O Conselho do BCE, na sua reunião de 10 de Março, além de decidir reduzir as taxas de juro de referência (a taxa de juros para as principais operação de refinanciamento foi reduzida de 0,05% para 0% e a taxa de juro para os depósitos da banca comercial junto do BCE foi reduzida de -0,3% para -0,4%), deliberou introduzir alterações significativas ao seu programa de compras de activos financeiros (dívida titulada):

– Aumentou o volume de compras de activos de €60 mil milhões para €80 mil milhões por mês;

– Passa a adquirir uma maior percentagem (até 50%) da dívida emitida por instituições multilaterais internacionais como o Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Banco Europeu de Investimentos, ou o FMI.

– Passa a adquirir dívida titulada de empresas não financeiras privadas com rating “investment-grade”.

Estas alterações podem parecer pouco relevantes para o cidadão, mas o jargão técnico esconde as suas implicações económicas e políticas.

Primeiro, não se percebe porque é que o BCE passa a comprar até 50% de séries de dívida das instituições multilaterais, mas não de países membros (em que está limitado a 25%). Afigura-se uma excepção indefensável e evidentemente resultará na manipulação do preço desses títulos de dívida e em mais-valias muito significativas sobretudo para instituições financeiras que detêm dívida dessas instituições.

Segundo, ao adquirir dívida privada – e não é claro se o BCE planeia, como no caso da dívida pública, manter indefinidamente essa dívida privada no balanço –, a política monetária passa a ter efeitos redistributivos relevantes, i.e., o BCE dá a alguns contribuintes e cidadãos da zona Euro um montante significativo de dinheiros públicos, mas não dá nada aos restantes cidadãos da zona Euro.

É também uma forma de política industrial, ao apoiar as grandes empresas (multinacionais) da zona euro, em prejuízo, por exemplo, das PMEs e possivelmente (dependendo dos detalhes do programa, ainda a anunciar) em prejuízo de países membros que não têm um número suficiente de empresas com dívida titulada com as características necessárias (como Portugal, por exemplo). Porque são as grandes empresas europeias que emitem dívida titulada com rating de “investment grade”. Por outro lado, o próximo passo será o BCE adquirir dívida titulada da banca comercial ou ainda dívida titulada com rating “non-investment-grade” ou especulativa, vulgo “junk”.

Tanto esta medida de aquisição de dívida privada como a aquisição de dívida bancária visam, na prática, ajudar o sector bancário (e o sector segurador) a recapitalizar-se, via mais-valias de capital financiadas com a emissão de dinheiros públicos. Parece-me uma política redistributiva e uma política industrial inaceitável, que favorece uns em prejuízo de outros, isto porque o BCE não tem a legitimidade nem o mandato democrático para o fazer.

Figura: Preço de série de obrigações de empresa do grupo Altice, que vence em Fevereiro de 2025

Fonte: onvista.de

A título de exemplo, olhemos para as obrigações da Altice, que adquiriu os activos da antiga Portugal Telecom. A Altice era considerada uma empresa com rating “non-investment grade” ou especulativa, por exemplo, pela Moody’s.

O primeiro ponto a notar é que o preço das obrigações da Altice começou a subir cerca de um mês antes da decisão do Conselho BCE. Pode não significar nada, pode significar que alguns especuladores anteciparam a decisão do BCE ou pior, que estavam na posse de informação privilegiada de que o Conselho do BCE se preparava para adquirir dívida titulada empresarial.

Os especuladores que adquiriram os títulos de dívida a 9 anos da Altice em torno de 10 de Fevereiro, num mês, obtiveram ganhos especulativos de 12% (e.g., 1200 € num “investimento” de 10000€), graças à decisão do Conselho do BCE e graças à utilização de dinheiros públicos, dinheiros de todos os cidadãos da zona euro. Ou seja, o Conselho do BCE, na prática, deu dinheiros públicos a esses especuladores. E os accionistas, gestores e funcionários da Altice (e de várias outras empresas europeias) também beneficiaram da decisão do Conselho do BCE.

Com que direito?