Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

9 de Junho de 2015, 01:00

Por

Será que os controlos existentes sobre o uso de dinheiros públicos são adequados?

A resposta é óbvia: não, até porque nenhum sistema é perfeito e pode/deve sempre ser melhorado; mas é mais que isso.

A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que respeita a finanças públicas e a temas financeiros, deixa a desejar porquanto, em meu entender:

– tendo em conta a separação dos poderes executivo, legislativo e judicial, deveria caber ao poder legislativo (i.e., à Assembleia da República) autorizar toda a despesa, compromissos plurianuais com impacto na despesa ou receitas, ou compromissos orçamentais relativos a receitas, mais- ou menos-valias financeiras, bem como a autorização para contrair dívida directa ou contingente;

– as competências nesta matéria da Assembleia da República (AR) são explicitadas essencialmente em duas alíneas g) e h) do artigo 161º da Constituição;

– ora as competências da AR para os actos acima enumerados não estão todas explicitamente expressas na Constituição;

– ou em alguns casos, são explicitadas de forma indirecta ou insuficientemente detalhada (e.g., em relação a empréstimos e a avales do Estado).

 

Por outro lado, considerando já a Lei do Orçamento do Estado e a Lei de Enquadramento Orçamental:

A metodologia que o Estado utiliza para controlar as contas públicas consome muitos recursos e atenção em algumas áreas, mas vota outras ao quase esquecimento.

O poder executivo só deveria poder gastar, ou decidir não receber (conceder isenções, benefícios), aqueles itens que foram previamente autorizados pela Assembleia da República. Claro que deve haver conta, peso e medida. Levado ao limite, este princípio tornaria qualquer Estado ingovernável. Mas seria recomendável limitar a margem de manobra do governo a certos montantes. Isso já ocorre, mas só para certas categorias de despesa/compromissos.

A autorização fundamental é concedida anualmente com a aprovação do Orçamento do Estado pela Assembleia da República. O Orçamento do Estado inclui uma “almofada” de reserva para desvios na despesa que, em 2015, segundo a UTAO, é de 970 milhões de euros (cerca de 1,1% da despesa total). Se as contas do Estado excederem ou ameaçarem exceder a despesa total, o Governo é obrigado a submeter uma proposta de alteração orçamental (orçamento rectificativo) à aprovação do parlamento.

Contudo, a Assembleia da República é generosa com alguns itens de despesa (os quais ou não estão definidos na Lei do Orçamento, ou são genericamente delegados no Ministro de Estado e das Finanças). Tal “generosidade” é perigosa para o erário público. Como se pode compreender que um decisor público (ministro, secretário de estado ou até mesmo gestor público) possa dispor de milhares de milhões de euros de dinheiros públicos para financiar a sua decisão (por vezes, de natureza política), sem assentimento prévio da Assembleia da República e sem que o compromisso público conste explicitamente do Orçamento de Estado?

É isso que continua a ocorrer no presente. E, por mais competentes e bem-intencionados que sejam os governantes ou decisores, pode dar maus resultados, tendo muitas vezes por consequência despesismo público.

Em parte, a responsabilidade é da Lei de Orçamento do Estado (LOE) e da Lei do Enquadramento Orçamental (LEO) que o permite. A LOE, em simples alíneas, abre brechas que permitem o despesismo sem controlo. Por exemplo:

– Ao delegar no Ministro de Estado e das Finanças, a competência para emitir garantias pessoais do Estado de até 24,7 mil milhões de euros (cerca de 29% da despesa pública total) sem discriminar o seu destino (nº2 do artigo 139º da Lei do Orçamento do Estado de 2015 o que, em certa medida, decorre do determinado na alínea h) do artigo 161º da CRP);

– Ao permitir, sem limites, o pagamento antecipado de dívida pública, “autoriza” que o Governo possa incorrer em perdas (menos-valias) também sem limites. Por exemplo, em consequência da alínea c) do nº1 do artigo 138º da Lei do Orçamento do Estado de 2015, foi possível ao presidente do IGCP com a concordância do Governo, começar a pagar antecipadamente 14 mil milhões de euros de dívida ao FMI que, segundo o IGCP, resultará em poupanças de 1300 milhões de euros – sem que os cálculos que suportam essa estimativa tenham sido disponibilizados ao público. Faz sentido que um gestor público, mesmo com o “concordo” do Ministro das Finanças, possa realizar operações tão significativas, sem provar previamente ao Parlamento os seus efectivos benefícios e obter a sua autorização?

– Como podem a despesa e as operações financeiras realizadas pelo IGCP – que gere dívida de 220 mil milhões de euros, depósitos de mais de 20 mil milhões de euros e despesa pública de 8900 milhões de euros anuais – merecer apenas sete artigos da lei do Orçamento do Estado de 2015 (artigos 132º a 138º, que aliás são “copy-paste” de artigos similares das leis do Orçamento do Estado de anos anteriores)?

– Como foi possível à Ministra das Finanças emprestar 3,9 mil milhões de euros de dinheiros públicos ao Fundo de Resolução (para o processo de resolução do BES) sem autorização prévia da Assembleia da República?

– E, porque é que a Assembleia da República se preocupa tanto com a despesa e tão pouco com a receita, por exemplo das privatizações?

Se se quiser, mesmo, reduzir o défice público e manter o controlo da despesa pública, não é necessário violar contratos e promessas para retirar 600 milhões de euros dos pensionistas actuais. O verdadeiro desafio é controlar as fontes do descontrolo: o poder que a Assembleia da República atribui ou deixa atribuir a alguns decisores públicos. Porque o poder desmedido tem elevados custos potenciais, que se tornam demasiadas vezes efectivos.

Comentários

  1. Ouvi dizer que uma senhora foi apanhada no Aeroporto de Madrid-Barajas com 55 mil na mala. Será verdade? Os 45 mil apreendidos foram adequados? E os milhares ou milhões de outras viagens que não foram apreendidos?

  2. Transparência faz muita falta em Portugal. Vivemos na era da internet e sinceramente não há desculpas para que não se exija de um qualquer governo a manutenção de uma base de dados ou algo estilo Wikipedia onde se detalham todos os actos de governação, orçamentos e gastos com dinheiros públicos e onde se fundamentam todas as decisões feitas, nem que seja só anexar documentos relevantes ao acto, e disponibilizar toda essa informação a todo o povo Português, que é a quem ela é apenas devida!

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