Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

15 de Janeiro de 2016, 13:15

Por

O Banif e o procedimento de défices excessivos

“A government of laws, and not of men.”

John Adams, nº 7 dos “Novanglus essays” (1774-1775), primeiro publicado na Boston Gazette e em 1780 incorporado na Constituição do Estado de Massachusetts

A 21 de Dezembro de 2015, dois dias após a resolução do Banif pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, um dia após a venda, novamente pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, de parte do Banif ao Santander e a transferência de outros activos para uma nova sociedade Naviget, propriedade do Fundo de Resolução, o ministro das finanças assegurou, à saída da reunião de Conselho de Ministros que deu o seu aval ao “negócio”, que a injecção de capitais públicos no Banif entraria no défice mas não contaria para o procedimento de défices excessivos.

Todavia, ontem em Bruxelas, o ministro das finanças admitiu que a “intervenção no Banif coloca dificuldades na saída do País do Procedimento de Défices Excessivos”.

Por outro lado, o primeiro ministro, no Parlamento, afirmou que “está em curso o diálogo com a Comissão Europeia” para negociar a saída de Portugal do Procedimento de Défices excessivos (PDE).

Não deixa de ter o seu Q de cómica a situação, se não fosse uma verdadeira tragédia nacional. Por “sugestão” de Bruxelas (Comissão Europeia) e de Frankfurt (BCE), sugestão essa apreendida como “ordem” pelo Banco de Portugal e pelo Governo, que assumem a responsabilidade formal e todos os riscos legais da decisão (provavelmente ilegal) sobre o Banif, os contribuintes portugueses são espoliados de vários milhares de milhões de euros. E muitos privados, cidadãos e emigrantes portugueses, são também espoliados de parte do seu património.

E Portugal, que estava em vias de finalmente sair do PDE, volta a enredar-se nas malhas do PDE, tal criminoso reincidente sobre quem recaem suspeitas de novo crime. Ainda terá sorte se não forem aplicadas as penalizações previstas nos acordos intergovernamentais por violação do PDE. De facto, somos um povo cheio de sorte…

Afigura-se-me que o primeiro ministro e o ministro das finanças estão a receber um curso rápido, mas super intensivo, de como funcionam as cortes reais de Bruxelas e de Frankfurt, onde impera a intriga, a falta de transparência e, na realidade, ao contrário do que defendia John Adams, o poder dos homens, mas não das leis.

Comentários

  1. O BP não publicou contas da resolução mas, em primeira análise, temos o direito de supor que, no mais essencial, foi como segue.
    Os activos que passaram para as mãos do Santander em princípio terão passado pelo seu justo valor previamente reconhecido nas contas do Banif.
    Os activos chamados ‘tóxicos’ (?) passaram para a Naviget por 746M (que ficaram nas mãos do Santander). Mas, se as contas estavam ‘ direitinhas e limpinhas, o valor real desses activos é mesmo 2.2B.
    Entretanto, suponhamos também que, apesar de eles serem todos uns burocratas a brincar com o dinheiro dos outros, a Naviget vai ser tão realmente eficiente como a pinta o BP.
    Então, se a Naviget consegue vender esses activos por cerca de 2.2B, isso quer dizer que as contas estavam mesmo ‘ direitinhas e limpinhas’.
    Mas, sendo assim, basicamente o Banif estava solvente.
    Se o Banif estava solvente, a resolução foi um erro (a crise de liquidez devia ter sido coberta pelo BP).
    E, se a resolução foi um erro, o lucro da Naviget não pertence à Naviget. Esse lucro pertence aos credores e aos accionistas do Banif.

    (Eu não confio nos burocratas que têm tratado desta questão.
    E muito menos confio nos políticos que têm tratado desta questão).

    1. Exactamente. A resolução não só foi um erro como não poderia ter sido aplicada. Porque a resolução só se pode aplicar se o banco não cumprir com os rácios de capital (rácio CET1 abaixo de 4,5%) e estiver em vias de falhar. Uma “mera” corrida ao banco e falta de liquidez no curto prazo não bastam para justificar a intervenção. Porque é para isso que servem os bancos centrais (“lender of last resort”).

  2. Continuo a não entender porque razão fomos empurrados para mais este bailout. O ultimato para a liquidação da injecção de capital feita pelo Estado não caberia ter dito feita pelo governo (anterior) em tempo útil? E a concluir – se pela venda (enquanto accionista maioritário) ao invés da sua liquidação (com elevados prejuízos para o tesouro, já se sabe), não teriam sido ambos cenários muito menos impactantes para as contas públicas, do que aquele com que fomos confrontados? O Fundo de Garantias de Depósitos salvaguarda qualquer aforrador até aos 100.000 euros. A partir dessa montante o aforrador está por sua conta e risco. O Mecanismo Único Bancário que entrou em vigor este ano vai impedir que seja o Estado o primeiro a cobrir as perdas do sector bancário, penalizando os clientes dos bancos num primeiro momento, mas não anula os direitos dos depositantes até aos 100.000 euros, e segundo percebi, até os reforça. Voltando ao princípio, o que justificou a pressão para “fechar” o negócio até 31 de Dezembro?

    1. Caro Miguel,

      afigura-se-me que a razão primeira para a resolução do Banif não foi o saneamento do banco. A intervenção parece ter sido desenhada para recapitalizar o Santander em alguns milhares de milhões de euros (vide http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2016/01/05/as-contas-da-resolucao-do-banif/). Se se tivesse esperado até Janeiro de 2016: (i) o BCE/SRB provavelmente não iria aplicar uma medida de resolução ao Banif; (ii) mesmo se fosse aplicada a medida de resolução, não seria injectado tanto capital no banco e, por conseguinte, o comprador não poderia comprar um banco tão capitalizado.

  3. O primeiro-ministro afirmou ontem no parlamento que foi a Comissao europeia que “obrigou” a que certos ativos do Banif (os transferidos para a Naviget ?) sofressem um haircut (imparidades) de 75%, o que explicaria o valor de 2.2 mil milhoes de euros de dinheiro publico que o estado teve de injetar no Banif. Como assim ? A Comissao europeia virou avaliadora de ativos bancarios, que sabe mais que os auditores e supervisor, e que tem poderes para determinar o resultado de uma resoluçao bancaria quando a responsabilidade pela resoluçao ainda pertencia às autoridades nacionais ? Se foi assim, seria caso para o governo assacar agora responsabilidades à Comissao europeia pelo uso indevido de dinheiros publicos e, sendo o caso, ajuda de estado ilegal ao Santander.

    1. Caro am,

      agradeço o seu comentário. Tem toda a razão. O problema é que o governo consentiu e agora a comissão agora pode dizer, nós apenas “sugerimos”. Foi o Governo e o Banco de Portugal que decidiram…

    2. Entretanto, e apesar das numerosas questoes e serias duvidas que a resoluçao e venda do Banif têm suscitado na opiniao publica, Banco de Portugal e governo continuam sem dar as explicaçoes publicas, por escrito, completas e cabais que o caso exige e que seria de esperar. Como entender isto ?

    3. Talvez os decisores chave não compreendam os detalhes dos problemas com a solução encontrada para o Banif. Do outro lado recebem “conselhos” da Comissão, BCE, BdP de que estará tudo bem. Talvez medo de perder a face. Talvez receio da Europa. Sinceramente não sei. Só sei que os prazos estão a correr e nada se está a fazer.

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