Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

18 de Fevereiro de 2016, 10:00

Por

Os novos parquímetros do Porto e a 5ª emenda da Constituição dos EUA

[No person]…shall be compelled in any criminal case to be a witness against himself…

(extracto da 5ª emenda à Constituição dos Estados Unidos)

Como noticia o “Público”, com o plano da Câmara Municipal do Porto  (CMP) de obrigar os utilizadores a inserir a matrícula nos novos parquímetros, “fica mais fácil apanhar os incumpridores”. Poderá ser mais fácil, mas é chocante, por várias razões:

1. Os avanços tecnológicos permitem novos tipos de intromissão na esfera privada, que antes não seriam viáveis (vide por exemplo a decisão da juíza americana de aceder a registos privados nos telemóveis pessoais contestada pela Apple). O vazio legislativo nesta matéria no nosso País, com a honrosa excepção do previsto na Lei da Protecção de Dados Pessoais (e da CNPD), permite tais incursões por novos territórios, com muito pouco escrutínio;

2. Para “apanhar” uns quantos (podem ser mais que uns quantos) incumpridores a CMP não se coíbe de vir a obrigar a generalidade dos utilizadores a gastar o seu tempo e os seus recursos a preencher informação que é de natureza privada. A isso chama-se externalidades negativas. A CMP aumenta as suas receitas com parquímetros (ou talvez não), mas os utilizadores perdem tempo da sua vida privada e profissional, vendo a sua produtividade (e eventualmente o seu rendimento) diminuir e, na realidade, suportam os custos de tal medida;

3. Claro que a matéria não é do foro criminal, mas o que mais choca é o atravessar, sem pejo, da linha deste direito a não estar obrigado a se auto-incriminar perante a autoridade ou perante a justiça. O passo seguinte a estes magníficos parquímetros da CMP poderia ser relativo ao carro que, não obstante pago com o precioso dinheiro de cada um, passasse a notificar automaticamente a polícia que o condutor acabou de ultrapassar a barreira dos 50Km/h numa zona de 50Km/h, ou de estacionar numa zona proibida. Ou então que tal pensar em sentenças automáticas logo no acto “do crime”…

Big Brother, anyone?

 

Comentários

  1. Parabéns por este artigo, como diz o povo, fia-te na Virgem e não corras! Esta permanente invasão e anexação dos dados sobre a nossa vida em suporte electrónico é o sonho de qualquer ditador ou tiranete de vão de escada. A tolice é imaginar que, lá porque agora não temos um Estado autocrático, isso seja uma impossibilidade. Com cidadãos conscientes a regra deveria ser “quanto menos souberes, melhor”. Não temos que entregar uma biografia para ir aos lavabos. Mas temos que recusar, se nos exigirem uma. Ainda há dias a EDP andou a enviar mensagens aos consumidores de electricidade solicitando-lhes dados sobre a propriedade do contrato, a mando do fisco. É nosso dever recusar. Não podemos aceitar alegremente que empresas privadas recebam ordens do fisco. O fisco que vá tomar em qualquer lado, isso sim é a voz da Cultura. Acho que quase ninguém a ouviu…

  2. Protecção de “dados pessoais”? A matrícula de um carro é uma “informação de natureza privada”? Desde quando é que a CMP tem acesso ao nome do proprietário do carro a partir da matrícula? Não tem. E se tivesse? Então e a Via Verde, que pode ser utilizada em muitos parques de estacionamento? Não está ligada a uma matrícula e ao nome do proprietário ou utilizador? Acha mesmo que a Via Verde é uma intromissão desnecessária na vida privada? Quanto ao exemplo final (dos 50km/h), já ouviu certamente falar em tacógrafos (que podiam perfeitamente generalizar-se a todos os veículos, para benefício da segurança rodoviária, da segurança de todos, os que andam de carro e os outros todos).

    1. A via Verde não é obrigatória. Mesmo tendo Via Verde posso optar circular na autoestrada sem passar na Via Verde e pagar as portagens pelos outros meios disponíveis. Neste caso, o problema é que não há opção. Pode ser algo prosaico, pode ser que um cavalheiro que vai visitar uma amiga não queira que um dia no âmbito de um processo de divórcio o tribunal possa solicitar os registos destes estacionamentos (como já fazem nos registos das Vias Verdes) para provar ou negar a presença do senhor num dito local, dia e hora. Mesmo para ser um canalha um tipo tem direito à sua privacidade, ou não?

    2. “solicitar os registos destes estacionamentos”? Quais registos de estacionamentos? Desculpe, isso não faz sentido nenhum. E tem outras opções: estacionar num parque privado, ir de táxi, de transporte público, a pé…

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