Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

23 de Julho de 2017, 18:23

Por

A propósito da solução para os lesados do BES (Parte I)

O problema dos “lesados do BES” (em particular, lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo vendido a clientes do BES) e dos lesados do Banif é muito grave. Como já o foi o dos lesados do BPN e do BPP. Como é ainda o dos credores da antiga PT, que sem saberem como, passaram a ser credores da Oi brasileira, que foi à falência com estrondo.

Por isso, a solução organizada pelo Governo e aprovada na passada quarta-feira pelo Parlamento é importante.

A solução, complexa, cria legislação geral, que enquadra um novo tipo de fundos como entidades empresariais, designados “Fundos de Recuperação de Créditos”, aqui bem explicada.

No entanto, a solução geral define condições que restringem a criação de fundos a situações muito particulares, nomeadamente, lesados de bancos que foram sujeitos à aplicação de uma medida de resolução e a quem foi vendida dívida de empresas em situação difícil, que não constava dos documentos informativos disponibilizados aos investidores. Ou seja, parece uma lei à medida dos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) – e agora também de emigrantes lesados do BES – e coloca-se a questão de saber se este novo modelo consagrado numa lei que se pretende geral, será alguma vez utilizado para outros casos, dadas as numerosas restrições definidas na lei.

O “Fundo de Recuperação de Créditos”, na prática, emite unidades de participação como contrapartida de direitos legais sobre créditos. Ou seja, os “lesados” podem entregar, junto desses fundos, os direitos legais sobre créditos recebendo em troca unidades de participação. Mas a forma de subscrição dessas unidades de participação – que confere o direito aos subscritores de se tornarem participantes do Fundo de Recuperação de Créditos – afigura-se confusa.

Acresce que a proposta de lei não especifica os montantes a que os lesados do BES terão direito a receber antecipadamente. Segundo a imprensa, serão efectuados três pagamentos ao longo de três anos (uma parte imediatamente, as outras duas partes em 2018 e 2019), que assegurarão que lesados com créditos até 500 mil euros receberão 75% do valor em dívida, até ao limite de 250 mil euros. Os lesados com créditos acima de 500 mil euros receberão, ao longo desses três anos, 50% do montante dos seus créditos. Afigura-se ainda que o montante em dívida considerado pelo Fundo de Recuperação de Créditos incluirá juros entretanto vencidos, elevando a percentagem de recuperação em relação ao investimento realizado inicialmente pelos lesados em papel comercial.  Mas é certo que o valor nominal recuperado é diferente de valor presente (os lesados não puderam dispor desses fundos desde Agosto de 2014) e igualmente certo que passaram muita angústia e dificuldades nos últimos três anos.

Mas se de facto for esse o “entendimento tácito” em relação aos pagamentos a efectuar aos lesados, na criação desta legislação – totalmente omisso na proposta de lei – então essas percentagens de recuperação indicadas pela imprensa serão os montantes mínimos a que os lesados do BES que subscreverem unidades de recuperação terão direito. Porém, se o Fundo de Recuperação de Créditos for capaz de recuperar substancialmente mais do que metade do valor em dívida (cerca de 430 milhões de euros) os lesados que subscreverem estas unidades de participação poderão vir a recuperar uma percentagem mais elevada dos seus créditos (incluindo juros). Em teoria, aliás, com esta nova legislação, os lesados do BES podem até vir a recuperar mais do que o montante em dívida, embora seja pouco provável que isso venha a ocorrer.

No meu próximo post procurarei explicar o modus operandi do Fundo de Recuperação de Créditos e as questões que suscita.

Comentários

  1. No fundo mais uma golpada para pôr o Zé Povinho a pagar os ‘lesados’ da roleta financeira. Taxas, taxinhas, custos directos e indirectos, comissões bancárias sobre tudo e mais alguma coisa, e lá vão sacar o Zé para pagar esta canalha.

    E os ‘lesados do BES podem até vir a recuperar mais do que o montante em dívida’…

    Que cães !

  2. Eu abro imediatamente conta num banco que forneça as seguintes condições: Eu coloco lá o meu dinheiro e o banco cobra-me um valor mensal. Não quero juros. O valor cobrado pelo banco deverá ser o adequado para tomarem conta do meu dinheiro. Apenas isso. Em contrapartida, exijo acesso total e permanente ao dinheiro. O banco fica impedido de o usar, emprestar a alguém ou até de o transferir para contas fantasma em Angola, daí para off-shores e de novo para os gestores. Eu resumo: o dinheiro é sempre meu, pago renda ao banco pelo espacinho no cofre, não há juros. Pronto. Toda a gente (honesta) feliz.

    1. Isso acaba com o princípio fundador da banca: remunero os depósitos a x, empresto o dinheiro a y, sendo y maior que x, e com a diferença y – x financio a minha actividade de banqueiro. Então esse valor mensal que eu cobro deve ser igual ao x. A diferença deve manter-se. De qualquer forma, a proposta parece ser limitativa da actividade normal da banca. Como combate aos off-shores e a outros esquemas menos claros parece interessante.

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