Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

22 de Maio de 2017, 10:07

Por

Sobre o financiamento da S. Social

A lei-quadro da Segurança Social (SS) define dois princípios básicos: a “adequação selectiva das fontes de financiamento” e “a diversificação do financiamento” (do sistema previdencial). O primeiro está concretizado. Todas as prestações não contributivas e a parte não contributiva das pensões para se atingir a pensão mínima são financiadas pelos impostos gerais (leia-se, transferências do OE) através de um esforço de todos os tipos de rendimento e património.

Já quanto ao segundo princípio, há muitos estudos (por cá e pela Europa), mas com poucos resultados.

O sistema previdencial português, de base bismarckiana, baseado numa contribuição (empregador e trabalhador) sobre salários (TSU) tem feito o seu percurso, mas hoje deparamos com um mercado de trabalho de características menos assalariadas. Outras formas de trabalho e de mobilidade, a par de expressões de precariedade ou de flexibilidade tornam o sistema de financiamento mais injusto e vulnerável.

A TSU, se de certo modo exprime melhor a lógica comutativa ou sinalagmática da relação entre quotização e benefício, contém, todavia, um paradoxo: prejudica as empresas de mão-de-obra intensiva (é quase um “imposto sobre o emprego”) e beneficia as de capital intensivo.

Assim, quase intuitivamente, chegamos à conclusão que as empresas deveriam contribuir através de uma menor TSU e por outras vias. Para tal, há muito se fala da ideia de uma taxa sobre o VAL (Valor Acrescentado Líquido). Trata-se de um caminho que apresenta vantagens teóricas quanto à equidade da carga contributiva e à diminuição do peso relativo da mesma sobre os rendimentos de trabalho. Mas – como não há bela sem senão – também apresenta desvantagens para o País que precisa de aumentar o investimento, a inovação, a intensidade tecnológica e a produtividade de todos os factores de produção. Além disso, a evasão fiscal seria, provavelmente, mais acentuada, até porque o cálculo do VAL não é tão linear quanto a teoria o preconiza e a estrutura das empresas em Portugal ainda é fortemente atomizada. E estamos inseridos num espaço económico, onde não podemos servir de cobaia ou sermos cavaleiros andantes. Este é claramente um assunto que deveria ser decidido a nível europeu.

Sopesando as vantagens e inconvenientes de muitas hipóteses aventadas, a melhor opção deve: a) ser simples de entender e realizar; b) ser eficaz, do ponto de vista orçamental; c) ter uma base de tributação alargada; d) ser fiscalmente mais equitativa quanto à natureza da matéria tributária; e) estar menos sujeito à elisão e planeamento fiscais.

Já existe, desde 1995, o chamado “IVA social”, ou seja, a consignação de parte deste imposto à SS, criado para compensar a redução da TSU total de 35,5% para os actuais 34,75%.

Por isso, acho razoável pensar na consignação ao regime contributivo de uma parte do IVA (o “IVA social” financia a parte não contributiva), com taxa previamente determinada. Através do consumo o alargamento da base tributária está assegurado. Alguma equidade fiscal estará garantida se, por exemplo, ficar de fora a receita fiscal sujeita à taxa de 6% e até de 13%. E – caso a Europa aceite, como seria desejável – poder-se-ia optar por um adicional sobre a taxa normal do IVA sobre produtos de luxo, totalmente consignado à SS. Andar a saltitar entre hipóteses circunstanciais (imposto sucessório, adicional ao IRC, sobretaxa de IMI, etc.) não me parece ser a melhor forma de avançar. É claro que já existe um “expediente alternativo” de financiamento de défices do regime previdencial que é a sua cobertura pelo … OE. Mas só através de receitas previamente consignadas se alcançaria uma maior justeza e equilíbrio tributários, minimizando os inconvenientes de medidas casuísticas.

Comentários

  1. Existem novas questões no âmbito da Segurança Social:

    (a) O discurso é estafado e repetitivo: as variáveis demográficas e económicas(aumento da esperança de vida; baixos níveis de fecundidade, aumento do desemprego, evasão fiscal, novas formas de contratação e consequente menor importância da contratação colectiva(pode citar-se o caso francês com as “ordonances”, que permite negociações a nível de empresa e que Macron pretende generalizar.Agitação social à vista);

    (b) Existe a questão da robotização do trabalho. Não nos devemos admirar com isto. Historicamente, apareceram movimentos semelhantes de oposição: refiro-me aos movimentos ludistas, no âmbito da Revolução Industrial. Tem pontos de contacto com as actuais discussões à volta dos robots. Bill Gates tem vindo a propor a taxação das empresas que utilizem robots a substituir o trabalho humano. Paralelamente aparece em discussão a questão do Rendimento Social Único. Uma mão cheia de problemas;

    (c) De qualquer forma existe um ponto de acordo global: o capital intensivo deve pagar mais. A actual forma de tributação das empresas penaliza as empresas com menor mecanização de trabalho. Penaliza, no caso português, a grande maioria das empresas de pequena e média dimensão;

    (d) Algumas propostas têm surgido no mercado. Vale a pena conhecer as modificações inseridas no sistema sueco(apontamentos a consultar no online em Tese FAS.pdf);

    (e) Ressalvo: a questão mais importante é a substituição do sistema de benefício definido pelo sistema de contribuição definida. Esta questão é muito discutível e objecto de discussões intermináveis. A ser implementada, o sistema sofre modificações de grande impacto. É o ponto crucial.

    1. Concordo perfeitamente com a proposta que está na ordem do dia: 40 anos de contribuições deve dar direito imediato à reforma, independentemente da idade do contribuinte, com 80% do salário médio de toda a carreira contributiva(é o cálculo contemplado na legislação em vigor)..

      Como digo abaixo, 2% por cada ano de contribuições, durante 40 anos, resultarão em 80% de pensão – pensão máxima em termos percentuais.

  2. É um assunto que certamente o Professor voltará a abordar.

    Há muitas nuances. Mas a principal é que se pretende modificar a filosofia da Seg.Social: transformar os planos actuais de benefício definido em planos de contribuição definida. Em França, é um das prioridades de Macron – quer introduzir as contas individuais, as tais contribuições definidas. Vão ser duras as negociações.

    Os planos actuais estão desenhados para, através das contribuições, garantir, no caso português, de 30% a 80% de pensão, considerando toda a carreira contributiva. Já passou por muitas faces, sendo a que vigorou mais tempo a que garantia 80% do salário médio dos melhores dez dos últimos quinze anos de contribuições. Quem contribuísse teria 80% de pensão calculada nestes termos – cada ano de contribuições valia 2% de pensão. Sem grandes particularizações era este o sistema que vigorou mais tempo.

    Surgiram muitas modificações. Mas o sistema manteve as suas características. De não-capitalização – de repartição, pay-as-you-go.

    Andam por aí já algumas modificações e propostas.

    Aguardemos. É preciso mexer, claro.

  3. Sobre o Financiamento da Seg.Social é inevitável a prazo a tributação complementar de todo e qualquer produto com origem na automação. Ou isso ou caos, penúria, auto-destruição e convulsão social.

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