Embora não escreva há tanto tempo assim para o blog Tudo Menos Economia, constato que é importante para não me tornar obsessivo, mudar de temas e abandonar tópicos que analiso nos meus posts. Até porque ninguém é dono da razão.

Por isso, é salutar um período de “nojo” sobre determinados assuntos. Assim, depois do meu último post sobre a TAP e sobre o Secretário de Estado dos Transportes, asseguro ao leitor que planeava deixar ambos em paz por umas semanas ou meses.

O problema é que o Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional reuniu pela última vez a 22 de Outubro de 2015 para uma “importante” resolução sobre a TAP, (a única resolução dessa reunião do Conselho de Ministros e não tenho conhecimento de outros pontos na agenda). Houve direito a um “briefing” à imprensa, em que também participou o Secretário de Estado dos Transportes e a Secretária de Estado do Tesouro.

Fonte: Governo de Portugal

A resolução do Conselho de Ministros meramente aprova um anexo a um acordo de venda, que não é público. E deve o cidadão confiar nesta transparência toda? Da resolução publicada em Diário da República deveria constar o anexo aprovado ou, pelo menos, o teor das medidas alteradas nesse acordo. O que não ocorreu.

Segundo a imprensa, a alteração ao anexo do acordo de venda, alegadamente, resulta da dificuldade do consórcio comprador em refinanciar a dívida da TAP e pedir mais 120 milhões de euros emprestados, i.e., endividar a TAP ainda mais do que já estava.

O governo tinha assegurado que o comprador é que tinha de mostrar que tinha meios para financiar a compra da TAP (e injectar imediatamente 269 milhões de euros). Mas aparentemente os bancos “não foram na conversa” (em particular, o Deutsche Bank) e o Governo achou que tinha de dar a proverbial “mãozinha” ao comprador, i.e., no que se me afigura consubstanciar uma forma de ajuda estatal.

Na conferência de imprensa os governantes presentes falaram sobre alguns detalhes das alterações introduzidas no anexo ao acordo. E, como já se tornou habitual nestes casos, foi o Secretário de Estado dos Transportes que estava mais a par dos detalhes e que explicou porque se justificava a resolução do Conselho de Ministros, evidenciando o seu elevado envolvimento pessoal em todas as fases do processo.

Fiquei espantado pela medida aprovada.

Então não é que a TAP privatizada vai passar a ser mais controlada pelo sector público, que a TAP (ou a sua gestão) quando esta era pública? Vai ter de apresentar contas consolidadas mensais; ser auditada todos os meses, para se saber do estado das contas; se o comprador não cumprir, a TAP reverte logo para o sector público mas sempre mais capitalizada do que quando foi vendida. Ou seja o Secretário de Estado dos Transportes promete-nos o céu. Só que quando a esmola é muita…

Não é possível analisar, com base em “conversas”, o que consta no referido anexo ao acordo e qual o seu propósito. Posso, no entanto, fazer um “educated guess”: a banca pretendia manter as garantias estatais para os seus empréstimos à TAP. E, a forma encontrada parece simples: se o negócio correr mal para o grupo comprador e a TAP enfrentar problemas, a TAP reverte para o Estado e os bancos vêem os seus empréstimos passar de um grupo privado – em dificuldades – novamente para o Estado. Ou seja, se a coisa correr bem os lucros privatizam-se, se correr mal socializam-se as perdas.

Se o meu “educated guess” estiver correcto, ganham os compradores porque sem esta intervenção do Estado a banca não concordaria com o negócio, dado que exigia garantias bancárias que os compradores (ao que tudo indica) não possuem. A banca beneficia, em parte, porque renova os empréstimos a taxas de juro mais altas, como se estivesse a emprestar a uma empresa do sector privado quando, na realidade, se o comprador do sector privado não cumprir o contrato de empréstimo a TAP e a sua dívida passam novamente para o Estado (através da Parpública). A TAP passa a ter uma despesa com juros mais elevada, deteriorando a sua viabilidade económico-financeira. E o erário público lá estará, no final da linha, à espera de assumir os resultados deste experimentalismo todo, com toda a dívida da TAP como dívida contingente.

Em suma, parece que o Secretário de Estado dos Transportes é mesmo incompreendido. Muitos, no país e no estrangeiro, no sector público e privado, têm de passar a imitar as melhores práticas aprovadas neste Conselho de Ministros – certamente que alguns dos membros do Conselho de Ministros já passaram por processos de encerramento de contas consolidadas anuais ou trimestrais e, por isso, sabem que é mesmo mesmo fácil, passar a encerrá-las e auditá-las todos os meses –. E nada como ter o Estado a meter o bedelho no dia-a-dia de uma empresa recém-privatizada.

Onde é que se vão desencantar estas ideias maravilhosas? Ainda por cima publicadas, com orgulho e para a posteridade, no Diário da República. E logo a última resolução do XIX Governo Constitucional! Que fim em grande…