Foi conhecido o “Esboço do Orçamento do Estado 2016” (assim lhe chamou o Governo) que julgo corresponder ao “Projecto de Plano Orçamental” (“Draft Budgetary Plan”, segundo a terminologia europeia). Começo, aliás, este meu breve comentário pela expressão usada pelo Executivo. Pode ser que nada signifique, ainda que fique a ideia de um documento provisoriamente provisório ao chamar-lhe esboço e não projecto. O que talvez queira dizer algo sobre a pouca qualidade do documento… Lendo o esboço, a primeira ideia que fica é a de um quase borrão ou rascunho, feito à pressa e com muitas imprecisões ou vacuidades.

Sumariando, os principais pontos que perpassam pelo documento são:

– Um débil objectivo orçamental traduzido, em particular, na insignificante redução do défice estrutural (0,2%) que, curiosamente, o Governo entende como “uma redução significativa”.

– A redução do défice orçamental de 3% (sem BANIF) para 2,6% será obtida através da redução das receitas (-0,9% do PIB) e diminuição das despesas (-1,3% do PIB).

– Um crescimento do PIB (2,1%), acima das previsões até agora conhecidas, baseado no contributo positivo da procura interna (2,4%) e não da procura externa (-0,3%), tendo em conta as previsões de aumento dos rendimentos de trabalho (+2,1%) e do emprego (1%), bem como das já anunciadas redução da sobretaxa do IRS, aumento do salário mínimo, recuperação dos salários no Estado e de algumas prestações sociais.

– Aceleração do deflator do produto (2,0%) e do índice de Preços no Consumidor (1,4%) que necessitam de explicação. Como escreve no seu Parecer o Conselho das Finanças Públicas (CSF): “É a forte aceleração do deflator do consumo privado e do IHPC que suscita a maior dificuldade de explicação, tendo em conta o elevado grau de abertura da economia portuguesa”

Quase dá que pensar que o bosquejo orçamental foi “martelado” por via do optimismo e voluntarismo macroeconómico e da evolução dos preços que “incham” o PIB nominal e aumentam as receitas fiscais, sobretudo dos impostos indirectos.

Também carece de demonstração o crescimento previsto das exportações (+4,9%) num contexto de muita incerteza no comércio internacional, nos países emergentes e na China. A isso acresce o aumento dos custos unitários do trabalho, considerando a previsão de acréscimo da remuneração média por trabalhador de 2,1%, bem acima da evolução da produtividade (+1,1%). Por isso, custa a entender a parte do documento em que se diz que “a moderação salarial e a evolução positiva da produtividade permitirão que os custos unitários do trabalho evoluam em linha com os dos principais parceiros comerciais, mantendo a competitividade das exportações nacionais”.

Já quanto às importações também não se entende bem que haja uma desaceleração do ritmo de crescimento das importações (de 7,6% para 5,9%), quando o consumo privado e o investimento são o principal motor do crescimento do Produto. A não ser que este aumento se faça por via da oferta interna, o que, sem reformas estruturais necessárias, se me afigura improvável.

No que se refere à previsão das receitas e despesas públicas, entre várias questões apenas refiro aqui duas: do lado dos impostos, qual a razão por que os impostos sobre o capital passam de 0,7 para 0,9% do PIB? E como será possível (ainda que ligeiramente) reduzir o peso das remunerações de 11,1% para 11% do PIB, tendo em conta os anunciados aumentos dos salários (+446 M€, segundo o documento) e a manutenção do volume de emprego (apesar da redução do tempo de trabalho para 35 horas)?

Em suma: este exercício é arriscado e dificilmente ultrapassará as objecções à escala europeia. Não atinge os objectivos do Tratado Orçamental, é manifestamente insuficiente ou deficiente na relação entre as várias variáveis e parece ignorar ou pelo menos secundarizar muitos factores exógenos que poderão vir a influenciar as contas públicas. Mais parece uma folha de cálculo bem-intencionada em que o volante para se atingir o objectivo orçamental são as previsões macroeconómicas “à medida”.

Daí os qualificativos do Parecer do CSF, ao dizer que as previsões macroeconómicas subjacentes ao Projecto de Plano Orçamental para 2016 apresentam “riscos relevantes”, que a “presente conjuntura internacional deveria levar a maior prudência na hipótese assumida para a evolução da procura externa” ou que “as previsões quanto ao comportamento dos preços, do investimento e do comércio externo em 2016 podem ser consideradas como pouco prudentes”.