Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

26 de Julho de 2017, 11:11

Por

A propósito da solução para os lesados do BES (Parte II)

Neste post, retomo a análise da lei, recentemente aprovada, que estabelece um Fundo de Recuperação de Créditos, permitindo aos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES), o acesso antecipado a uma parte significativa dos créditos devidos.

O Fundo de Recuperação de Créditos será gerido por uma entidade gestora privada. A lei estabelece que será a entidade gestora a candidatar-se à gestão do “Fundo de Recuperação de Créditos”, mas não define o seu modo de selecção. O funcionamento desta entidade será controlado por uma comissão de acompanhamento, constituída por dois representantes dos lesados e um da entidade gestora. O Estado, apesar de arriscar dinheiro público, não participa no Fundo directamente, embora a CMVM tenha um papel a desempenhar na nomeação da entidade gestora e na supervisão do Fundo, papel esse que se afigura ad-hoc relativamente à sua missão.

Cabe à entidade gestora privada: assinar com os lesados contratos de cedência de créditos; realizar pagamentos antecipados aos lesados; e, procurar – através de acções na justiça –, recuperar o máximo de créditos possível a favor dos lesados.

Para financiar a sua actividade, em particular, para realizar os pagamentos antecipados aos lesados, à empresa gestora de fundos e aos advogados que litigam em nome dos lesados, o Fundo de Recuperação de Créditos deverá contrair um empréstimo junto da banca, com recurso a uma garantia pessoal do Estado.

No caso do BES/GES, o Fundo de Recuperação de Créditos procuraria interpor acções contra a massa falida da Rioforte e de outras empresas do GES e, provavelmente também, obter indemnizações de antigos responsáveis do BES/GES. Com efeito, afigura-se que estão implícitas expectativas de ressarcimento a partir, tanto da massa falida do grupo GES, como também do património da família Espírito Santo, congelado por ordem de tribunal português. Este património estava inicialmente estimado em cerca de 1,8 mil milhões de euros, ainda que, segundo o DN, o Tribunal da Relação de Lisboa tenha vindo a libertar bens que não pertenciam a administradores do grupo BES.

Com esta massa falida e património potencial em disputa, os créditos dos lesados do papel comercial do GES que sejam “pequenos” investidores (não qualificados), no montante estimado de 430 milhões de euros, a que agora acrescem 720 milhões de euros dos 8 mil emigrantes lesados pelo BES, têm valor. Só que a justiça leva tempo e os resultados desses processos judiciais são incertos. Por isso, esta figura dos “Fundos de Recuperação de Créditos” responde a uma falha do mercado, que permite a estes lesados em particular ter acesso, em tempo útil, a parte do património que perderam com a queda do BES/GES.

Com efeito, os lesados do BES/GES, mesmo os mais ricos de entre eles, não têm recursos, nem tempo, nem informação, para ir “atrás” da massa falida e dos eventuais responsáveis. Há um problema de coordenação do esforço de muitos. O Fundo é, assim, uma espécie de mecanismo de “class-action” à portuguesa, que ultrapassa em muito o papel de um administrador de massa falida, porque pode realizar pagamentos antecipados aos lesados e dispõe de muito mais recursos do que o típico administrador de massa falida.

A nova legislação portuguesa parece-se assim com a legislação americana (Securities Investors Protection Act). No caso de investidores defraudados, a lei americana prevê a nomeação de um administrador pelo Ministério Público (como ocorreu no caso dos investidores nos fundos de Bernie Madoff, em que esse administrador determinou a distribuição antecipada de um montante até 500 mil dólares para cada lesado).

Quais os principais problemas desta nova lei?

Em primeiro lugar, é previsível que a principal fonte de financiamento do Fundo, nos primeiros anos, seja o empréstimo com garantia pessoal do Estado, contraído junto da banca. Essa “fórmula” tem sido uma figura recorrentemente utilizada pelos dois últimos governos para desorçamentar despesa pública, mas que pressiona o mercado de dívida pública porque essa dívida privada com garantia pública concorre com a dívida pública normal. Contudo, porque esse financiamento público indirecto representará a principal receita do Fundo nos primeiros anos, afigura-se que o INE/Eurostat poderá vir a contabilizar como despesa pública a despesa realizada pelo Fundo de Recuperação de Créditos. Ou seja, o Fundo de Recuperação dos Créditos, embora privado, pode bem vir a ser inicialmente englobado no perímetro de consolidação das contas públicas porque mais de 50% das suas receitas provirá, indirectamente, de financiamento do Estado. E se assim for, não faz sentido ter um Fundo privado a administrar dinheiros públicos.

Com efeito, este modelo –  com custos e risco assegurados pelo Estado, mas gestão inteiramente privada – não satisfaz, porque se o Estado entra indirectamente com dinheiro público assegurando o financiamento da despesa necessária ao funcionamento desse Fundo de Recuperação de Créditos durante décadas, se necessário, o Estado deveria controlar esse Fundo. Aliás, não faz sentido que o Estado, que se consegue financiar a uma taxa de juro implícita média de 3,4% se financie, indirectamente, neste “Fundo de Recuperação de Créditos”, a uma taxa de juro superior, como se prepara para fazer, embora se trate de um montante de financiamento relativamente “diminuto” na perspectiva do Estado.

Em segundo lugar, em contraste com o sistema americano e com muitos dos esquemas de protecção de investidores, que definem um limite para os pagamentos antecipados, nesta lei não existe um limite definido ao pagamento antecipado a efectuar aos lesados. E embora se compreenda o impacto da dimensão das perdas sofridas pelos lesados, não se afigura correcto, nem é a prática normal, que pequenos investidores beneficiem de pagamentos antecipados sem limite, mesmo que com perdas de 50%.

Acresce que a lei parece englobar os juros vencidos no cálculo dos pagamentos antecipados a realizar. Ora, pelo menos, uma parte dos lesados do BES, subscreveram o papel comercial do GES porque este oferecia juros superiores aos das alternativas (e.g., depósitos bancários). Muitos outros cidadãos terão optado por não o fazer, porque sabiam que com os juros mais elevados vinha também um risco de perda mais elevado. Não parece, por isso, razoável que se contabilizem esses juros vencidos nos créditos em dívida para efeitos dos pagamentos antecipados. Os pagamentos antecipados deveriam ser calculados com base no investimento realizado inicialmente, não incluindo os juros vencidos.

Além disso, a entidade gestora do Fundo e as sociedades de advogados que litigam em nome desta e no interesse último dos lesados, parecem ter risco zero e remuneração garantida, sem que esteja assegurado que os custos de gestão e de aconselhamento jurídico são apropriados.

Também não parece legítimo que o Estado crie uma excepção isentando estes “Fundos de Recuperação de Crédito” de custas judiciais. Porque, casos muito graves na justiça estão sujeitos a custas judiciais, e estes fundos irão previsivelmente gerar rendimentos suficientes para pagar essas custas.

Por último, não está em causa que o Estado intervenha e ajude os lesados, tanto do BES, como do Banif, como da PT, como do BPN, tanto mais que tem muitas responsabilidades na matéria!

A legislação, embora globalmente positiva, deveria ter um âmbito mais genérico de modo a poder ser aplicada a outros casos similares ao dos lesados do BES. E o modelo de gestão do Fundo deveria acautelar melhor o interesse público, dado que, em última análise e como referido acima, é o Estado que garante os compromissos assumidos durante décadas, se necessário.

Comentários

  1. Em resumo, “décadas de esforço do Estado e Contribuintes” a pagar os ‘lesados’ da roleta financeira; a pagar a escumalha e as suas golpadas. E a pagar com juros e com as taxas de remuneração inicialmente contratada. E ninguém muge. Palhaçada. País ignóbil.

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Tópicos

Pesquisa

Arquivo