Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

31 de Julho de 2014, 17:00

Por

Álgebra constitucional

O Tribunal Constitucional, ainda que muito dividido, pronunciou-se pela não inconstitucionalidade da chamada CES sobre as pensões de valor igual ou superior a 1000 euros (brutos). Diz o Acórdão que este tributo é uma medida de natureza transitória ou temporária, factor que deverá ser levado em conta na ponderação subjacente ao juízo de constitucionalidade.

Mais uma vez, as medidas relativas a reformas e pensões passam no crivo do Tribunal. Como, antes, havia passado a desonesta e injusta medida de o Estado suspender os complementos de reforma em empresas públicas, que haviam sido outorgados como medida de compensação para “despedimentos antecipados”.

Não se compreende tratamento desigual para salários e pensões. Um alargamento da base salarial sujeita a cortes como o Governo havia decidido é inconstitucional porque, mesmo na excepcionalidade de um programa de ajustamento económico e financeiro, fere os princípios da dignidade, equidade, proporcionalidade e protecção da confiança. Um alargamento da base de incidência da CES, atingindo agora pensões mais baixas do que em 2013, já não é inconstitucional, prevalecendo aqui o argumento da transitoriedade.

Dois pesos e duas medidas. Exemplo: um corte de 2,5% num vencimento de 1000 euros é inconstitucional. Uma contribuição de 3,5% sobre uma pensão do mesmo valor é constitucional. Diz o Tribunal que os valores da CES sobre as pensões até agora isentas (entre 1000 e 1350 euros) não atingem, em si mesmo e em montante absoluto, expressão muito avultada (de 35 € a 47 € mensais, 490 € a 658 € anuais)! Montantes de redução que, todavia, significam mais do que o corte (declarado inconstitucional) de 25 € a 34 € mensais para um salário no mesmo intervalo de valores… Que (falta de) equidade!

Num ponto o TC tem sido coerente nas suas decisões. Tratando-se de aumento de impostos, via verde constitucional. Tratando-se de cortes em rendimentos, semáforo vermelho. Como se o resultado no bolso das pessoas fosse diferente. Vá lá a gente entender…

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