Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

16 de Fevereiro de 2016, 17:03

Por

Alvoroço fiscal

129_rocha-andradeNunca foi suposto que [o aumento do ISP] fosse só [com a entrada em vigor] do orçamento”, observou, à saída do debate quinzenal no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, citado pela agência Lusa.

Apesar do pouco ortodoxo e deficiente português da citada asserção, aquele membro do Governo tem vindo a evidenciar uma fulgurante expressividade tributária e mediática. Desde logo, e não raro, falando na primeira pessoa do singular (eu faço assim, eu faço assado) sobre o que conta decidir e fazer sobre os impostos que nós pagamos, como se a “loja fiscal” fosse dele.

Depois, aumentando, pela calada da noite, o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) com a justificação de que, no OE 2016, já estão previstos 11 meses com a nova tributação (como se isso fosse cristalino no meio de tanta errata orçamental).

Bem sei que o Código dos Impostos Especiais de Consumo (de Junho de 2010) permite alterações nas taxas através de portaria, conforme previsto no artigo 92º (“os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos […] ”). No entanto, estando a discutir-se o OE seria de elegância democrática fazer o antecipado aumento em relação à aprovação orçamental por via de uma proposta de lei na AR, como aconteceu, aliás, com a redução da sobretaxa do IRS. Sabendo embora que a alteração das taxas se fez dentro dos intervalos de mínimos e máximos previstos no Código, sou de opinião, que tal matéria é de duvidosa constitucionalidade orgânica, através da escapatória determinada naquele diploma, assim se evitando uma autorização expressa parlamentar, conforme estipula o artigo 103º número 2 da CRP  (“Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes”). Bom seria que se aplicasse em pleno este preceito constitucional que consagra uma das mais importantes regras de um Estado de Direito democrático: “no taxation, without representation”.

Depois, através de uma entrevista a um jornal, o SE, precipitadamente, permite a interpretação de aplicação retroactiva, logo inconstitucional, do anunciado regresso do imposto sobre sucessões e doações, ainda que posteriormente venha esclarecer que não quis dizer o que foi noticiado, segundo ele, fora do contexto. É que diz o n.º 3 do já citado artigo 103º da CRP, “ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”,

Por fim, a patética discussão à volta da pressão fiscal prevista no OE 2016, que culminou numa errata para referir que os impostos têm uma descida prevista de 0,2 pontos percentuais do PIB. Claro que omite um recorde fiscal: o aumento nominal dos impostos (3,1%, de 40261,6 para 41521,4 milhões de euros) e, mais importante, nada refere sobre o peso do total da tributação (impostos directos, indirectos e contribuições sociais) em relação ao PIB, onde se estima um acréscimo global de 0,1 p.p. (de 36,9% para 37%).

Comentários

  1. Substantivamente ficamos a saber que se estima uma carga tributária global de 36,9 a 37% do PIB para 2016.

    Quanto ao resto do texto há divergências de estilo e forma acompanhadas de insinuações duvidosas e nenhum contributo fundamentado é válido para resolver ou ajudar a resolver problemas que não nasceram ontem.

  2. O Monstro tem fome e quer comer! Há uns anos sentou-se à mesa do restaurante connosco, e come-nos metade da comida que nos trazem. Agora apareceu na bomba de gasolina e quer 70% do combustível para ele. Bem dizia o homem da Troika, podemos ter o Estado Social que quisermos, mas temos que o pagar. Se pudermos, acrescento eu!

    1. Quando o Monstro paga o tratamento da tia (mesmo quando os seguros privados saltam fora), ou quando paga a educação das crianças, ou quando bate o pé ao marialva que não quer cumprir o contrato que assinou, aí o Monstro é mais amigo que o Monstro das Bolachas da Rua Sésamo.
      Mas quando é para pagar, mesmo que esse seja o melhor sistema conhecido para o progresso social e económico, aí, o Monstro já não interessa. Lindo!

      Não quero com isso dizer que o Monstro esteja bem. Muito pelo contrário! Estou só a denunciar a lógica reinante, dentro e fora dos grandes negócios, de privatizar os lucros e socializar os prejuízos.

    2. “monstro” já não é substantivo que baste para significar a coisa. Não me ocorre melhor que Leviatã; com a devida licença do Sr. Hobbes.

    3. Hobbes, a exemplo de Locke e outros liberais clássicos, teorizou sobre o Estado. Hobbes(1588-1679).

      Hobbes centra a sua problemática na questão de saber como o nascimento do Estado pode constituir uma realidade assente na natureza do homem(homem no sentido de humanidade). Em nome da paz interna devem aceitar-se as leis. Isto significa que devem ser abandonados os interesses particulares.

      Aquilo que nos devia neste momento preocupar é que não há paz interna quando estamos sujeitos a um ditado(diktat) – “a decree or settlement imposed especially a ruler or a victorious nation”, conforme Dic.Collins, 1995, para o caso,a ditadura alemã sobre os países pobres do Sul, como foi visível no processo de discussão do Orçamento em Bruxelas e nas declarações do ministro alemão das Finanças. Embora seja criticável a actuação do governante Rocha Andrade, o que está em causa é uma situacão de submissão. Não devemos tomar o circunstancial pelo essencial. As opiniões aqui expendidas não passam de jogo político o que não é honesto nem decente. Se querem discutir Hobbes vamos a isso; mas, não misturem as questões.

      E se querem discutir Hobbes, relativamente à Teoria do Estado, vamos às fontes do pensamento político: metamos na discussão Maquiavel, Locke, Burcke, Rousseau, Lenine, Hegel e Weber. Assim, é que é honesto e vale a pena. Nada de jogos político-partidários.

      A Sociologia, no seu todo(ou se inclui o seu ramo Sociologia Política), é uma Ciência Social. Tal como a Economia. Atravessadas por grande conflitualidade interna. Aceitem isto e não chamem aos outros ignorantes. Aceitem a conflitualidade teórica e o pluralismo de opiniões.

    4. Nelson Faria, parece-me que se “esqueceu” foi de como se chegou àquilo a que chama o “diktat”. Dá jeito esquecer, sobretudo para quem quer repetir tudo. Mas olhe, os credores não se esqueceram. A memória dos credores é sempre melhor do que a memória dos devedores, já se sabe…

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