Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

30 de Novembro de 2015, 12:13

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Quando entra em vigor a redução da sobretaxa do IRS?

Foi apresentado o Programa do XXI Governo Constitucional. Diz a tradição que estes documentos são sempre um arrolamento de intenções e uma nem sempre bem conseguida montagem de partes distintas de autores diferentes. Este Programa não foge à regra e, em boa verdade, já era praticamente conhecido em função de documentos anteriores produzidos pelo PS.

Mais importante será a apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2016. Um OE é sempre a tradução económica e financeira de uma política, em que se assumem compromissos e se balizam objectivos. Que, na melhor das hipóteses, entrará em vigor apenas em Março.

Até lá, manda a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que se aplique o chamado princípio da utilização por duodécimos. Entretanto, os partidos da maioria parlamentar discutem a velocidade da supressão da sobretaxa do IRS de 3,5%, assim como a forma de eliminação dos cortes aplicados na função pública. Aqui lembro o preceituado no número 2 do artigo 167º da Constituição: “Os deputados, os grupos parlamentares […] não podem apresentar projectos de lei […] que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Por outro lado, a LEO no seu artigo 12º -H nº 2 diz que “a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais […]. E o número 3 estipula que “a prorrogação da vigência da lei do OE não abrange a autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava a lei”.

Ora, quanto à sobretaxa do IRS as opiniões dividem-se entre caducar no dia 1 de Janeiro de 2016 ou continuar em vigor se nada for alterado. Pessoalmente, inclino-me para esta segunda orientação, pois que ano OE 2015 a sobretaxa não está limitada temporalmente (artigo 191º do OE 2015). Assim sendo, e tudo considerado, parece-me que a redução da sobretaxa só produzirá efeitos a partir da entrada em vigor do OE 2016 e não em 1 de Janeiro de 2016.

Comentários

  1. A questão é pertinente, alias como a devolução dos cortes dos funcionários públicos, sabems que ambos, é pertnente não apenas em termos jurícios, respieot a lie, mas em termos orçamentais. Eu sou contra a política de austeridade, não apenas por motivos do impacto social nas camadas mais vulneráveis, como na própria classe média, mas em termos económicos, porque compromete o crescimento de longo prazo, mas é preciso ter conciência da necessidade do rigor orçamental, o que devera ser realizado com sentido de justiça, de equidade. Sou partidário de recuperar rendimento de um modo faseado, pode incluso ser discriminando positivamente os que mais precisam, é preciso discutir isto com seriedade e respeito pelas opiniões de todos, reconheço esse espirito no BF, cujo maior defeito é ser benfiquista,

    1. Quer dizer-me que marcas deixou na minha escrita, quando escrevi sobre um tema que, não sendo pacífico tecnicamente, incide sobre a vida das pessoas?

    1. Primeiro, não fiz pergunta, mas dei a minha resposta.
      Segundo, não tenho filiação partidária.

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