Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

29 de Março de 2017, 19:17

Por

A Sra. Vestager manda!

Desde há anos que não se vê da Direcção Geral da Concorrência (DGComp) acção, ou decisão, relativas a grandes interesses de Portugal, que não resulte: em perdas financeiras para contribuintes portugueses; muitas vezes para accionistas privados portugueses; destruição de emprego; e destruição da actividade económica no país.

Se a ideia subjacente a uma autoridade da concorrência europeia única, era assegurar uma melhoria da “governança” nos países membros e a aplicação de regras iguais para todos os países membros, o que se constata do funcionamento da DGComp em relação a Portugal é tudo menos isso. Os “grandes negócios” continuam com insuficiente escrutínio, só que de forma muito pior para o interesse público e nacional, porque na acção governativa, a principal restrição é a posição negocial intransigente e arbitrária da DGComp (e, também, do BCE) que leva a optar por soluções irracionais, como, literalmente, “dar” património dos portugueses a privados não residentes ou liquidar empresas e atividade económica viável. E, para a DGComp, “cada caso é um caso”, em que as regras são aplicadas de forma discricionária.

As afirmações da Comissária Vestager de que, se o Governo quer algo tem de estar preparado para dar algo em troca, são sintoma de uma organização em que a única variável relevante parece ser a negociação e o quid pro quo.

A privatização do Novo Banco, que o Governo se prepara para fazer até ao fim de Março, já era inaceitável, mesmo antes das novas exigências da DGComp. De facto:

– Choca que seja possível ao Governo vender, por zero euros, 75% de um banco com valor contabilístico de 5,6 mil milhões de euros, dando, ao que consta, mais 2,5 mil milhões de euros de garantias públicas (indirectamente?), as quais, provavelmente, utilizando as regras do BCE, o novo proprietário do Novo Banco poderá converter imediatamente em dinheiro;

– Choca ainda que a privatização do Novo Banco ocorra sem o visto prévio do Tribunal de Contas português e sem que a Assembleia da República se pronuncie.

Deixando de lado o desapontamento que resulta desta provável decisão sobre o Novo Banco, é importante reflectir no que se pode aprender deste caso, em particular, no que respeita às negociações com a DGComp e outras autoridades europeias.

A primeira observação é que a DGComp parece agir de forma similar ao FMI. Faz exigências, mas essas exigências aparecem posteriormente em compromissos assumidos pelo Governo português, como de iniciativa sua se tratasse. No concreto, recorde-se o compromisso do Ministro das Finanças de 18 de Julho de 2016 de liquidar o Novo Banco caso não fosse possível a venda. Segundo o Público, essa promessa já vinha do governo anterior. Sendo assim, é provável que este governo tenha “sentido” (ou tenha sido pressionado) que teria de manter a promessa. Alguém acredita que o Governo prometeu por sua iniciativa liquidar o Novo Banco caso não conseguisse vender o banco? Essa exigência não fará parte de uma jogada de ”poker” em que a DGComp concede em adiar o prazo de venda do Novo Banco por mais um ano, mas em troca o Governo tem de se comprometer a incluir esse compromisso de liquidação do banco, de forma a enfraquecer ainda mais a posição negocial do Governo português na futura iteração negocial?

A segunda observação é que o Governo português pode mudar de ideias: Governo e Comissão Europeia têm mudado de ideias, numerosas vezes no passado, em relação aos mais variados temas. Os compromissos devem ser alterados quando se constata que prejudicam o interesse nacional, ou tão simplesmente porque muda o Governo em resultado de processo eleitoral, como de facto ocorreu. O Governo português (o anterior e o actual) parece que desconhecia que a directiva europeia sobre resolução permitia a nacionalização e a recapitalização de bancos privados, desde que fossem impostas perdas de 8% dos activos a accionistas e credores. Só assim se explica o que ocorreu com o Banif, com a CGD, e com o que se prepara para ocorrer com o Novo Banco.

Terceiro, é necessário assegurar que a dinâmica de negociação com as instituições europeias seja alterada no futuro. Não parecem aceitáveis negociações de assuntos públicos em que cada ponto dos compromissos do Governo é previamente acordado, informalmente, com a Comissão Europeia, para assegurar que o compromisso assumido pelo Governo é posteriormente aceite. É, em meu entender, necessário que a Comissão Europeia formule as suas condições por escrito e as fundamente ex-ante e, do mesmo modo, que sejam formais as propostas do Governo à Comissão Europeia, mesmo sob o risco de rejeição. Dá mais trabalho e exige mais tempo, mas reforça a posição negocial do Governo.

Por último, o Governo deveria, entre outras medidas, solicitar uma investigação aprofundada à actuação da DGComp em relação a este tipo de processos.

Enfim, parece que o mais difícil mesmo é, primeiro, reconhecer os erros e, segundo, aprender com eles.

Comentários

  1. Portanto, se bem entendo, “a sra Vestager manda” em quem se deixa mandar, é isso? Manda em quem, por incuria e incompetencia, abdica de contrapor a sua razao e de defender os seus interesses ao ponto de, como terá sido o caso dos governos portugueses, até desconhecerem um aspeto crucial da legislaçao sobre resoluçao bancaria quando decidiram sobre os casos do BES e Banif ? Tb me parece porque, como se sabe, as decisoes da DG Comp sao passiveis de recurso para o Tribunal de Justiça da UE (que tem efeito suspensivo das decisoes); foi o que fizeram o governo irlandês e a Apple no caso recente das alegadas ajudas de estado / vantagens fiscais distorçoras da concorrencia. A DG Comp atua no quadro da lei e as partes interessadas sao chamadas as expor as suas razoes durante a instruçao dos processos. Arbitrio e discriminaçao é apanágio das ditaduras. Mas a UE nao se baseia na lei do vale tudo, embora para muita gente – nomeadamente governos e politicos – seja util ter um bode expiatorio facil de invocar para esconder a sua propria inepcia.

  2. Santa paciência! Você só pode ser um desses Jonas que deixou de ser o João da brenha para se entregar a essa miserável missão yanke de depreciar e boicotar tudo o que é Europeu. Ó criatura olhe para si e para dentro dessa espelunca! Sim, temos dificuldades. Mas temos e desejamos um sistema social bem mais justo e humano que a espelunca que nos querem impingir com as vossas patranhas que conhecemos. O confronto com o modelo europeu causa-vos engulhos! Vergonha na cara João ! O Brexit ia acontecer sempre, mais tarde ou mais cedo, depois de os ingleses compreenderam que não conseguiriam liderar o projecto europeu a vinte sete vozes. Era apenas uma questão de tempo. E ainda bem que se foram embora.

  3. “Quem não deve, não teme”, como diz o nosso povo, e quer o Governo quer Portugal devem, embora devam coisas diferentes a entidades diferentes.

    Ora, como parece ser evidente, quer os credores do Governo quer os de Portugal não estão na disposição de “perdoar as dívidas”, estão na disposição de “cobrar as dívidas”.

    Alguém ainda se lembra do velho “Pater Noster”?

    «Pater Noster, qui es in caelis, sanctificetur nomen tuum. Adveniat regnum tuum. Fiat voluntas tua, sicut in caelo et in terra. Panem nostrum quotidianum da nobis hodie, et dimitte nobis debita nostra sicut et nos dimittimus debitoribus nostris. Et ne nos inducas in tentationem, sed libera nos a malo. Amen.»

    Convém que nos não esqueçamos que “dimitte nobis debita nostra sicut et nos dimittimus debitoribus nostris” traduz, à letra, por “perdoa-nos as nossas dívidas, assim como nós perdoamos aos nossos devedores” e que há quem continue a considerar que “dívida” e “pecado” são sinónimos.

  4. O que descreve confirma que estamos entregues aos abutres. A UE é cada vez mais o matadouro para onde as nossas elites governantes conduzem o rebanho dócil. Por enquanto, talvez o Brexit os acorde.

  5. Depois de ler o seu artigo, não posso deixar de pensar no que o seu colega João Ferreira do Amaral escreveu, dizendo que Portugal passou a ser um protetorado. Eu acho que é pior: é uma colónia sujeita a todo o tipo de humilhações. Condição da qual não nos livraremos nos próximos anos (décadas?). Tendo em vista o histórico de processos com bancos portugueses, o último período do seu artigo faz todo o sentido. De resto, os portugueses aguentam tudo, apáticos e anestesiados como estão. Basta continuarem a embriagá-los com as doses diárias maciças de entulho futebolístico nas televisões, para as “elites” os manterem contentes.

    1. Os portugueses só se chateiam quando os acusam de gastar dinheiro em gajas e copos. Isso sim é que é triste, uma vergonha, “racista, sexista e xenófobo” (palavras do nosso querido líder). Tudo o resto, o zé tuga que aguente. Se já aguentou muitos anos, mais uns quantos não fazem diferença.

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