O Governo e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.) estão numa situação que se poderia descrever como aflitiva. De acordo com as actuais regras do programa de compra de dívida do sector público (PSPP) do BCE, não existe suficiente dívida pública transaccionável que possa ser adquirida, no âmbito dos PSPP, nos mercados secundários. Isto porque as regras do programa, entre outras restrições, limitam as aquisições de dívida pública a 33% da dívida pública transaccionável de médio e longo prazo (Obrigações do Tesouro).
Até Janeiro de 2017, foram adquiridos 1,2 biliões de euros de dívida pública dos países membros da zona euro, excepto Grécia, que é considerada não elegível para o PSPP. De acordo com a posição de Portugal no capital do BCE (“chave de capital” ajustada aos países elegíveis de 2,55%), entre Março de 2015 e Janeiro de 2017, deveriam ter sido adquiridos cerca de 30 mil milhões de euros de dívida pública portuguesa.
Todavia, só foram adquiridos 25,3 mil milhões de euros, quase cinco mil milhões de euros abaixo do montante a que Portugal teria direito. Como Portugal não usa a sua quota parte, outros países, como Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Itália utilizam-na, bem como a quota parte de outros países com igualmente baixos níveis de dívida transaccionável, como revela o gráfico abaixo.
F: Cálculos do autor e BCE.
No mês de Janeiro de 2017, deveriam ter sido adquiridos 1640 milhões de euros de dívida pública portuguesa no âmbito do PSPP (2,55% da dívida pública da zona euro adquirida nesse mês). Mas, por falta de dívida pública portuguesa transaccionável, só foram adquiridos 688 milhões de euros de dívida pública portuguesa.
Esta situação vai agravar-se até ao final do ano, porque o Governo e o IGCP parecem ter sido apanhados de surpresa com a extensão, a 8 de Dezembro de 2016, do fim do programa PSPP de Março de 2017, para Dezembro de 2017. Desse facto, resultam elevados prejuízos para o país e para as contas públicas.
As actuais regras, poderiam permitir aquisições potenciais, no mercado secundário, de cerca de 44 mil milhões de euros de dívida pública portuguesa até ao final de 2017. Ao invés, se nada for feito, o país terá sorte se forem adquiridos 30 ou 31 mil milhões de euros da dívida pública portuguesa. Se os 13 mil milhões de dívida (=44-31) se tratasse de dívida com uma maturidade média de 5 anos, tal teria um impacto favorável nas contas públicas de cerca de 200 milhões de euros por ano, ao longo de 5 anos, via impostos e dividendos do Banco de Portugal. Um montante que seria superior, se a maturidade média da dívida a emitir fosse mais longa ou se fosse utilizada para amortizar antecipadamente dívida mais cara. Ou seja, estamos, provavelmente, perante um problema com prejuízos assinaláveis nas contas públicas.
Evidentemente, só faz sentido emitir dívida de médio e longo prazo transaccionável, se esta for necessária, e esse parece ser o dilema do IGCP. Mas, há sempre soluções e alternativas, como se sabe…
O IGCP procura presentemente, mesmo sem ter necessidade imediata dos fundos, realizar numerosas operações de emissão de dívida de médio e longo prazo no início do ano, para que exista dívida no mercado que o “PSPP possa adquirir”. Suspendeu este ano, finalmente, o programa de emissão de OTVRs, dívida essa destinada aos pequenos aforradores domésticos. E pretende realizar um pedido ao Eurogrupo para pagar antecipadamente a quase totalidade da dívida ao FMI até um montante de 200% da quota de Portugal no FMI, tal como o realizado pela Irlanda. Too little… too late?
Porque é que o IGCP emitiu OTVRs o ano passado, pela primeira vez? Não deveria, ao invés, ter emitido obrigações do tesouro (OTs), um terço da qual seria adquirida “pelo PSPP”, ao contrário das OTVRs?
Porque não pediu no ano passado, autorização para pagar antecipadamente mais dívida ao FMI?
Porque não alterou o seu plano de emissões de dívida de médio e longo prazo de 2017, aumentando-o? A presidente do IGCP, numa entrevista ao Público, refere que os Estados membros comprometeram-se a não alterar a sua política de financiamento em função do PSPP mas, o certo é que todos os países membros o fazem, de forma moderada, e o próprio IGCP alterou a sua política de financiamento, ao concentrar as operações de emissão de dívida no início do ano (e ao pretender solicitar autorização para recomprar mais dívida ao FMI), precisamente para que o Estado possa beneficiar das compras do PSPP.
Porque é que o IGCP não recompra as Medium Term Notes emitidas em dólares (4,1 mil milhões de euros), a taxas de juro elevadas, em troca da emissão de Obrigações de Tesouro em euros, um terço das quais seriam adquiridas pelo PSPP, como fez a pequena Eslovénia no início de 2016?
Há todavia boas notícias: O BCE está aparentemente a ponderar uma alteração das regras de compras de dívida pública do PSPP, e Jens Weidmann, presidente do Bundesbank, deu hoje uma entrevista em que afirma que o PSPP não pode terminar abruptamente. Isto dá a entender que é previsível que o PSPP continue, em volume reduzido, para além de Dezembro de 2017.
Governo/Ministério das Finanças e IGCP têm assim mais uma oportunidade “to get their act together” em relação à gestão da dívida pública portuguesa…
Senhor Professor:
Apesar de ter algum background académico, no estrito domínio das Finanças Públicas tenho algumas dificuldades em acompanhar os seus posts. Tenho formação em Gestão(Licenciatura), Sociologia(Licenciatura), Matemática Actuarial(Pós Graduação), Economia(Mestrado – parte curricular) e Matemática(Licenciatura em vias de conclusão da Univ.Aberta) e 90 créditos Europeus obtidos no Reino Unido na Open University. Toda esta formação é antes-Bolonha, exceptuando a Matemática Licenciatura da Univ.Aberta, Licenciatura de Bolonha.
Se me permite a ousadia quero indicar a referência de um livro recentemente aparecido. Já o adquiri. “Manual de Finanças Públicas e de Contas Nacionais do Sector das Administrações Públicas – O Processo Europeu e o Cálculo do Défice e da Dívida Pública”, de Joaquim Miranda Sarmento, Ed.Almedina, Dezembro 2016.
Não pode ser mais moderado, isto é,não pode ter um discurso científico de menor densidade, a fim de os seus posts serem melhor percebidos? Faça um esforço. Assim, posso aprender algumas coisas consigo. Não só eu mas todos os seus leitores. Na vida estamos sempre a aprender. Tudo o que sabemos é sempre pouco.
Antecipadamente agradecido pela atenção que se dignar prestar a este meu pedido.
Cumprimentos.
Agradeço o seu comentário. Procurarei tornar os meus textos mais claros.
RESUMO: o Governo e o IGCP foram apanhados de surpresa com a extensão do Programa de Compras do BCE até 31 de Dezembro. Poder-se-iam comprar 44.000.000.000 milhões de dívida mas pelas melhoras hipóteses comprar-se-ão 31.000.000.000. Fora do programa ficarão por comprar, que acarretarão um acréscimo de Dívida Pública de aproximadamente 1.000.000.000 euros.
Ao não serem adquiridos no âmbito do programa PSPP do BCE os 44 mil milhões de euros de dívida mas sim 31 mil milhões de euros, resulta que o Estado não aufere de receitas de mil milhões de euros. Por conseguinte, a dívida poderia descer mil milhões de euros e não desce esse montante devido a esse facto. A sua análise está, em essência, correcta.
Professor, obrigado pelo esclarecimento.
” Por conseguinte, a dívida poderia descer mil milhões de euros e não desce esse montante devido a esse facto.”
Quantos milhões de dívida teria o estado de emitir para reduzir a dívida em mil milhões de euros?
Glossário(continuação)
Mercado Primário . quando um título é oferecido pela primeira vez;
Mercado Secundário – Transacções posteriores do título entre diferentes investidores;
Maturidade de uma obrigação(o texto fala num fluxo de cash-flows prometidos):
O preço da obrigação = valor nominal = 13.000.000.000
13.000.000.000 = 200.000.000/(1 + i)^0 + 200.000.000/(1 + i)/^1 + … + 200.000.000/(1 + i)/5
a inógnita é i e chama-se a taxa interna de rentabilidade = taxa de rendimento até à maturidade
(final do prazo). “…impacto favorável nas contas públicas de cerca de 200 milhões de euros por
ano ao longo de cinco anos…” . Está correcta esta interpretação?
O autor do post não costuma esclarecer o que escreve.
Glossário(algumas entradas):
Dívida Pública Directa – dívida em que o Estado é o devedor efectivo, pela qual respondem as suas receitas;
Dívida Transacionável – instrumentos financeiros cuja valorização decorre do mercado primário e do mercado
secundário/Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro);
Situação da Dívida Pública em Novembro/2016: fixou-se em 241,8 milhões de euros, uma redução de 1,3
milhões face ao mês anterior, reflectindo uma diminuição dos
empréstimos(1,9 mil milhões de euros) essencialmente por via
do reembolso antecipado dos empréstimos do FMI(2,1 mil
milhões ede euros). Contributo das emissões líquidas de títulos
(0,5 mil milhões) e 1,5 mil milhões de euros obtidos pela terceira
emissão de Obrigações do Tesouro de rendimento variável.
Vou voltar a este assunto. Vou pesquisar.
Obrigado, ncmf. Ajuda.
Parece que aterrei na página errada de wikipédia para me explicar o tal ‘Public Sector Purchase Programme-PSPP’ (Programa de Compras de Ativos do Sector Público, do BCE). Dizia assim… “The PSPP project (originally called “Fiasco”) was born at the end of the 1990s as a free software replacement for SPSS”.
Hmm, curioso, acho que está na hora de eu ir para a caminha sonhar com outros números e/ou outros óscares.
Mas não sem deixar antes aqui três perguntinhas:
1) A “Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E” faz parte do Governo? Ou trata-se de uma outra instituição pública do Estado que o Governo administra?
2) Quantos €uros de dívida portuguesa já comprou o BCE até hoje?
3) Qual o papel do programa PSPP no âmbito total do programa de alívio quantitativo (“Quantative Easing”) do BCE, liderado pelo presidente Mario Draghi, e das políticas de baixa da taxa de juro de referência para a Zona Euro? E para quê o BCE mantém a sua limitação a si mesmo de não poder comprar mais de 33% da dívida de cada país?
E, bom, um dia destes acho que vou ter mesmo que me dedicar a passar umas boas horinhas aqui: http://www.pordata.pt/Glossario