Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

3 de Outubro de 2016, 14:33

Por

A cruzada do Estado cruzador

O Estado insaciável e viciado em impostos continua em marcha. Com o municiamento tecnológico, vem-se transformando, também, num cruzador de informações de toda a espécie sobre a vida privada das pessoas. Recebe dados de todas as conservatórias, notários e outros organismos e muitos elementos bancários e financeiros. Às vezes até, com o isco de míseros bónus (v.g. no IRS), sabe se almoçamos no restaurante X, se fazemos a revisão do carro ou cortamos o cabelo, se tomamos vitaminas, benzodiazepinas ou hipotensores.

Mas, agora, à boleia da transposição de regras europeias de transparência fiscal transfronteiriça, o Governo teve o desplante de exigir aos bancos a transmissão dos saldos bancários à Autoridade Tributária (AT).

Os esclarecimentos que o Pres. da República quis dar a propósito da devolução do DL são fulminantes: inoportunidade, num contexto de necessidade de restabelecer confiança no sistema bancário, nos aforradores e investidores; a existência de muitas situações em que a AT já pode aceder a informação sujeita ao sigilo bancário, “sem dependência de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária, de falta de veracidade do declarado, de acréscimos de património”, e a não justificação do “princípio constitucional da proporcionalidade, ou seja, o uso de meios excessivos […], no sacrifício de direitos fundamentais”.

O objectivo do Executivo agravaria uma doença crónica na relação Estado/Sociedade. Em vez de se partir do princípio da confiança e reprimir e dissuadir, com eficácia e celeridade, as ilegalidades, burlas e tropelias fiscais, o Estado prefere desconfiar de toda a gente. Temos de nos “despir” para demonstrar aos zelotas tributários a nossa inocência e o cumprimento das obrigações fiscais.

Por pressão da Comissão de Protecção de Dados (CNPD), o Governo moderou a sua intenção inicial e limitou a transmissão dos saldos ao mínimo de 50.000 €, não exigindo, todavia, “qualquer invocação, pela AT de indício de prática de crime fiscal, omissão ou inveracidade ao Fisco ou acréscimo não justificado de património”.

Certamente terá achado que uma família que não põe dinheiro lá fora, que não usa offsfores, que não “divide” o património em parcelas por familiares e amigos, que sabe poupar, que se acomoda com a quase nula taxa dos seus depósitos e não os traz para casa, se tiver 50.000 € é, à partida, suspeita de ser uma família potencialmente danosa e incumpridora das obrigações fiscais. E como, aliás, o que iria ser transmitido pelos bancos era o saldo, ou seja, um “stock” e não os “fluxos” ao longo do ano, seriam imagináveis os movimentos pelos mais espertos ou preocupados, perto do dia 31/12, de modo a não atingirem a “fronteira da desconfiança”.

Já agora: o IGCP, que vende os Certificados de Aforro e de Tesouro, comunica os saldos à AT? E se sim, onde está prevista essa possibilidade e qual a posição da CNPD?

Por fim, não surpreenderia o voyeurismo e correspondente tabloidização que, mais cedo ou tarde, se transaccionaria no mercado da imundície da inveja e da gula mediática.

Sem pôr em causa a idoneidade das pessoas, esse perigo existe. Basta lembrar o que, há poucos meses, soubemos pela CNPD: 2302 utilizadores externos com acesso a dados dos contribuintes, além de estagiários, tarefeiros e dos cerca de 9300 funcionários da AT, sabendo-se como, no actual estado da arte, não há como negar que existem problemas com a segurança informática dos dados dos portugueses que os organismos do Estado possuem.

 

Comentários

  1. É quase glorioso este combate contra os braços tentaculares do “grande irmão” mas, esta batalha já está perdida há muito. Há pelo menos quarenta anos que se denuncia a intromissão das instituições do Estado na vida privada dos cidadãos. Desde a invenção do telefone que a nossa privacidade está em causa, sem que tenha havido grandes tomadas de consciência em relação às potencialidades dessa invasão. Desde há quarenta anos que lemos e assinamos petições para que estas práticas não vençam a cidadania, mas os “zelotas” (palavra na moda) do progresso sempre cumpriram a sua quota-parte no zelo e nas inconsequências da intrusão na vida privada por parte do “estado” (ainda assim, é algo injusto acusar o Estado nestas circunstâncias, quando sabemos que este foi tomado de assalto pelas elites financeiras). Porquê agora, que a batalha está perdida, agora que os cidadãos estão impotentes contra a prometida e quase acabada revolução numérica, é agora que se levantam as vozes da indignação quando antes andavam mudas e conformadas com o progresso. Jacques Elul escreveu meia dúzia de livros a denunciar as intenções ocultas da revolução tecnológica; desde a invenção dos chips que se abriram feridas na privacidade (não é justo que se introduza aqui a ideia de que é de agora o conhecimento público de que almoçamos no restaurante X, essa é uma possibilidade do “chip” desde há dezenas de anos); é curioso como todos aceitam o facto de através de algoritmos serem vasculhadas todas as nossas intenções, basta consultar uma página de voos aéreos para nenhures e somos de seguida invadidos por publicidade às indescritíveis banalidades de nenhures. É fantástico como ninguém antevê aqui a banalização de intromissões cada vez mais do foro íntimo, não tarda, estaremos a ser lembrados durante o acto sexual, via “smartfone”, para o uso do preservativo.Tudo isto são consequências previsíveis do zelo (e da falta dele para denunciar o monstro em tempo útil), agora é tarde, o “voyerismo” até já está cotado em bolsa.

  2. Houve tempos em que o dinheiro nada valia e se destinguiam ricos de pobres comparando os “bens ao luar” de uns e outros.
    Nesses tempos os impostos recaiam sobre quem não tinha “bens ao luar” e os cobradores de impostos cobravam ao serviço de quem acumulava bens ao luar.
    Esse processo não foi interrompido, nem mitigado com a substituição da riqueza expressa em propriedade ao luar por riqueza expressa em dinheiro mudo e quedo escondido em contas bancárias protegidas pelo sigilo bancário.
    O que mudou foi o acrescento exponencial da hipocrisia.
    Não vislumbro uma única razão para manter o sigilo bancário e também não observo qualquer sentido na monitorização das contas bancárias dos pobres.

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