Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

26 de Novembro de 2017, 13:06

Por

A “emenda” proposta à resolução bancária

A Comissão Europeia (CE), a pedido do Ecofin, apresentou há um ano uma proposta de “emenda” à Directiva Europeia de Recuperação e Resolução Bancária (BRRD), sobre a qual o BCE emitiu a 8 de Novembro de 2017 um parecer que tem suscitado muita polémica.

Parece que para estas autoridades, o pecado original não está na legislação europeia – o BRRD –. O comportamento das pessoas e empresas, face a essa legislação, é que estará errado. Por isso, entendem que a BRRD tem de ser aperfeiçoada, concedendo ainda mais poderes às autoridades competentes, para lidar com esse comportamento “pouco cooperativo e construtivo” de pessoas e empresas. Só que negligenciam o facto de que as pessoas e empresas estão a comportar-se, de modo racional, perante os incentivos criados por essa legislação.

O Ecofin, nas conclusões da sua reunião de 17 de Junho de 2016, solicitou à Comissão que definisse novos instrumentos de forma a ajudar a estabilizar bancos, antes e após a aplicação da medida de resolução bancária. No concreto, as autoridades competentes deverão poder impor uma moratória temporária às obrigações que os bancos têm perante os seus credores (leia-se, depositantes). Ou seja, as sucessivas corridas a bancos precipitadas pela BRRD, que têm prostrado pequenos e grandes bancos europeus, foram já suficientes para merecer a atenção das autoridades europeias com responsabilidade nesta matéria.

De acordo com a proposta da Comissão Europeia, secundada pelo parecer polémico do BCE, se a autoridade de resolução (ou outra autoridade competente) impusesse uma moratória a um banco, os respectivos depositantes deixariam de ter acesso imediato aos 100.000 euros de depósitos garantidos: passaria a ser-lhes disponibilizada uma soma, meramente suficiente para as suas necessidades imediatas, definida pela autoridade de resolução.

No enquadramento actual, o não cumprimento das obrigações perante depositantes seria um evento de incumprimento que os poderia levar a solicitar, perante o tribunal, a insolvência do banco. Por este motivo, a proposta da CE exclui da lei geral de insolvência uma moratória sobre depósitos ordenada pelas autoridades competentes, restringindo, em muito, o direito de propriedade e o acesso à justiça dos depositantes bancários com contas bancárias sediadas em qualquer país da União Europeia, mas não fora dela.

Acresce que, de acordo com o parecer do BCE, a moratória não se deve aplicar a outras obrigações financeiras da banca, nomeadamente perante outros bancos, obrigacionistas e depositantes com contas sediadas em países fora da União Europeia, porque tal poderia precipitar a declaração de um evento formal de incumprimento do banco afectado.

Ou seja, a moratória proposta pela CE com a concordância do BCE, parece permitir corridas a bancos, por exemplo no mercado interbancário e no mercado obrigacionista, i.e., no mercado dos grandes investidores (“wholesale”). Todavia, deixa os depositantes bancários europeus agarrados a um banco, sem possibilidade de retirar as suas poupanças.

A resposta correcta, afigura-se, teria sido uma revisão substancial da Directiva Europeia de Recuperação e Resolução Bancária (BRRD) de forma a: por um lado, assegurar que, quando ocorre uma corrida ou um ataque especulativo a um banco, se o banco está tecnicamente solvente, cumprindo os rácios de capital, existiria a figura de um emprestador de última instância (o BCE); e, por outro lado, acabar com o automatismo existente na BRRD que, na prática, somente deixa como alternativa a resolução bancária com o consequente o “bail-in” de credores e eventualmente de depósitos, quer o banco esteja solvente, quer esteja insolvente.

A BRRD, na sua actual forma, precipita e incentiva corridas a bancos, isto é, promove a instabilidade financeira. Destrói bancos quer estejam solventes, quer estejam insolventes.

Os bancos são empresas muito alavancadas financeiramente: a maior parte dos seus activos são ilíquidos e a maior parte dos seus passivos (depósitos) são líquidos. Por isso, é fundamental que o banco somente venda os seus activos ao “preço certo”. Com efeito, praticamente todos os bancos a operar no mundo ficariam tecnicamente insolventes se fossem forçados a vender os seus activos “à pressa”, em cenário de quase liquidação. Isto porque os activos teriam de ser alienados a um preço muito inferior ao seu valor contabilístico, resultando em perdas que levariam os capitais próprios do banco a tornarem-se negativos. Em resultado desta característica, dificilmente algum grande banco, mesmo que apresente rácios de capital elevado, sobrevive a uma corrida de dimensão significativa aos seus depósitos.

Por conseguinte, corridas aos bancos precipitadas pela BRRD europeia não destroem somente bancos tecnicamente insolventes, mas também os bancos tecnicamente solventes.

A consequência está à vista. A destruição de actividade económica viável e redistribuição de património de forma arbitrária: grandes bancos e os seus clientes – depositantes e empresas – mas também os funcionários desses bancos, de um momento para outro, sofrem um enorme choque económico, com claro prejuízo para a actividade económica e, em consequência, para as contas públicas; no outro lado da balança, ganham alguns bancos ou fundos especulativos, poucos, muitas vezes com sedes noutros países, que compram os (activos dos) bancos em dificuldade por uma fracção do seu valor.

Esta emenda à BRRD, proposta pela Comissão Europeia e que mereceu o parecer favorável do BCE, discrimina os credores dos bancos prejudicando os depositantes. Contribui para diminuir ainda mais a confiança de depositantes no sistema bancário e reduzir o papel da banca na economia. Acresce que não resolve o problema, pois não evita corridas a bancos. Ou seja, não é uma emenda, é um remendo mal feito!

Comentários

  1. Em resumo: a proposta da CE, secundada pelo BCE, pretende agravar as condições de acesso aos depósitos bancários por parte de particulares e empresas. Explica o post que tal contribui para a destruição de actividade económica e redistribuição a favor de alguns bancos ou fundos especulativos.

    Os dados recentemente divulgados pela imprensa internacional, com fonte no Eurostat, FMI e ABN-Amro, relativamente ao conjunto dos países industrializados, subscrevem a tese de desigual redistribuição: (1) A inflação não descola, não atingindo o valor procurado pelos bancos centrais(dois por cento); (2) A cotação do petróleo está relativamente baixa(pouco mais de 55 dólares/barril); (3) Os salários não progridem e prevalece a precariedade e o sub-emprego; (4) O crescimento do PIB da UE elevou-se para o nível de 2%, ajudado pela baixa cotação dos combustíveis fósseis; (5) E, surpreendentemente ou não, os preços do imobiliário sobem exponencialmente nas grandes cidades; (6) E, paralelamente, o Dow Jones atinge o pico de 23.563,36; (7) Em suma, estes dados envolvem o chamado fenómeno denominado financeirização da economia – o Modo de Produção Capitalista, na sua fase actual, está claramente a incorporar valor nos activos imobiliários e, igualmente, nos activos financeiros.

    São estes os efeitos da globalização mal conduzida, que distorce a economia e cria desigualdades. Apesar do crescimento surgido na UE, a inflação continua anormalmente baixa, o que se torna incompreensível. Como era dantes? Se a produção baixava, o desemprego afectava o consumo, levando os bancos centrais a baixarem as taxas para relançar a economia, aumentando desta forma a produção, com subida de salários e do índice de preços. A globalização trocou as voltas a isto, aparecendo outros factores agravantes: o envelhecimento da população, os avanços tecnológicos e a robotização crescente do trabalho manual.

    A grande desilução de Stiglitz, espelhada em “Globalization and its discontents”(2002) justifica-se, afinal, por não ter sido alcançado o grande desígnio: a supressão dos entraves ao livre-comércio e a integração das economias nacionais graças à acção de uma série de instituições para fazer chegar o crescimento a todos. E provocando factores de agravamento das condições de vida face à degradação provocada pelas alterações climáticas.

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