
A boa-fé, as dívidas e a burocracia
Na página da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAP) é possível encontrar a seguinte informação acerca do princípio da boa-fé. Fonte: DGAEP Só que, quando o assunto são dívidas ao Estado, então o princípio da boa-fé parece assumir um papel secundário. Os jornais divulgam ocasionalmente notícias de pacientes de hospitais que são contactados a propósito de dívidas com muitos anos por regularizar. E, dependendo do tipo de dívida, os prazos de prescrição variam. Mas – e há… Continuar a ler ›