Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

22 de Agosto de 2016, 12:09

Por

A decisão do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) do BCE sobre o novo conselho de administração da CGD

Defendi aqui algumas das teses sobre o novo Conselho de Administração da CGD, adoptadas a semana passada pelo BCE. Por exemplo, em relação à separação de funções entre o presidente executivo e o “chairman” do banco.

Contudo, estranham-se e não se entranham os contornos e os detalhes da decisão do BCE porque revelam que está novamente a assumir poderes que não lhe foram atribuídos e porque esses poderes, indevidamente assumidos, aparentam colidir ou mesmo violar direitos fundamentais, como o direito à propriedade, o direito à livre iniciativa ou a liberdade de escolha.

Em concreto, com que direito se exige a administradores executivos a frequência de “cursos” ou a exigência de que se demitam de outras funções executivas, como foi o caso de António Domingues? (segundo a imprensa, a idoneidade foi aparentemente recusada a alguns administradores não executivos, de forma, diria, tragicómica, porque estes não cumpririam os requisitos da própria lei nacional em relação à acumulação de cargos de gestão, facto que o Ministério das Finanças não teve o cuidado de verificar ex-ante).

Não está em causa que as exigências do BCE não pareçam sensatas e, até, recomendáveis. A questão é que, julgo, não cabe ao supervisor tomar tais decisões.

O que o próprio guia da supervisão financeira do BCE indica é que a declaração de idoneidade (“fit and proper”) exige que os administradores executivos sejam de “suficientemente boa reputação e possuam conhecimento, qualificações e experiência suficientes para desempenhar os seus deveres” (p. 34).

A palavra suficiente está lá por uma razão. Significa nota 10 valores, ou mais precisamente, 9,5 valores, nota mínima para desempenhar essas funções. Ou seja, não pode ser recusada a idoneidade a qualquer administrador executivo que tenha perfil considerado “suficiente”, na perspectiva do supervisor, porque o poder do supervisor de atribuir ou retirar a idoneidade está lá somente para impedir escolhas “verdadeiramente más” de executivos para a banca. E esse critério deve ser tanto quanto possível objectivo. Deve ser óbvio e não deve deixar margens para dúvidas. Um pouco como a presunção de inocência em casos de justiça criminal que vemos em filmes americanos: só deveria ser considerado culpado alguém para além de um nível de dúvida razoável (“beyond reasonable doubt”). Nomeadamente, porque a recusa da idoneidade estigmatiza e o BCE não é um juiz que possa condenar alguém.

Qual a mensagem que o BCE passa, com esta decisão, a todos os administradores executivos e não executivos da banca nacional e europeia? Que quem manda não são os proprietários (accionistas) do banco, que não é necessário ter receio da concorrência nem da fiscalização interna do próprio banco, mas sim do poder absoluto dos supervisores do BCE.

Ou seja, o BCE, com esta decisão do seu Mecanismo Único de Supervisão, parece ter ultrapassado, de novo, aquela fronteira invisível do governo de leis e não de homens, assumindo cada vez mais o papel de decisor “omnisciente” todo-poderoso, planificador de tudo e de nada. Enfim, uma ”espécie-de-deus” com letra pequena, que estamos a assistir nascer e crescer, nesta Europa em decadência…

Comentários

  1. O que seria se em vez desta geringonça , muito apreciado pela imprensa que temos tivéssemos um governo decente , os insultos , acusações , insinuações , etc…do tipo:
    -como se admite está ingerência na gestão do banco público CGD( Caixa Geral de Dívidas)
    – como é possível aceitarmos a recusa de nomeações de gente com currículos notáveis?(( depois de termos tido Armando Varas e outros semelhantes)
    -como é possível aceitar que 3 nomeados para a Comissão Executiva
    frequentem cursos de Gestão Bancária?

    Este país á beira da banca rota não merecia têr jornalistas tão facciosos de esquerda
    Proponha que todos esses gajos vão para a Coreia do Norte ou para a P. Que os P.

  2. O BCE é a única instituição da chamada “UE” que usa as armas que tem e que inventa para materializar o controlo totalitário do sistema financeiro internacional sobre as economias da Eurozona e das que estas condicionam. Pela via do controlo dos sistemas financeiros nacionais o BCE controlará a Europa e os seus modos vida.
    A ingerência explícita no caso de ex-BANIF repetir-se-á no caso NB e CGD. A regra é a cedência do poder, a perda das instituições depois de capitalizadas pelos contribuintes.
    É a construção do totalitarismo por trás do biombo da chamada “UE”.
    O fim do Euro e BCE, de forma organizada e simultânea, é um imperativo para salvar a união aduaneira da Europa dos 27.
    A liquidação da CGD e NB, fezer contas com os clientes e fechar as portas, ainda está ao alcance dos poderes nacionais em regressão e evitaria a alienação de milhares de milhões de Euros dos contribuintes que acabarão nas mãos dos que através do BCE os tomarão e usarão contra os interesses dos portugueses.

  3. Mas meter gente em altos cargos só para pagar favores, em troca receberem enormes vencimentos e prémios, mais reformas milionárias, também tem de acabar, em particular no que é pertença do estado. No privado pode ser outra história, mas se der para o torto, como acontece com a banca, terão de ser responsabilizados criminalmente. Não pode ser o estado a aparar aquilo que incompetentes ou … fazem cair…

  4. Dir-se-ia que este artigo é no essencial o teor do comunicado que esperávamos tivesse sido emitido pelo Ministerio das Finanças em resposta à “decisao” do BCE. Esperemos que, se nao em palavras, pelo menos nos actos o governo se mostre à altura da situaçao e que nao há razao para duvidas sobre a qualidade, experiencia e competencia das pessoas indigitadas para a administraçao da CGD.

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