1. Em contraste com casos anteriores, não há promessas vãs de recuperar o dinheiro dos contribuintes e são quantificados de forma aparentemente mais realista os custos com a resolução bancária. Esperemos que as estimativas dos custos do resgate não venham ainda a subir;
2. A transparência do processo (em Portugal) melhorou um pouco e, “aleluia”, o Parlamento é chamado (indirectamente) a aprovar o resgate ao Banif. Deveria ser assim, sempre que estivessem em causa dinheiros públicos de elevado montante;
3. A Direcção Geral da Concorrência (DG-Comp) está a ser ridicularizada em alguns círculos internacionais por ter, na prática, obrigado a uma resolução bancária em que o Estado português injecta entre 2,3 e 3 mil milhões de euros (numa intervenção que irá beneficiar o Santander e resultará numa diminuição da concorrência), porque o Banif não devolveu ajuda estatal de 125 milhões de euros. E a injecção de 3 mil milhões de euros não é ajuda estatal ao Santander?
4. A intervenção do BCE e da DG-Comp nos bastidores não é transparente e deixa dúvidas sobre as motivações e o modus operandis dessas instituições, e sobre o seu grau de responsabilização nas decisões que implicam má utilização de dinheiros públicos;
5. A carta da DG-Comp ao governo português enviada em 24 de Julho de 2015 é muito interessante:
– O Estado português dispunha de um mês para responder, mas as partes interessadas dispunham também de um mês para contestar a decisão a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, que ocorreu a 18.12.2015.
– Nas conclusões da carta é referido que “A Comissão conclui que, com base na informação disponível à data da presente decisão, tem dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno do auxílio estatal recebido pelo Banif” (sublinhado do autor);
6. Ou seja, oficialmente hoje, 23.12.2015, a Comissão “tem dúvidas” e ainda não há decisão final sobre se os 125 milhões de euros de CoCos que o Estado aplicou no Banif (e que não foram devolvidos) podem ser considerados ou não como auxilio estatal indevido (ilegal) do Estado português ao banco.
– Mas face à divulgação da notícia na TVI a 13.12.2015 que se iria aplicar uma medida de resolução bancária ao Banif e especialmente às repercussões que a notícia causou – corrida aos depósitos, em especial, no Funchal – o governo viu-se forçado a agir.
– Isto é, a DG-Comp pode argumentar que não tem nenhuma responsabilidade na resolução do Banif, porque aguardava ainda as alegações das partes interessadas para tomar a decisão final sobre se o Banif beneficiou, ou não, de ajudas estatais indevidas;
– Não se percebe que uma decisão (carta) da DG-Comp de 24 de Julho de 2015 seja somente publicada a 18 de Dezembro de 2015 no Jornal Oficial da União!
– No limite, o Banco de Portugal e o Governo correm o risco (diminuto) da Comissão Europeia chegar ao fim do procedimento e, face às observações recebidas de outras partes interessadas, considerar que a ajuda estatal ao Banif cumpria as regras europeias.
7. O passa-culpas (“pass the buck”) já começou há algum tempo. Mas é peculiar a defesa e argumentação do governador do Banco de Portugal: “as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia que criaria uma gravíssima insuficiência de capital;”
– Ou seja: não há decisão final, o Banif cumpre os rácios de capital, mas se a decisão fosse desfavorável o Banif teria, posteriormente, de devolver 125 milhões de euros ao Estado – e só quando tal viesse a ocorrer, é que se concretizaria uma “gravíssima insuficiência de capital”. Note-se que o governo poderia ainda contestar uma decisão desfavorável (mantendo no entretanto o Banif capitalizado). Por isso, o melhor mesmo, é gastar já 3 mil milhões de euros de dinheiros públicos numa resolução bancária – “just-in-case”…
8. Por último e mais importante ainda, é quase certo que as perdas no Banif não eram de 2,2 a 3 mil milhões de euros. Uma parte dessas perdas resulta da forma apressada e sob pressão como foi tomada a decisão e como o banco foi vendido, num mau “remake” do que ocorreu no caso BES!
Caro RIcardo Cabral,
Este processo está ainda por explicar, nomeadamente as graves acusações feitas por Jorge Tomé ao governador do Banco de Portugal sobre a escolha do Santander em condições piores do que aquelas que a própria gestão teria conseguido no dia anterior à decisão de resolução, quinta-feira. É a influência/decisão das entidades europeias. Mas também os três anos que passaram sem soluções. Nem sequer a famosa entrada de capital da Guiné Equatorial. E o papel do administrador não executivo em nome do Estado, António Varela, que passou para a supervisão. Só uma correção: em caso positivo, o Banif teria de devolver a totalidade da ajuda, ou seja, 1100 milhões de euros, descontado do que pagou, portanto, 825 milhões, e não apenas os 125 do empréstimo. É isso levaria os rácios do Banif para valores claramente abaixo do exigido. Vamos ver se a comissão de inquérito esclarece estas dúvidas, e outras que surjam. Abraço e bom ano novo
Caro António Costa,
Agradeço o seu comentário. Os números apresentados pelas autoridades em relação à resolução do Banif “don’t add up”. Estou a preparar um post sobre a matéria. É verdade que nunca tendo aprovado o plano de reestruturação do Banif a Comissão poderia dizer que os 1100 M€ menos o montante devolvido era tudo ajuda ilegal. Mas também poderia dizer que só uma parte dessa ajuda era ilegal. Note-se que na sua aprovação temporária ao plano de recapitalização a Comissão parece conceder que a ajuda estatal concedida (1100M€) não é excessiva e não distorce o mercado interno.
O meu argumento é que os 125 milhões de euros e a alegada fraca rentabilidade do banco foram o “leitmotiv” para a intervenção no Banif. Note-se que só foi exigido ao Santander 150 milhões de euros pela venda do Novo Banco (ligeiramente acima dos 125 milhões de euros, como que para mostrar que graças à Comissão o Estado recebeu os seus 125 milhões de euros de volta e mais “uns trocos”). A Comissão poderia exigir no limite 825 milhões de euros (mais juros?), mas tal não significa que viesse a exigir esse montante nem que, se o caso fosse litigado em Tribunal, tal montante viesse a ser exigido ao Banif. Mas mesmo que fossem 825 milhões de euros, é muito inferior ao custo da resolução (~3 mil milhões de euros).
Abraço e bom ano novo também para si.
Como refere Paulo Fontes “Cabe pôr na equação quem é que financia a estaçao televisiva que deu a notícia.” Ora todos sabemos que ela é tem a mão do PSOE, ou seja, tudo leva ao ps e, consequentemente, ao costa e, ainda, ao be e ao pcp como apoiantes do governo. aliás estes 2 últimos, fizeram de conta que protestavam e logo se calaram.
E que tal se começassem a reflectir sobre as reais responsabilidades que a banca, esse maravilhoso mundo opaco de capitalismo moderno que, nos repetidos sobressaltos que vivem os Estados nestes quatro anos? Deixem-se dessas lutazinhas de bairro, onde os PS’sinhos e os PPD’sinhos se atacam mutuamente, e abram os olhos porque há um problema estrutural que extravaza as nossas fronteirazinhas…
Tem razao Sr.lj votai novamento para PR. no Marcelinho outro enganador comentava na TV a enganar o povo meia hora pour semana 11000E pour mes, mas a culpa e dos portugueses porque votre sempre pelos paloeiros , faz.me lembrar o Cavaco votavem e revotavem e agora dizem que foi o homem que destruio a pesca, agricultua ,e so agora e que derem pour ela . uma coisa e certa os portugueses nunca teremos un salario minimo de 1000E nem daqui à 20 anos como nos outros paises da europa
“- Ou seja: não há decisão final, o Banif cumpre os rácios de capital, mas se a decisão fosse desfavorável o Banif teria, posteriormente, de devolver 125 milhões de euros ao Estado – e só quando tal viesse a ocorrer, é que se concretizaria uma “gravíssima insuficiência de capital”.” – Física quântica ou o Paradoxo do Gato de Schrödinger?
A solução encontrada para o Banif foi a pior das soluções porque, ao que se antevê, os contribuintes vao ter que pagar com língua de palmo a toxicidade que ficou. Antes a que foi proposta para o BES, do mal o menos, ao menos o estado sempre ficava credor do fundo de resolução que, ainda que tarde e más horas, sempre havia de arrotar com o carcanhol. Pelos vistos o Costa ainda é pior do que os outros a defender os contribuintes. Mas a propósito do assunto cabe averiguar quem é que aventou a ideia de que o Banif estava a ir pro charco e fez assim voar uma pipa de massa e tornar o negócio da compra do banco mais barata. Cabe pôr na equação quem é que financia a estaçao televisiva que deu a notícia. E cabe perguntar afinal o que seria pior com as regras terríveis que a UE iria impor a partir de 2016. Alguém percebeu alguma coisa disto tudo? Eu cá não, o problema é que já não confio em nada e estou mesmo a pensar esconder o pouquito que me custa a ganhar debaixo do colchão.
Parabéns professor Ricardo Cabral.
Excelente informação sobre o assunto do Banif. Matéria a seguir nos próximos tempos.Ficarmos ainda melhor informados em sede de Comissão de inquérito parlamentar, mas infelizmente sem o nosso dinheiro.
Caro Filipe Sousa,
Muito obrigado pelas suas palavras.
Apesar de mais selvagens, os tempos em que quem falia ia parar à cadeia de tanga apresentam alguns encantos. Agora não, agora vivemos na “nuvem”! Na verdade, apenas alguns vivem na nuvem, a nuvem da impressora do banco central. É que nos tais tempos antigos era o ouro e a prata que pesavam, e não uns papéis ou bits fabricados pelos “bondosos” Estados. Quem está dentro da nuvem, goza de imunidade e de impunidade alargadas. É preciso ser mesmo um caso perdido, como o Pinto de Sousa, para cair da nuvem e aterrar na realidade. E mesmo esse caso ainda está por ser comprovado.
A nuvem é criada quando as pessoas vão votar nos mesmos ladrões de sempre, legitimando os seus actos… Isto quando há outros partidos que, pelo menos, quebravam o ciclo e criariam leis contra estas trapassas, mas o povéu gosta é de “novelas” e… de levar no rabo.