Na sua análise da proposta de Orçamento do Estado de 2018 (OE2018), o Conselho das Finanças Públicas (CFP) expressa críticas sobre a política orçamental do passado e do presente.

Embora comece por realçar que a proposta de OE2018 do Governo, dá prioridade ao cumprimento das regras europeias “ao comprometer-se com a continuada redução do défice orçamental e do rácio da dívida”, o CFP defende que a proposta de OE2018 “continua sobretudo empenhada em tirar partido da conjuntura favorável e em cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para obviar a desaprovação da Comissão Europeia” e que não é certo que as regras numéricas de melhoria do saldo estrutural sejam cumpridas no biénio 2017/2018.

São, sem dúvida, críticas excessivas por parte do CFP. Com efeito:

Entre 2016 e 2017, o saldo orçamental (observado de acordo com as regras europeias) melhora, pelo menos, em 0,6 pontos percentuais: de 2,0% para 1,4% do PIB.

Como em 2016, a Comissão considerou que as medidas extraordinárias (e.g., perdão fiscal) representaram entre 0,3 e 0,4 p.p. do PIB, então a melhoria do saldo orçamental entre 2016 e 2017 será de cerca de 1,0 p.p. do PIB.

Acresce que, em 2017, a dívida pública deverá cair 3,9 p.p. do PIB, acima do exigível pelas regras do Tratado Orçamental (3,5 p.p., se não fosse considerado o período de transição).

Por conseguinte, uma execução orçamental em 2017 que, no que concerne à evolução de dois dos seus principais indicadores – défice e dívida pública -, foi excelente.

Não obstante, tanto o CFP como a Comissão Europeia recorrem a um conceito impreciso, algo arbitrário e que não se consegue medir, para criticar a política orçamental do Governo: o conceito de saldo estrutural que, de forma simplificada, procura descontar o efeito do ciclo económico.

O CFP estima que o OE2018 resulta em melhorias do saldo estrutural de 0,1 p.p. e 0,3 p.p. do PIB em 2017 e 2018. A  recomendação da Comissão Europeia é que o ajustamento do saldo estrutural de Portugal deve ser de 0,6 p.p. do PIB em cada ano, não obstante a regra geral da própria Comissão Europeia ser: que o ajustamento estrutural, em regra, deve ser de 0,5 p.p. do PIB em cada ano.

Como já referido em post anterior, a Comissão argumenta que, para atingir a redução do saldo estrutural em 0,6 p.p. do PIB, em cada ano, será necessário assegurar que a despesa líquida primária (com pequenos ajustamentos) não cresça, em cada ano, mais de 0,1%, em termos nominais. Ora, esta é uma outra regra ad-hoc criada pela Comissão Europeia.

Se a despesa pública primária (excluindo juros da dívida pública) crescesse apenas 0,1% em termos nominais, ocorreria uma redução da despesa pública primária, em termos reais, correspondentes aos exigidos 0,6 p.p. de ajustamento estrutural, somente em resultado da taxa de inflação. Considerando, porém, o crescimento real do PIB potencial, a melhoria do saldo estrutural seria superior a esse valor.

Por conseguinte, se o Governo adoptasse esta recomendação da Comissão Europeia estaria a implementar uma melhoria do saldo estrutural superior aos 0,6 p.p. recomendados pela Comissão Europeia.

E, por outro lado, é difícil ficar convencido com estimativas do Conselho de Finanças Públicas (e da Comissão Europeia) de melhoria do saldo estrutural tão baixas: de 0,1 (-0,2) p.p. em 2017 e de 0,3 (-0,2) p.p. em 2018, considerando a actual execução orçamental.

Quase parece que o objectivo de tais estimativas é encontrar argumentos para insistir na tese de que o ajustamento do saldo estrutural – grandeza não observável – não é suficiente, quando as variáveis nominais que se conseguem observar sugerem o contrário.

Será que os factos estão errados e que o Conselho de Finanças Públicas e a Comissão Europeia é que têm razão?