Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

13 de Março de 2017, 10:28

Por

Independência dos reguladores?

Sempre me senti algo dividido quanto à proliferação de reguladores independentes.  Por um lado, é uma necessidade face à alteração do papel do Estado na economia e ao reforço da protecção do consumidor. E uma oportunidade para uma abordagem técnica isenta e estabilizada. Mas, por outro lado, com a proliferação de formas paralelas de poder público não sujeitas ao escrutínio democrático, diminui algo de que a Administração directa do Estado não deveria abdicar, como a decisão de onerar os contribuintes por acções exclusivas de reguladores. Por exemplo, na área financeira, entre as autoridades europeias, o BCE e os reguladores e agências nacionais, o que resta para o poder democrático? E, não raro, a independência dos seus dirigentes é algo dissimulada e não imune à lógica de poder partidário.

O certo é que a autonomia destas entidades face aos governos é condição imprescindível para a sua respeitabilidade institucional e para a credibilidade das suas acções e decisões. E das duas uma: ou são plenamente respeitadas, mesmo que incómodas para o poder democrático, ou não o são, acabando a sua proclamada independência por ser mais formal que substantiva.

O que temos visto nestas semanas é uma adulteração desta questão. O Conselho das Finanças Públicas (CFP) foi enxovalhado pelo Governo e pelas suas claques, apenas porque Teodora Cardoso afirmou que o valor do défice orçamental foi, em parte, conseguido através de medidas extraordinárias (que ora são bem-vindas ou repudiadas, consoante se é governo ou oposição). Para tal, “caiu do céu” uma palavra do entrevistador – “milagre” – que foi torturada até ao fim para ridicularizar uma pessoa séria e respeitável. Como guarnição, veio uma “rapaziada de serviço” (ainda que sem serviço) zombar da competência técnica do CFP e argumentar que se tem enganado sistematicamente. A desmemoriação precoce, mas avantajada, não lhes permite sequer comparar com as previsões erráticas do Governo ao longo do ano.

O governador do Banco de Portugal (nomeado, inicialmente, pelo Governo Sócrates…) tem sido pau para toda a obra. Ou porque ficou aquém, ou porque foi além, no caso do BES e não só. Quanto ao banco em si, pouco importa a sua perigosa erosão institucional e regulatória (verdade seja dito que a mesma atitude existiu em outros tempos). O cargo é inamovível? O homem não sai à força? Então, armadilhe-se com “arte e manha” todo o cenário. Retirem-se funções ao Banco de Portugal e, como que por “milagre” (outra vez), toda a insuficiência de supervisão bancária ficará colmatada! O ministro das Finanças foi ao Parlamento anunciar a magia: a criação de uma nova entidade (mais uma) que “terá a responsabilidade última pela estabilidade financeira e funções de autoridade macroprudencial (?) e de autoridade nacional de resolução”. Como se articulará tudo isto com os mecanismos e autoridades europeias? Não sabemos…  Por fim, só falta “governamentalizar” o gabinete de estudos do BdP e extinguir o próprio banco.

Há, todavia, dois aspectos positivos nesta intenção que sempre carecerão de avançar: o de retirar do banco central o papel de autoridade nacional de regulação bancária, pois não faz sentido que o banco supervisor seja responsável por um banco por si supervisionado; e o de aprofundar a coordenação dos reguladores financeiros (BdP, CMVM e Autoridade de Seguros e Pensões). Porém, mais decisivo do que a arquitectura do sistema, é o modo de efectivar a supervisão. A sua actuação não pode ser fundamentalmente reactiva, formalista e procedimental, mas cada vez mais preventiva, dissuasora e repressiva.

 

Comentários

  1. Reguladores e independentes é coisa que não existe em parte alguma. É a farsa necessária para a “…mentira segura e atingir profundidade…”
    O poder democrático é também de âmbito curto. Quem governa as nossas vidas são os donos disto tudo e não saíem de escrutínio popular nas urnas, voto secreto, livre e justo, um homem um voto, sufrágio universal e proporcionalidade direta.
    É esse poder, não eleito, que condiciona as políticas públicas e as doutas opiniões dos chamados reguladores independentes.
    A magia da governação tem de fazer-se de algum modo e faz-se com elegância em tempo de vacas gordas e com a boçalidade que presenciamos por estes anos de vacas magras.

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