Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

12 de Outubro de 2016, 09:30

Por

O Novo Banco e os direitos fundamentais da União Europeia

 

“Artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Direito de propriedade

1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.”

 

O valor patrimonial (capital próprio) consolidado do Novo Banco no final de Junho de 2016 era, de acordo com o Relatório e Contas disponível no seu site, de 5,6 mil milhões de euros,[1] apresentando um rácio de alavancagem de cerca de 10%[2], cerca de 3 vezes o rácio de alavancagem “anunciado” pelo Deutsche Bank, também relativo ao final de Junho.

Segundo a imprensa, o Novo Banco será vendido por um valor simbólico, com as melhores avaliações a não chegarem sequer a um décimo do valor patrimonial do banco (inferiores a 500 M€).

Evidentemente, o processo de resolução, conduzido pelo Banco de Portugal, infligiu profundos danos ao banco, à sua reputação e à sua capacidade de gerar receitas. Por exemplo, o antigo BES gerou 865 milhões de euros de “Rendimentos de serviços e comissões” em 2013 (0,5% do PIB de Portugal). No Novo Banco, essa rubrica fica-se pelos 471 milhões de euros em 2015, uma redução de 46%. E continua a cair: uma redução de 25% no 1º semestre de 2016 face ao período homólogo de 2015.

O argumento do ex-Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, e do Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, para vender o Novo Banco muito abaixo do seu valor patrimonial, é de que os bancos europeus se transacionam com um desconto na bolsa. Numa entrevista ao Expresso, no final de Fevereiro de 2016, Carlos Costa falava num desconto de cerca de 50% (vender por 3 mil milhões de euros um banco com capitais próprios de 6 mil milhões de euros). Agora, aparentemente, o desconto já será superior a 90% e não parece haver problema. Anunciam-se super-saldos?

Ora, o Novo Banco, que viu os seus activos profundamente reestruturados, não é comparável a esses bancos europeus, apesar de todos os danos que sofreu no processo de resolução. Isto porque, ao contrário da maior parte desses bancos europeus, o balanço foi substancialmente reestruturado, expurgado dos piores activos e porque foram constituídas imparidades muito significativas no balanço do banco. Com efeito, as imparidades constituídas no balanço do Novo Banco totalizaram 5,7 mil milhões de euros em Junho de 2016, representavam 16,4% do Crédito Bruto e 104,3% do Crédito Vencido há mais de 90 dias. Com taxas de juro muito baixas e a procura de investimento no imobiliário a aumentar, não seria de estranhar que parte dessas imparidades venham a ser revertidas nos próximos anos, gerando lucros para o banco.

Acresce que o rácio de capital que verdadeiramente importa – o rácio de alavancagem –, é muito superior no Novo Banco. Ou seja, a maior parte da banca europeia, na realidade, está sob pressão para realizar aumentos de capital e tal pressiona o preço das acções desses bancos em bolsa. O Novo Banco já não precisa de o fazer.

Ou seja, o Estado, a vender o Novo Banco, só o deveria fazer por um preço muito próximo do seu valor patrimonial. Nunca deveria vender o Novo Banco por menos de um décimo desse valor, como parece estar a preparar-se para fazer.

No meio de tantos milhões, “dar” 5,1 mil milhões de euros de presente ao futuro comprador do Novo Banco pode parecer insignificante. Mas essa “doação” é equivalente a despesa pública perpétua de 180 M€ por ano, que se deixa de fazer na saúde, na educação, na defesa, na segurança pública, na justiça… o que parece incompreensível e inaceitável.

Estimei, há quase um ano, que o balanço do BES já tinha sido reestruturado em 17 mil milhões de euros.[3] Isto é, tinha resultado em perdas, sobretudo a accionistas privados mas também ao erário público e aos “lesados do BES”, nesse montante. Posteriormente, a 29 de Dezembro de 2015, o Banco de Portugal decidiu, de modo arbitrário, impor perdas de 100% a alguns credores seniores do Novo Banco (2 mil milhões de euros de dívida desse banco). Esses credores provavelmente irão processar (ou já processaram) o Estado português e poderão ganhar o direito de ser integralmente ressarcidos pelo mesmo. Por conseguinte, as minhas estimativas das perdas totais do processo de resolução do BES sobem para 19 mil milhões de euros.

Se o Novo Banco for vendido por 500 milhões de euros, privados e erário público assumirão, para sempre, perdas de cerca de 18,5 mil milhões de euros (=19-0,5), i.e., de 10,3% do PIB de 2015. Dessas perdas, provavelmente cerca de 9,0 mil milhões de euros serão suportadas pelo Estado, i.e., pelos contribuintes portugueses.

Face à situação acima descrita, o que o Governo português deveria fazer era o mesmo que fizeram os governos da Holanda, Reino Unido e Suíça (perigosos países esquerdistas, naturalmente): manter a sua posição accionista no banco. E, a vender, fazê-lo aos poucos (i.e. vender uma pequena percentagem do capital acionista de cada vez), e só por um preço satisfatório (superior ao valor patrimonial do banco o que, mesmo assim, resultaria em perdas para o erário público[4]).

O que não é de todo aceitável é que o Estado – pressionado por uma Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia que parece agir arbitrariamente e em violação do direito fundamental à propriedade –  aceite vender por menos de 10 o que vale 100, no que se afigura ser das piores alturas para vender, um momento na História em que o sistema bancário europeu parece estar a implodir.

As regras da concorrência europeias não se sobrepõem ao direito fundamental à propriedade. Essas regras não podem obrigar os contribuintes portugueses a vender, i.e., a ser espoliado de património, em favor de terceiros. E, por conseguinte, o Governo não pode vender por menos de 10 o que vale 100.

 

 

 

 

 

 

[1]  É certo que, de acordo com os auditores (a pwc), existem cerca de 1,9 mil milhões de euros em risco (680 M€ num empréstimo ao Banco Económico de Angola, que reestruturou um anterior empréstimo de 3,3 mil milhões de euros, e 1,2 mil milhões de euros de activos por impostos diferidos que o auditor declara podem não ser plenamente recuperáveis no prazo de 12 anos). Mas 12 anos é muito tempo, dado o nível de reestruturação, de provisões e de imparidades já efectuadas no balanço do banco bem como o nível de resultados operacionais que o Novo Banco já regista. Por conseguinte, parece-me plausível que o banco venha a beneficiar desses activos por impostos diferidos.

[2] Rácio de capital da banca, medida da robustez financeira de um banco. O rácio de alavancagem mínimo proposto pela Autoridade Bancária Europeia é de 3%, menos de 1/3 do valor apresentado pelo Novo Banco.

[3] O balanço do BES alterou-se muito entre o final de 2013 e 2015, nomeadamente, com saídas de depósitos, venda de activos e o registo de elevados prejuízos. Por isso, estima-se a reestruturação do balanço do banco adicionando as perdas imputadas a credores (~2,3 mil milhões de euros) e accionistas (~8 mil milhões de euros), à injecção de capital no Novo Banco (4,9 mil milhões de euros) e à variação dos activos por impostos diferidos (+1,8 mil milhões de euros), i.e., no total, 17 mil milhões de euros ( 17=1+1,3+7+1+4,9+1,8).

[4] De cerca de 3,4 mil milhões de euros (=9-5,6).

Comentários

  1. Diálogo Mélio, novamente.
    Mais recente livro de Yanis Varoufakis, novamente.
    Sun Tsu, sempre.
    P.S. Se o fraco afrontar o forte é chacinado como os Mélios o foram. E é aí que o Sun Tsu entra.

    1. Claro! Veja o mundo p.ex a força da ganza dos americanos que nos impingem hoje mesmo este patarata Nobel da Literatura. Ó, ó!!!! Sun Tzu! ou Clausewitz.

  2. Evidentemente a redução da venda em “saldo” será empochada por alguém. Mas por quem? Essa é a questão. E em que offshore?

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