Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

7 de Janeiro de 2015, 23:34

Por

A privatização do Novo Banco

A privatização do Novo Banco é mais um capítulo da “novela” BES. E, é particularmente perturbante, porque se desenvolveram novos procedimentos ad-hoc, à revelia dos já de si pouco robustos processos, face às leis da nossa República, adoptados noutras privatizações.

Vejamos:

– O Estado emprestou 3,9 mM€ (mil milhões de euros) ao Fundo de Resolução que por sua vez utilizou esse montante para recapitalizar o Novo Banco. Mas é o Fundo de Resolução que controla o Banco e que tem autonomia para decidir o que entender, escapando aos controlos a que estão sujeitos o Governo e outras entidades públicas;

– Tanto quanto é do meu conhecimento, não existe decreto-lei, portaria, ou despacho que autorize o empréstimo de 3,9mM€ do Estado ao Fundo de Resolução. Porquê? Será que o Ministro das Finanças tem competências delegadas para fazer empréstimos desses montantes?

– No processo de privatização da TAP, por exemplo, há um decreto-lei que o enquadra, recentemente promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República. No processo da privatização do Novo Banco não há nada. É assim que se gerem 3,9 mM€ de dinheiros públicos e 3,5 mM€ de garantias públicas?

– O caderno de encargos e o convite destacam, em particular, que:

 “Os potenciais compradores devem demonstrar deter ativos líquidos num valor de pelo menos EUR 500.000.000 (quinhentos milhões de Euros) ou ativos sob gestão ou outros recursos financeiros no valor de pelo menos EUR 100.000.000 (cem milhões de Euros), conforme aplicável;”

Este é o ponto mais chocante do caderno de encargos. O Novo Banco é um banco com 72,5 mM€ de activos e passivos (a 4 de Agosto de 2014). Portanto, de acordo com o caderno de encargos, permite-se que empresas financeiras de dimensão muito inferior façam uma oferta de compra de um banco que pode ser 725 vezes maior que a empresa financeira adquirente. Tal tipo de alavancagem e risco, se correr bem, permite à empresa adquirente lucros elevados e crescer rapidamente. Se correr mal, de acordo com as regras europeias, muito provavelmente será necessário o “bail-in”, eufemismo que significa que os depositantes e outros credores seriam chamados a suportar os custos de uma segunda resolução do banco.

Afigura-se que o Fundo de Resolução (dono do Novo Banco) e o Banco de Portugal tomaram esta opção para garantir que o concurso de privatização não ficaria vazio. Tal significa, contudo, resolver o “imbróglio” agora, criando mais problemas no futuro. E, dá a entender, que a prioridade é vender o Novo Banco, “a bem ou mal”, i.e., “a todo o custo” e sem olhar a consequências;

– O Fundo de Resolução não divulgou, até à data, a lista de interessados no Novo Banco. Espera-se que o venha a fazer e sobretudo que divulgue a lista de propostas na segunda fase. Em qualquer concurso público (exigível para despesa acima de 75.000€, com certas excepções) os concorrentes são conhecidos. Para um banco um milhão de vezes maior que esse montante, não se conhece a lista dos concorrentes, nem o montante das suas propostas?

– Existem ainda outros problemas com o caderno de encargos:

– As fases II, III e IV do concurso ainda não estão definidas, ou seja é um processo do tipo “make it up as you go along”;

– Os critérios de selecção das propostas estão definidos de forma genérica (não seriam suficientes para um concurso público) e dão prioridade ao preço proposto pelo oferente;

– Todas as propostas devem ser enviadas para o consultor financeiro privado contratado pelo Banco de Portugal, o que se afigura sui generis;

– Os concorrentes podem falar entre si, acertar estratégias e associarem-se;

Tudo isto vai contra as melhores práticas de processos de privatização ou de concursos públicos e não é exemplo do rigor que seria de esperar.

– Por último, pendem sobre o Novo Banco demasiadas incertezas de elevado valor pecuniário. Um exemplo recente, a decisão do Banco de Portugal de transferir empréstimos de uma sociedade da Goldman Sachs para o BES, que resultou numa melhoria dos capitais próprios de 548M€. Mas há o risco de que uma acção da Goldman Sachs na justiça force o Novo Banco a assumir, de novo, o empréstimo a essa sociedade. Ora, tais riscos são como uma lotaria para os oferentes. É, por isso, provável que os oferentes não incluam essas mais-valias na oferta que fizerem (provisionando o empréstimo). Se a Goldman Sachs perder a acção, quem comprar o Novo Banco realiza uma mais-valia pela qual nada pagou.

Em conclusão, se de património pessoal se tratasse, certamente que a venda do Novo Banco não se processaria assim. Mas como se trata de dinheiro alheio – dos contribuintes, dos credores e dos trabalhadores do Novo Banco – a venda processa-se desta forma!

Comentários

  1. O que o país precisa é de um governo socialista pra devolver a esperança ao povo esmagado por esta politica atribiliária de direita

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