maioria das mutualidades têm, nos dias de hoje, uma reduzida expressão, apesar de nas últimas décadas o número total de associados ter aumentado em 50 %, passando de 720.000 para 1.100.000 associados. Para este número contribui decisivamente a Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG), com mais de 600.000 sócios e responsabilidades superiores a 3 mil milhões (provisões matemáticas, segundo os últimos dados).

No caso da AMMG, esta questão é tanto mais adequada quanto os produtos mutualistas são vendidos aos balcões da Caixa Económica de que a Associação é proprietária. Para 2018, por exemplo, há uma previsão de captação de fundos mutualistas à volta de 970 milhões de euros. E bom será que aos clientes sejam dadas todas as condições para decidirem conscientemente a aplicação das suas poupanças e distinguirem o que é, por exemplo, um depósito na instituição bancária (protegido pelo Fundo de Garantia de Depósitos) de outros produtos financeiros da Mútua que, a partir da nova lei, verão, certamente, acrescidas as garantias e segurança.

Em suma, um passo acertado na defesa dos direitos dos associados mutualistas e na salvaguarda do movimento mutualista.

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