Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Francisco Louçã

26 de Agosto de 2016, 09:05

Por

Silly Season 2: A “devassa” do segredo bancário

Diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados: é “claramente inconstitucional”.

Diz o CDS: é uma “devassa”.

Diz-se no Jornal de Negócios: é “coscuvilhice” ou mesmo, nas palavras de um jornalista mais indignado, um “big brother nacional”.

Explica um tal Pedro Vital Matos, advogado de um dos grandes consórcios jurídicos que representam empresas e empresários, que os especialistas não aceitam esta indignidade.

Se uma Comissão, um partido, um naipe de editorialistas dizem, e mesmo os reputados advogados de negócios saem dos escritórios para virem ferver de raiva sobre o assunto, deve ser caso sério.

É mesmo. É a Directiva Europeia que prevê a obrigação de comunicação pelos bancos ao fisco dos saldos dos depositantes. O governo português, cuidadoso, quer limitar este pedido de informação aos saldos que excedam os 50 mil euros, abarcando somente 3,5% dos depositantes (o leitor ou a leitora tem um saldo de 50 mil euros? Não tem? Então já sabe de quem estou a falar). Uma “devassa”, então? Um “big brother” tenebroso? Uma “coscuvilhice” indigente? Um insulto inconstitucional?

Pois vejamos.

A Directiva da Poupança, aprovada inicialmente em 2005 (o CDS estava no governo e acompanhou o processo) e depois alterada em 2014 (lembra-se de quem estava no governo nesse ano?), prevê que os bancos comuniquem às autoridades tributárias os saldos das contas bancárias, em condições a determinar pela legislação nacional. A ideia é simples: os saldos e, em particular, o que foi recebido em juros, dão uma pista sobre o valor dos rendimentos e portanto ajudam o fisco a controlar os casos de contribuintes escorregadios. São uma arma contra o crime.

Acresce que os Estado Unidos conseguiram impor às autoridades europeias um acordo que as força a comunicar ao seu fisco esses valores para o caso de cidadãos norte-americanos que tenham contas europeias. Portugal tem mesmo o um acordo recente com esse país para antecipar essa informação (e quem é que estava no governo, lembra-se?). Pelo mesmo motivo, a União Europeia entendeu que devia obrigar os países a comunicarem entre si os valores dos juros pagos e saldos de contas de cidadãos europeus de outra nacionalidade. Assim sendo, o absurdo seria que Portugal recebesse informação das contas de cidadãos portugueses com contas em França mas não pudesse saber informação das contas de cidadãos portugueses em Portugal. As novas regras europeias facilitam esse acesso.

Foi só por isto que caiu o Carmo e a Trindade. É uma “devassa”, uma “coscuvilhice”, um “big brother” – tudo isto porque o fisco poderá ter a possibilidade de, no caso de 3,5% dos depositantes, saber o valor dos juros que receberam e dos saldos que detêm.

Que essa pequena minoria de depositantes defenda duramente o seu privilégio de não ser controlado pelo fisco, percebe-se bem porquê. Que muitos privilegiados lutem contra o controlo fiscal, é da natureza das coisas. Que o Estado lute para ter a informação que permita cumprir a lei fiscal e aplicá-la a toda a gente, acho que também se percebe.

O facto é que é uma luta difícil. No ano passado, o fisco teve que ir até ao Supremo Tribunal Administrativo para conseguir uma autorização de verificação da conta bancária de um cidadão que declarava menos rendimentos no IRS do que tinha recebido em juros. Ora, como o fisco não pode estar a processar cada caso e a esperar pelo tempo do tribunal, tem sentido que a lei disponibilize essa informação de modo generalizado.

No passado, mesmo uma parte da direita, incluindo Marques Mendes e Cavaco Silva, defendeu o levantamento do segredo bancário como condição para a verdade fiscal. E têm sido dados pequenos passos nesse sentido por vários governos, ampliando consideravelmente a possibilidade de a autoridade fiscal conseguir a informação bancária quando disponha de indícios razoáveis. O problema são mesmo estes indícios, ou seja, a autoridade tem que investigar caso a caso e buscar pistas, procurando onde já tem alguma evidência – o que significa que perde grande parte dos casos de fuga ao fisco, porque são os que estão bem escondidos.

A resistência a esta abertura baseia-se no argumento da inconstitucionalidade, que é este: o direito à privacidade proibiria o acesso do fisco à informação bancária. Os publicistas transformam depois isto no mais sumarento “big brother” e a tal “devassa” e “coscuvilhice”. Só que este argumento tem duas dificuldades.

A primeira é que a lei já organiza a informação sobre escolhas da vida privada. Exemplo: as despesas de saúde. Os recibos de medicamentos e consultas são indicadores da parte que é a mais privada da nossa vida, e não parece que haja quem conteste essa informação automática.

A segunda dificuldade é que não se consegue descortinar o que é que há de privado nos rendimentos que recebemos e como é que esse segredo pode superar a obrigação de declarar os rendimentos pessoais para pagar o imposto devido. Se são salários, são empresas ou entidades públicas que pagam. O que é que é privado? Se são rendimentos de propriedade ou de capital, o que é que é privado e que mereça a protecção para a garantia de que o fisco não consegue conhecer esses valores? Se são rendimentos familiares, porque é que são secretos? Mais, se temos a obrigação, essa sim constitucional, de pagar IRS sobre todos os rendimentos que recebemos, como é que alguém se pode atrever a argumentar que esses rendimentos devem poder ficar ocultos – isto é, para não pagar imposto?

Creio por isso que, se alguma coisa se pode dizer da proposta do governo, é que é tímida e pode ser pouco eficaz. Não venho nenhuma razão para que todos os rendimentos recebidos em qualquer conta bancária não sejam acessíveis ao controlo pelo fisco, como aliás acontece em países como os Estados Unidos. Onde, em contrapartida, pressinto que possa haver questões de intimidade e privacidade é na informação sobre as despesas que fazemos com as contas bancárias, mas não com o que recebemos: como argumentava o fiscalista Saldanha Sanches, tudo o que recebemos deve ser reportado e verificável porque corresponde à obrigação de pagar imposto, mas se usamos esse dinheiro em charutos ou livros ou lingerie ou viagens de balão é um assunto que só nos diz respeito e é indiferente ao Estado.

A questão deste episódio de silly season é então mesmo silly: uma pequeníssima parte dos cidadãos, os com mais fortuna, não quer que o fisco os obrigue a pagar o devido imposto pelo rendimento que recebem e dão-se ao trabalho de mobilizar advogados e imprensa para tentarem evitar a sua obrigação. A luta de classe chega a ser, afinal, uma realidade simples e até simplória.

Comentários

  1. As mentes perversas não desistem. A sua luta contra o sacrossanto sigilo bancário já vem de longe de muito longe. Muitos daqueles pobres diabos que a defendem são aqueles presunçosos idiotas que ainda julgam que o ministério das finanças está interessado em saber qual o restaurante que frequentam e como gasta o seu salário. O que aqui está em jogo é algo que passa um pouco para além daquilo que conseguem enxergar ou seja para além do seu nariz. Não admira pois que o CDS apareça aqui como um “campeão” do sigilo bancário. Pela minha parte faço questão que o meu extracto bancário seja comunicado mensalmente ao ministério das finanças. Quem não deve não teme.

  2. Concordo plenamente com o texto, está tudo muito bem explicado e quem não não concorda é porque tem de fato alguma coisa a esconder ao fisco. Por mim mostro já os meus saldos bancários a quem os quiser ver. O receio da maioria das pessoas que nada têm a esconder deverá ser o de que as esposas/maridos venham a descobrir gastos menos consensuais :). mas mesmo isso não me parece que possa acontecer. No entanto existem de facto muitas pessoas que sobrevivem precisamente porque fogem ao fisco: comerciantes, trabalhadores por conta própria, tarefeiros, etc.

  3. Caro Francisco Lousã, em tese não discordo totalmente de si. Aliás, creio que na Noruega o rendimento assim como o imposto pago pelas pessoas é público medida da qual eu não seria totalmente avesso. Contudo, conhecendo o modo de operação da AT, o que irá acontecer é que esta irá debruçar-se sobretudo nas discrepâncias de migalhas em vez de se concentrar na grande fatia de impostos que ficam por cobrar. Boa parte das receitas fiscais que ficam por pagar perdem-se em offshores e na “inversão fiscal”.por parte de empresas. Nessa matéria, nada vejo. Lamento que a prioridade das autoridades internacionais seja a de cada vez mais aumentar o controlo nos rendimentos dos pequenos contribuintes e empresas, aumentando inclusivé a sua intransigência a,níveis por vezes absurdos quando estes falham nas suas obrigaçoes fiscais. Ainda no outro dia por causa de um atraso de 5 dias no pagamento do IUC na ordem dos 6€ paguei 25€ de multa. Algo que é estraordinário tendo em conta que Ricardos Salgados quando se atrasam no pagamento dos seus impostos certamente não pagam quase cinco vezes mais o valor em dívida de multa por o fazer.

    Ao mesmo tempo, as mesmas autoridades internacionais deixam janelas abertas para os grandes contribuintes e grupos económicos se escaparem, isto já para não falar de uma certa deferência das máquinas fiscais para com este grupo quando estes falham para com as suas obrigações fiscais. É nesta medida que me recuso a ser tratado constantemente como marginal pela AT e sou esmagado cada vez que falho nem que seja por um cêntimo as minhas obrigações fiscais, enquanto outros são bajulados.e que tudo lhes é perdoado.

    Para além disso, esta medida também é relativamente ineficaz se não for complementada. Boa parte dos rendimentos do chamado “peixe graúdo” provêm da rentibilização de capitais que possuem (e não do seu salário), e esses é difícil localizar onde “poisam” devido a globalização dos mercados financeiros.

    1. Tem razão, mas se houver registo de transferências internacionais o “pouso” do capital passa a ser conhecido.

    2. Desconheço largamente o que está a ser feito nessa matéria, mas tendo em conta que os capitais atravessam diversas jurisdições, sendo que elas próprias têm visões muito diferentes no tratamento a dar aos fluxos de capitais que entram e saem, dúvido que algo nesse sentido apareça tão cedo. Thomas Piketty no seu livro “O Capital no Século XXI” afirma que bastaria uma cobrança efectiva de uma taxa universal reduzida sobre rendimentos de capital para que as desigualdades em termos de riqueza diminuíssem. Contudo, já nessa altura o autor manifestava uma grande descrença que os países, que competem cada vez mais selvaticamente por capital, se entendessem numa medida deste género.

  4. Sabendo-se que o fisco em Portugal foi transformado de há anos a esta parte num Sheriff de Nothingham, um Estado dentro do Estado, que pode penhorar bens e transformar a vida de qualquer cidadão num inferno, vezes (provadas) sem conta que podem ser velhinhos com míseras pensões ou pobres endividados que deixam de pagar um qualquer imposto de meia dúzia de euros para verem penhoradas as casas de milhares de euros e empurrados para processos Kafkianos dos quais só saem a custo se a SIC ou a TVI se condoerem com o caso e fizerem uma reportagem e enviarem repórteres a indagar os responsáveis dos organismos públicos, só falta mesmo dar ao fisco o poder de vasculhar as contas para tentarem extorquir ainda mais do que já tentam. Eu mesma fui vítima de tentativa de extorsão do fisco querendo que eu pagasse do dia para a noite 8000 euros por conta de uma isenção de IMI que me foi concedida há 8 anos atrás, ao abrigo da lei vigente e pelas próprias finanças. Fizeram isso com centenas de contribuintes, muitos deles atemorizados com penhoras pagaram e outros recorreram para o tribunal administrativo que em vários acórdãos lhes deu razão. Perante a argumentação dos acórdãos fui literalmente salva destes abutres que desesperados pela pressão do Estado despesista (que chega ao cúmulo de dar prémios pecuniários de fim de ano aos funcionários das finanças pelos montantes a mais que conseguem arrecadar – dito recuperar -, seja por que meio for). Querem agora dar o poder absoluto a serviços de finanças do Estado que já provaram à exaustão que não são pessoas de bem, estando apenas interessados no assalto aos contribuintes por todos os meios. A devassa das contas seria o poder que lhes faltava, atropelando o poder judicial e podendo condenar à desgraça quem quiserem. Este tipo de políticas de total poder e devassa das liberdades e garantias individuais é bem típico de poderes totalitários, de ditaduras fascistas ou comunistas de tipo Estalinista, em que vivemos todos com medo do poder arbitrário de um super Estado dentro do Estado que se arroga o direito de determinar qual o mínimo de subsistência de cada um, podendo usurpar o excedente. Ver pessoas que se dizem defensoras de direitos, liberdades e garantias a defender isto, em tiques Estalinistas é triste. Este ódio cego a todos os que têm um pouco mais lembra-nos bem da mesquinhez de país em que vivemos, onde o Presidente da República se oferece para pagar o avião de Estado para ir representar o Estado num desafio de futebol num Europeu. Considero-me de Esquerda, mas democrática, não esta mesquinhez miserabilista em que esta classe política (da esquerda à direita) caiu. País triste, pobre, pequeno, miserável, onde se promove a inveja e a delação. Não tenho grande coisa, a não ser uma casa que devo na maior parte ao banco, mas gostaria de viver num país onde se promovesse e premiasse o mérito e o esforço empreendedor de cada um. Olhem para os países que lutam para sair da pobreza, com estratégias de desenvolvimento com sentido de Estado, ao invés de aceitarem o papel de lacaios na Europa que nos destruiu a indústria e a agricultura em favor da Alemanha e ainda permite que os Chineses destruam a indústria miserável a que nos condenaram, utilizando trabalho infantil e o total desrespeito pelas conquistas do Estado social do pós-guerra, isso é que é triste. Procurem criar riqueza para vivermos todos melhor em vez de nos condenarem à miséria, enquanto vocês políticos que nada criam de riqueza, vivem às custas do erário público e de se apropriarem da riqueza produzida por ricos e pobres produtivos, ao mesmo tempo que estimulam demagogicamente o ódio dos pobres contra os ricos para que vocês vivam bem, os únicos que nada produzem a não ser conversa fiada no parlamento e aproveitarem-se dos ricos (Galp) para verem jogos do mundial.

    1. Maria Armanda: tanto para defender o segredo bancário? Acha que a sua vida é melhor se o seu salário, que é registado na empresa e declarado no ministério, ficar protegido por segredo no banco, quando não tem segredo nenhum? e o do criminoso que não tem o seu registo, como fica, se o segredo bancário for levantado?

  5. Isto podia ser realmente simples:
    – Não tem apoio nenhum do Estado? O Estado não quer saber do que está no Banco.
    – Tem um apoio qualquer do Estado? Falhou com algum compromisso ou contribuição estatal? Perde todos os apoios e o sigilo. O Estado vai saber tudo, inclusivé quantos cofres tem alugados nos Bancos.

    Estava resolvido. Quem não deve não teme.

  6. E qual a garantia que o estado dá, de que funcionarios publicos nao andem a bisbilhotar os saldos de amigos/familiares/estranhos? O que impede alguem com menos escrupulos de andar a procura de quem estorquir, por exemplo.

    Se o caso das listas VIP provaram que aquilo por la é um pouco a vontade de cada

    1. Mas extorquir o quê, Paulo? O que é que a sua conta em que recebe o salário tem de segredos que sejam tema de chantagem?

    2. O sigilo bancário é uma instituição muito curiosa! Segundo esta ninguém poderá ter acesso à nossa “vida bancária” a não ser…o banco! Qualquer empregado bancário chega a um terminal e “devassa” o que lhe apetecer! Pois, responde-se, mas há a ética e o sigilo profissional e tal…No meu círculo tenho informação de, pelo menos, três casos muito esquisitos.
      O mais recente, diz respeito a uma pessoa que ficou incapacitada e cuja família resolveu colocar o seu dinheiro a salvo, desconfiando da voracidade de uma instituição em que esteve internada, por entender que não estava em condições de reger o seu património. Pois, passado algum tempo, foram confrontados com pedidos insistentes dessa pessoa para que lhe “entregassem os xxx -não me recordo do montante, mas sei que era baixo – euros”. Precisamente a operação que havia sido realizada para uma conta diferente, gerida pela família. Quem informou? Não sei, mas desconfio. Particularmente nos meios pequenos, como é o caso que relato, tudo se consegue saber com um “favorzinho”. E há instituições muito poderosas, e grandes clientes dos bancos…
      Por isso não sei porque se terá de desconfiar dos funcionários públicos e confiar assim tanto nos bancários. E ainda pior se for…nos banqueiros, como é do conhecimento geral!

    3. @ bígam@ endinheirad@ tem mais a temer que @ bígam@ poletra com a nova lei. Por outro lado normalmente vê-se compensado na qualidade d@ amante.

      Ps: peço desculpa à Malta do blog pelas arrobas irritantes. Mas se não tiver arrobas isto não passa no fino crivo moral do professor ou se passar ainda me acusa à boca cheia de misóginia lamentável ou qualquer coisa assim coisa que é muito de seu género.

  7. Concordo na generalidade com a sua opinião. Contudo porque se discriminam os portugueses? Porque não se comunicam os saldos e todos os créditos de todos os clientes bancários.
    A CNPD não se preocupa com o sigilo dos meus dados, a minha entidade empregadora – comunica o meu salário à AT), o meu Banco (comunica os juros pagos à AT, comunica ao Banco de Portugal as minhas fianças e tem acesso a todas as minha despesas); além disso o meu provedor de telecomunicações tem toda a informação sobre as chamadas telefónicas, a Via Verde sabe por onde eu ando, idem o Multibanco, a rede Visa, o Google etc, etc.
    Porque é que o empresário Américo Amorim por exemplo pode ser suspeito de fuga ao fisco e um pequeno empresário não? Em Portugal temos que ser pequeninos? E já agora as prostitutas que programa certificado pela AT usam na prestação dos seus serviços? ~Será que não têm conta bancária?

  8. Caro Francisco Louçã,
    Não concordo com o controlo dos saldos pelas finanças.
    É contra a presunção de inocencia das pessoas.
    Se e quando as finanças quiserem investigar alguém, seja por suspeita seja por controlo aleatório, façam-no, consultem tudo, incluindo saldos detalhados, sem necessidade de autorizações adicionais, mas, no final, que seja obrigatório informar a pessoa investigada que foi alvo dessa investigação e dos resultados.
    O valor 50000 euros é político, serve para a maioria das pessoas associar este controlo aos ricos.
    Eu acho que uma grande parte da fuga ao fisco é feita em negócios de pequena dimensão e em que os intervenientes terão facilidade em controlar os saldos das contas em valores mais baixos que os indicados.

    Por outro lado gostava que as finanças, ou outros serviços públicos, informassem as pessoas sempre que houvesse acesso a dados pessoais.
    O tal controlo que implementaram a dada altura ao acesso a informacao só para os VIPs, que fosse generalizado a todas as pessoas e que nos informassem de quem acedeu a essa informação.
    Se o vizinho do vizinho, que trabalha nas finanças, andar a consultar a minha informação privada, então eu quero receber ao final de cada ano uma listagem desses acessos e poder questionar as finanças dos motivos desses acessos.
    Não tenho nada contra o acesso das finanças, ou do estado em geral, à minha informação privada, mas sim ao acesso de pessoas concretas que estão em circulos pequenos na nossa vida. E as finanças não é algo etéreo, são milhares de pessoas concretas em que muitas fazem as fugas de informação que vemos nos jornais.
    Acho que se o estado tem direito ao acesso aos meus dados, eu tenho o direito a saber quem acedeu a eles e porque necessitou de os consultar.

    Cumprimentos
    Rui Bernardo

    1. Sabe que não concordamos e agradeço a sua opinião. Pagar o imposto devido pelo rendimento é uma obrigação e não aceito estratagemas para fugir a essa obrigação.

  9. Dar o exemplo dos EU não vale, não é sério:
    – em Portugal a carga fiscal, absoluta e relativa, é muito superior, os deputados ( mais funcionários que representantes) não defendem os cidadãos da voracidade fiscal dos governos.
    – não é sério supor como idêntica a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado americano e os cidadãos portugueses com o seu Estado: em Portugal há uma longa memória histórica de falta de confiança dos cidadãos/ mercados no Estado que confisca propriedade, desvaloriza poupanças, rendas, pensões e salários sempre que, com muita frequência, conduz políticas de ruína económica e consequente saque fiscal ( temos 200 anos de revoluções e golpes)
    Não é por acaso que Portugal não é um país de investimentos ou de acolhimento e proteção de capitais próprios ou alheios

    1. Tratar os argumentos de que discorda como não sendo sérios é de profunda má educação.

    2. ” profunda má educação” ??????? O Prof Louça sabe bem que aqui a palavra sério se refere ao domínio intelectual, não é um insulto ao carácter da pessoa……………………..

  10. Não sei se ainda é uma prática corrente dos organismos públicos, mas era: no dia 31 de dezembro esse serviço ia ao banco, levantava o saldo existente e voltava a depositá-lo no dia seguinte. O saldo era sempre zero e as contas batiam sempre certo.

    1. Ah! Ah! Ah! Foi das melhores anedotas que já ouvi! Já alguma vez conseguiu depositar alguma coisa no dia 1 de janeiro? Onde é que ficava o dinheiro durante esse tempo? Era levado para casa pelos chefes de serviço para financiar o “reveillon” (é claro, que depois repunham…daí o saldo zero…)?

  11. O saldo e movimentos das minhas contas, que estão loooooooooonge dos 50 000€, são privados porque só a mim dizem respeito. A menos, é claro, que o Estado tenha razões para achar que eu não me ando a portar bem. Não é assim que deve ser?

    E acho fascinantes que os «transparentes» acreditem mesmo que quem anda a fugir com o rabo à seringa vá continuar a pôr o dinheiro no banco, serena e candidamente. Vai, sim, engordar-se colchões e quem sabe dar mais carinho ao vibrante negócio de pôr dinheiro no paraíso.

    1. Não. Não é por “suspeitar” de si que o Estado verifica o comprovativo do seu salário. É porque é assim que se faz. Verificar os rendimentos que estão sujeitos a imposto é um facto normal, não é uma suspeita.

    2. @Francisco Louçã,
      Não concordo consigo, mas isso é o menos. Estranhamente, ou não, decidiu ignorar a segunda parte do meu texto: a ineficácia junto justamente daqueles que mais fogem.
      Como se propõe a lidar com o dinheiro no colchão ou no paraíso? Dinheiro digital, totalmente rastreável até ao cêntimo?…

    3. Dinheiro digital é transferido por bancos. O registo das transferências resolve esse risco. Dinheiro no colchão já há e só se tributa se se registarem as fontes de rendimento. E é isso que se deve fazer.
      Gostaria que se perguntasse se acha mesmo que países como a França e a Alemanha, já que o exemplo dos EUA incomoda tantos algum leitor, não tiveram estas dificuldades e não as resolveram. E atacaram o segredo bancário. Lembre-me lá: porque é que era mesmo que o segredo bancário deve ser mantido a todo o custo?

  12. O Prof. Francisco Louçã, mas não devia ter induzido em erro alguns dos leitores menos atentos que leram o seu artigo. Aí refere;
    ” A ideia é simples: os saldos e em particular, o que foi recebido em juros, dão uma pista sob o valor dos rendimentos…”
    ” … tudo isto porque o fisco poderá ter a possibilidade, de no caso de 3,5% dos depositantes, saber o valor dos juros que receberam e dos saldos que detêm”.

    Como bem sabe, porque é competente, com a entrada em vigor em 19 de Junho de 2010 do DECRETO LEI Nº72-A/2010, os bancos estão obrigados a comunicar ao fisco os juros pagos e o imposto retido em cada ano a todos os seus clientes.Todos os anos, até 31 de Janeiro, através do envio das declarações Mod.10 e Mod.39 o fisco fica a saber os juros recebidos por cada um, no ano anterior. O fisco já tem essa informação á muitos anos.

    Quanto ao envio do valor dos saldos, a sua opinião é tão legítima quanto as outras. No meu caso não me preocupa, no entanto, a darem esse passo só peço que estudem bem o assunto, porque se vierem a comunicar só saldo a 31 de Dezembro de cada ano, não vale de nada. Se vier a haver um limite, por exemplo os tais € 50.000,00, não concordo, proponho que seja €100.612,80 (240xIAS) que é o valor previsto no DECRETO LEI Nº70/2010 para a condição de recursos, na atribuição de rendimentos sociais pelo Estado.

    1. Pense um pouco. Se tiver depositado o dinheiro na conta da sua mulher para que não chegue ao saldo de 50 mil, a conta dela será verificada. E lembre-se que não vale multiplicar as contas, porque o ESTado deve poder obter a informação consolidada. Mas a questão essencial é esta: porque é que não quer que os seus rendimentos sejam verificados para o controlo do IRS? Tem alguma coisa a esconder?

    2. Ze eu nao vejo a quantidade que tenho no banco como privada, vejo sim o que eu faço com ele. Eu não vejo o facto de ter uma esposa como privado, vejo sim a relação que tenho com ela. Não vejo o facto de que tenho uma casa ou um carro como privado, vejo sim a maneira como utilizo os dois. O facto de eu ter um e-mail não é privado, a comunicação que eu faço através dele sim, e assim sucessivamente. Se a policia o parar na estrada e lhe perguntar se tem seguro e o imposto em dia, e se tem carta de condução, isso não é uma invasão a sua privacidade. Se lhe perguntar para onde vai isso sim é uma invasão a sua privacidade.

  13. De facto ninguém percebe a razão para tanta polémica. Os dados bancários de qualquer um estão desde há muito disponíveis na praça de modo a possibilitar negócios e iniciativas. O mundo privado precaveu-se há muito quanto à necessidade dessa informação vital. Quem precisa de dinheiro, quem precisa de vender (imobiliario e automoveis sobretudo), quem quer parcerias em investimento, quem quer sacar comissões ou quem quer forçar litigância, sabe bem, através desses canais, quem o tem, onde e como o consegue. A fonte? a banca. Como? Os superactivos metralhas da banca. Porque razão então o Estado não poder ter também acesso ao mesmo tipo de informação, com protecção legal, e para fins bem superiores?

  14. Não que considere este assunto de substancial interesse para promover o bem fundado das intenções do governo, que não é, concordo “quase” com F.L., aparte esta sua insistência e preferência para trazer os EUA à barra como defensor das boas práticas, sabendo nós (tal como ele) que os EUA sãos donos do maior historial de mentiras e traições de que há memória, pese embora o pequeno espaço que ocupa na história universal. Uma coisa é garantir que os impostos cobrados a cada cidadão sobre as suas remunerações, sejam elas do trabalho ou de outra actividade comercial, servem para o Estado investir, em forma de retribuição, em cada um desses cidadãos, seja na educação, na saúde ou na formação, outra é encher a semântica de boas intenções e atirar sistematicamente o investimento para causas do foro privado, à imagem e interesse da equipa que governa, de direita ou de esquerda, conservador, republicano ou coisa que os valha. (Nos EUA todos conhecemos a parte dos impostos cobrados que cabe, i.e., à saúde da maioria dos cidadãos…). Tal como em Portugal todos deveríamos saber que pelo menos 5mil milhões de Euros que deveriam estar afectos à educação, formação e bem estar, foram enfornados na mistificação bancária, portanto desviados da fundamentação que se lhes atribui. Será este um bom exemplo para nos garantir que este assunto é de vital importância para os cidadãos?

  15. É preciso entender que os impostos não têm grande justificação sem ser a força daí serem “impostos”. Para a igreja não constitui qualquer tipo de infração o facto de não pagar impostos. Como sabemos a principal função dos impostos é a de financiar banqueiros privados e não como muitas vezes é apregoado a melhoria das infraestruturas da nação. Também é preciso perceber que se pode fugir aos impostos e mesmo assim não ter 50 000 euros no banco. E como disse o amigo no comentário acima ensinar a fugir aos impostos ou procurar expedientes para os diminuir ao máximo é uma área da contabilidade que se aprende nas escolas ensinada por economistas como o professor e contabilistas diversos e perversos. Dito isto tanto me faz. Podem lá ir ver como entrou e se quiserem como saiu também que nada disso me preocupa muito e se não pagasse impostos ainda menos me preocuparia com certeza.

  16. Como é que uma família normal junta mais de 50.000€? Poupando. Tenho mais que isso, não ganhamos nada por demais. Não estouramos dinheiro na sportv, cinema, restaurantes, iphones, roupa cara. Poupamos muito. Não temos créditos para lcds, carros, casa ou férias. O fisco é cego a isso. Vai olhar para o nosso saldo e achar que estamos a esconder rendimentos. E vai chatear-nos fazendo-nos perder tempo e paciência. Como contribuinte sou sempre suspeito criminoso, e é difícil para essas cabeças admitir que o cidadão vive regradamente, conseguindo poupar dinheiro.

    1. Não. A poupança não é tributada, só os seus juros. Ter dinheiro na conta nem é crime nem suscita suspeita. Mas a pergunta que lhe faço é esta: calculando o FMI que há todos os anos 40 mil milhões de euros em Portugal que n\ao pagam imposto, não acha razoável que se utilizem os métodos normais em países desenvolvidos para que todos paguem o imposto devido? Porque é que se ofende com isso, como se fosse para o “chatear”?

  17. caros amigos eu já resolvi essa situação de bisbilhotice
    sabem quem me deu a ideia? os meus antepassados debaixo do colchão eles estavam cobertos de razão
    se tivéssemos seguido os conselhos deles não teríamos dado tanto puder aos bancos para fazerem tudo de torto que tem feito ate aqui
    e tínhamos a vida menos coscuvilhada por isso voltem a usar o colchão

  18. Como o saldo das contas, á ordem e a prazo, de que sou titular, não alcançam o valor de 50 000 € ,estabelecidos como limite para o conhecimento fiscal, estou á vontade para não contribuir para este peditório, encabeçada pela digníssima deputada Cecília Meireles e seu colega da bancada do PSD/PPD, de que não recordo o nome, embora nos períodos de carência de figuras do partido lá apareça a segurar a barra.Acrescento, ainda, caro FL que vou permanecer sentado, sem alterar um milímetro da minha zona de conforto, na expectativa de ver surgir o apoteótico movimento de denúncia da devassa e esbulho do património bancário, mobilizador e gigantesco tsunami divulgado e partilhado por tudo quanto seja redes, redinhas e rendinhas sociais.

  19. Os argumentos de Francisco Louçã parecem impecáveis e não passíveis de contestação… eu estaria à vontade porque não tenho os tais cinquenta mil na conta. Contudo, se os rendimentos de capital (Juros e dividendos) já são taxados por retenção na fonte pelas Instituições Financeiras e os do trabalho pela entidade patronal ao processar salários, não se vislumbra outra utilidade no acesso automático às contas bancárias, senão a possibilidade de voyeurismo por parte de qualquer burocrata de uma repartição de finanças (conhecendo bem o espírito vizinhas-e-comadres que anima os diferentes quarteirões Lusitanos, sou muito céptico em deixar que qqer um possa ver a minha conta e os meus movimentos…. acrescento que qualquer dia os movimentos de Louçã com o Visa estão no Correio da Manhã)

    1. Movimentos com o Visa são despesas. O Estado não tem nada que controlar as despesas. Mas tem o direito de controlar os rendimentos – os depósitos na minha conta – para saber se declarei o que devia no IRS. Olhe que o Correio da Manhã não pode fazer o que quer que seja a esse respeito.

    2. Na sua versão “mãos limpas” na formação de riqueza, o valor resultante de uma transacção à margem da legalidade é simplesmente branqueada pelo pagamento do imposto que incide sobre o rendimento do capital…Genuíno e genial! Bravo, Leandro.

  20. Nada tenho contra os bancos transmitirem ao fisco os saldos dos seus depositantes.

    Mas, já não é a primeira vez que vejo como justificação da medida o pequeno número de depositantes abrangidos. Ora a medida é certa ou errada quer abranja um ou dez milhões de depositantes.

    A limitação a saldos superiores a 50 000 euros pode justificar-se por razões de ordem prática, mas não é argumento para a tornar má, se for má, ou a tornar boa, se for boa

  21. conclusão: O cidadão com uma conta superior a 50 000 euros é um potencial foragido do fisco, ou, não o sendo, será sempre um infame porco capitalista que se deve manter debaixo de olho porque no dia em que ganharmos as eleições …..ISTO PASSA A SER TUDO NOSSO……quero dizer ….DO POVO PÁ!

  22. “Creio por isso que, se alguma coisa se pode dizer da proposta do governo, é que é tímida e pode ser pouco eficaz” Pois que para o caro Louçã esta proposta é tímida sei eu. Com certeza todos no lembramos da proposta que há uns anos o próprio apresentou de mandar patrulhas a casa dos cidadãos para contar as jóias, obras de arte e até cabeças de gado. O que é certo é que para taxar o capital e propriedade privada seguindo cegamente uma cartilha ideológica do sec. XIX, o caro Louçã dá todo o tipo de cambalhotas para contornar o os grosseiros atropelos à constituição que estas medidas implicam. Se existe suspeita de fuga ao fisco, nomeadamente por sinais exteriores de riqueza, o estado só tem que requerer a um juiz o levantamento do sigilo bancário. Assim se faz num estado de direito. Sendo aprovada esta aberração legislativa abre-se a porta a todo o tipo de intromissões do estado na vida privada dos seus cidadãos. Como já dizia Snowden, esse insuspeito ídolo dos anti-sistema: “Dizer que não se importa com a privacidade porque não tem nada a esconder é o mesmo que não se importar com a liberdade de expressão porque não tem nada a dizer”.

    1. A citação que faz de Snowden em socorro dos seus argumentos é manifestamente abusiva. Snowden nunca denunciou a quebra do sigilo bancário para fins fiscais como um atentado à privacidade. O que Snowden denunciou, e por isso foi obrigado a fugir, foi a espionagem maciça pelo governo americano, com a conivência de grandes empresas (Google, Facebook, Microsoft, etc.) dos cidadãos do seu país e doutros países, chegando ao ponto de espiar altos dirigentes políticos de países aliados (Merkel, Dilma, etc.) e instituições (sedes da União Europeia), com a finalidade de roubar segredos industriais, e obter informação política.

  23. devassa o tanas.quando fogem ao fisco pagando chorudas recompensas a escritorios de advogados,chama-lhe deavassa,mas quando passam a vida no facebook a calhandrar a vida dos outros,chamam-lhe o quê? um interesse natural e sociologico pela vida do vizinho?

  24. Lá vamos nós outra vez! A culpa é sempre dos outros. E posso também determinar porque é que neste caso já é favorável a uma Diretiva Europeia, quando normalmente as invetiva.
    O “contribuintes escorregadios” poderão sempre escorregar para onde quiserem. Por exemplo, investindo em PPR’s, ao mesmo tempo que falam mal deles. Nada melhor para deixar os funcionários do fisco completamente despassarados (e o resto dos portugueses também). Ou, alegando a intenção de os limpar, contribuindo assim para o bem comum, investir em terrenos em zonas de floresta, aqueles que vão ser retirados aos proprietários negligentes. Não havendo aí cadastro o despassaramento será completo. Ou ainda, contratar os serviços da Mossack Fonseca. Enfim, não será preciso muita imaginação.
    De qualquer modo, este assunto faz-me lembrar um diálogo do “arquipélago de Gulag”, quando um preso, durante o interrogatório, perguntou de que era suspeito. Suspeito? Respondeu-lhe o agente da nkvd. O facto de estares aqui já faz de ti culpado! Suspeitas são as pessoas que andam na rua.

    1. O seu estilo arruaceiro não lhe fica bem. Nos Estados Unidos o fisco tem acesso a toda a informação bancária, e não me consta que seja um gulag. Pagar impostos é simplesmente uma obrigação.

    2. Felizmente não é Gulag. Ainda… Mas talvez comece a caminhar para lá, com a eleição da correligionária de Saul Alinsky. Quanto à alternativa diria (parafraseando Debray) qualquer democracia minimamente organizada funciona bem, ainda que tenha um cretino à cabeça.

    3. Muito se refere aos EUA. São um exemplo para si?

      Vejamos.. um estado-polícia que vigia os seus cidadãos (o mundo, na realidade), incita guerras um pouco por todo o mundo há décadas, 20 triliões de USD de dívida, uma polícia altamente militarizada, leis de “civil asset forfeiture” que enchem os cofres ao governo federal, o famoso “PATRIOT ACT”, uma ‘no-fly list’, e podia continuar por mais 10 parágrafos.

      Realmente, se é esse o exemplo que você acha que devemos seguir.. é preciso um saque geral ao contribuinte, e esmagar a dissidência, pois tudo isto não sai barato.

    4. “Pagar impostos é simplesmente uma obrigação.” Concordo. Só não deve ser feito ao estilo de Estaline. Um bom exemplo que faz lembrar esse estilo é a sua resposta ao sr Alberto Monteiro: “Mas a questão essencial é esta: porque é que não quer que os seus rendimentos sejam verificados para o controlo do IRS? Tem alguma coisa a esconder?” Parece-me ( não sou especialista em fiscalização) que se o fisco/estado quer mesmo cobrar os impostos já tem os meios e ferramentas necessários para tal tarefa. Precisa apenas de acrescentar boa vontade e boa fé.

  25. Todos os países que sao rigorosos no combate à fraude e evasao fiscal, como os países escandinavos ou os Estados Unidos, há muito que aboliram o segredo bancario para efeitos fiscais. O problema está no receio instintivo das pessoas em dar poderes a uma burocracia muitas vezes cega e prepotente, para lhes complicar ou enfernizar a vida a torto e a direito, como mostram casos recentes que têm vindo a publico sobre penhoras abusivas e outras iniquidades, a coberto de leis mal engendradas que nao protegem suficientemente os cidadaos e os colocam muitas vezes em situaçoes kafkianas perante a administraçao publica.

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