Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

António Bagão Félix

22 de Junho de 2015, 15:01

Por

O esplendor da simplificação legislativa

Já aqui escrevi sobre a linguagem quase encriptada com que, não raro, se legisla em Portugal. Fi-lo em dois posts: um, sobre a infindável dança entre remissões e revogações que nos levam a desistir de qualquer compreensão de certas leis e, mais recentemente, (Legislação endoprocedimental. Perceberam?) sobre a terminologia técnica, mesmo em preâmbulos que se supõe serem de explicação para as pessoas não especializadas na matéria (Pletora legislativa).

Hoje, falo de uma fórmula. A que agora define, em cada ano, a idade legal de reforma por velhice (Decreto-lei 167-E/2013). Reza assim:

Após 2014 a idade normal de acesso à pensão de velhice varia em função da evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, e corresponde à idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 acrescida do número de meses apurados pela aplicação da seguinte fórmula:
 Captura de tela 2015-06-21 17.08.52
Entende-se por: «m» o número de meses a acrescer à idade normal de acesso à pensão relativa a 2014; «n» o ano de início da pensão; «EMV» a esperança média de vida aos 65 anos.

Uma fórmula que, para uma pessoa com conhecimentos medianos de matemática, nada tem de especial, mas que para a maioria da população é uma charada. Imagino uma situação caricata em que alguém com a fórmula na mão vá a um balcão de informação de uma loja do cidadão tentar obter esclarecimentos sobre a dita “chave”…

Este caso é ainda mais significativo, porquanto se trata de uma informação muito relevante na vida futura das pessoas.

A tão proclamada reforma do Estado também passa pela simplificação legislativa e pela consideração que é devida aos cidadãos na sua relação com os serviços públicos. Reformar o Estado não é apenas fazer cortes cegos ou arbitrários. É aproximar-se das pessoas, acabar com a inflação regulamentar de complicações, ser amigo do tempo (escasso) de cada um.

Comentários

  1. Joaquim de Fiore [Flora], abade e filósofo místico do séc. XI, difundiu a ideia milenarista do advento da terceira e última Idade do Espírito Santo – após as Idades do Pai [Antigo Testamento] e do Filho [MT – actual era cristã]. E nesta nova Idade que haveria de vir, Flora idealiza que os homens, imbuidos no Espírito ou Amor universal, passariam a religar-se directamente com Deus, sem que mais fosse necessária a intermediação da lei, dos líderes religiosos disciplinadores da fé e da Igreja…

    Sociedades complexas por certo exigem leis complexas. Veja-se, por exemplo, a grande distância que vai do “direito” das antigas aldeias comunitárias, fundadas na solidariedade e na partilha igualitaria de bens comuns ( terras / baldios, rebanhos, engenhos – moinhos, lagares, regadios, etc., alfaias), reunidos em assembleias onde são rotineiramente eleitas comissões de compartes para vários fins; ao “direito romano”, que passa a privilegiar a propriedade privada; e, daqui ao centralismo burocrático do Estado moderno… e se quisermos ir mais longe ainda, às federações, às instituições supra-nacionais e ao direito e tratados internacionais. Como expressão de uma lei cada vez mais distante e abstrata.
    Porém, engana-se quem pensa que leis mais complexas significa automaticamente mais progresso civilizacional… Leis complexas sustentam hierarquias complexas, dispostas por complexas categorias de “intermediários” e “juízes” da lei, que por sua vez suportam uma complexa teia burocrática. Mais os “lobbies” que se movem com complexidade em torno da lei…
    E, quanto maior a hierarquia, e a restrição no acesso à lei, maior é o Poder.
    Que bom seria voltar a viver numa comunidade de homens livres, iguais – e sem mediadores da posse da terra, das leis e da fé. Então, mais que homens, andaríamos com Deus. Seríamos, em Espírito, verdadeiramente parte de Deus! Porque: Toda a lei contrange o homem. Todo o Amor transcende a Humanidade.

  2. Ninguém tem por aí um algoritmo para quantificar a inumanidade destes nossos legisladores?

    Por vezes interrogo-me se os nossos legisladores estão completamente alheados da realidade; se lhes é totalmente indiferente que as pessoas consigam interpretar ou não a legislação; ou se o seu propósito não será mesmo uma linguagem hermética e que dê garantias de evasão das suas responsabilidades.

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