Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

29 de Novembro de 2017, 20:19

Por

As contas da Região Autónoma da Maddeira

Não faças aos outros aquilo que não gostarias que te fizessem a ti”, adaptado das Conversas Editadas de Confúcio (c. 500 BCE), XV:24

 

Existe animosidade por parte de alguns pela percepção de que a Região da Madeira “vive” à custa do Continente. É certo, houve o episódio da dívida da Região assumida pelo Governo Guterres e o da dívida oculta da Madeira em 2011. Mas do lado da Região existem também razões de queixa e não é de todo claro que a Região seja uma beneficiária líquida do Orçamento do Estado – medida em termos da despesa das Administrações Públicas realizada no respectivo território – devido à forma arcaica e centralizada como a despesa pública em Portugal está organizada.
Como é usual neste tipo de matérias, em vez de protestar pela redução, em termos reais e em percentagem do PIB, das transferências do OE para as duas Regiões, o casus belli será a alegada maior transferência proveniente do OE para os Açores (com um Governo do PS) do que para a Madeira (com um Governo PSD). O Governo Regional da Madeira (PSD) tem recentemente endurecido o discurso porque considera que o Governo da República estará a prejudicar a Madeira.
Há dois aspectos importantes neste problema. Primeiro, mais importante do que a diferença das transferências para os Açores ou para a Madeira é a evolução das transferências do OE para as duas Regiões, que deveria sobretudo depender da taxa de crescimento nominal do PIB do país. Ora isso não ocorre. O que significa que as transferências do OE para as duas Regiões Autónomas estarão a diminuir em percentagem do PIB.
O segundo aspecto é que a percepção importa mais até do que os próprios factos. E o facto é que, devido a factores que mais abaixo se refere, a Madeira está sob uma enorme pressão orçamental perante, o que quase se afigura, a indiferença do Governo da República e do Orçamento do Estado.
Assim, parece compreensível a interpretação segundo a qual o Governo da República (PS) estaria a utilizar a política orçamental da República para obrigar o Governo da Região Autónoma da Madeira a prosseguir uma política orçamental de muita austeridade, condenando o actual Governo PSD à perda da maioria absoluta que actualmente detém, ou mesmo a uma derrota, nas próximas eleições para o Governo da Região em setembro/outubro de 2019.
Ora seria completamente inaceitável utilizar a política orçamental da República para influenciar os resultados eleitorais numa Região Autónoma. Mas não creio que seja isso que se passa. O que se passa, creio, é que seguindo a tradição de longos séculos de História do País – em que as regiões e as populações, longe do centro do poder e capital do império, estavam demasiado entregues à sua sorte -, Lisboa não compreende a situação económica em que a Região da Madeira se encontra. E, portanto, não há medida nem flexibilidade alguma para apoiar a Região numa hora de aperto.
O Governo da Região Autónoma da Madeira diminuiu a sua “dívida global” (que inclui a dívida oculta) em 1200 milhões de euros desde 2012. Em 2016, registou um excedente orçamental, em contabilidade nacional, de 234 milhões de euros (+5,5% do PIB). O saldo primário terá sido, naquele ano, de cerca de 325 milhões de euros, isto é, +7,6% do PIB. A política orçamental do Governo da Região Autónoma da Madeira é, por conseguinte, demasiado restritiva.
Este ano, ao contrário de 2016, a execução orçamental em contabilidade pública corre pior. Por um lado, a saída de duas empresas da zona franca prejudica a execução das receitas fiscais. Por outro lado, a despesa com juros e outros encargos, agravado por custos com a regularização de contratos de swaps realizados no passado por empresas do sector empresarial público da Região será superior a 200 milhões de euros, num orçamento regional de cerca de 1400 milhões de euros de despesa. Em comparação, a despesa com juros em contabilildade pública era, em 2011, de cerca de 43 milhões de euros. O saldo orçamental da Região, em contabilidade pública, é negativo até Outubro, quando era fortemente positivo no período homólogo.
Acresce que os limites ao aumento de endividamento definidos na lei de execução orçamental, restringem a capacidade do Governo Regional de se endividar para, por exemplo, construir um novo hospital central há muito prometido.
Ou seja, assim, a Região Autónoma da Madeira, deixada à sua sorte, não vai lá. A política orçamental da Região é demasiado restritiva. É importante que o Governo da República preste mais atenção e dê uma mão. Por exemplo, apoiando a construção do novo Hospital central do Funchal de forma mais generosa do que os 50% que já prometeu.
Há quem defenda que as Regiões Autónomas devem viver pelos próprios meios (i.e., das receitas fiscais cobradas na Região), como se de países se tratassem. Na sua essência, este tipo de argumento é o mesmo que os países ricos europeus, autoridades europeias e Tratado Europeu fazem em relação a países pobres como Portugal. Nada de solidariedade nem de transferências orçamentais significativas de regiões mais ricas, para regiões mais pobres. Ora nenhuma União Económica e Monetária sobrevive assim. E se é provável que a Zona Euro se desintegre, se continuarmos por este caminho, é inadmissível tratarmos assim a terra descoberta e habitada por portugueses a partir de 1419.
Em suma, o Governo da República não deve fazer com a Madeira o que não gosta que a Europa faça com Portugal.

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Tópicos

Pesquisa

Arquivo