Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

27 de Março de 2015, 13:15

Por

O papel comercial do Grupo Espírito Santo vendido aos clientes do BES

O problema com os improvisos, é que, ao optar-se pela solução mais fácil no curto prazo, tende a criar-se mais problemas um pouco mais à frente – frequentemente, mais difíceis de resolver.

O Governador do Banco de Portugal (BdP), está actualmente a passar por uma situação dessas, em relação ao tratamento a dar ao papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES), nomeadamente das empresas Rioforte e ESI, vendido aos clientes do BES. Estará agora, certamente, a questionar certas decisões que tomou num passado recente.

Esta “história” do papel comercial, de novo, não tem nada! Também no caso BPN, nacionalizado a 3 de Novembro de 2008, muitos clientes que tinham sido levados por gestores de conta – certamente sob ordens da Direcção do banco – a comprar dívida do grupo SLN que detinha o BPN, perderam as suas poupanças, tendo sido posteriormente parcialmente ressarcidos. E também não acabou com o BES…

No caso do papel comercial do GES (Rioforte e ESI), vendido aos clientes do BES, era evidente que havia problemas. E, tanto assim era, que o BdP optou por uma decisão (mais um improviso) ainda em Dezembro de 2013:

Obrigou o BES a constituir uma provisão no valor de 700 milhões de euros. Mas a provisão não foi paga pelo BES que tinha a responsabilidade pelas vendas feitas aos seus clientes. Foi, ao invés, “paga” pela ESFG (empresa do Grupo Espírito Santo), para não afectar as contas do BES. A ESFG entregou ao BES, como aval, a empresa Tranquilidade, avaliada em 700 milhões de euros. O BdP não parece ter questionado essa garantia!

Se o BdP tivesse obrigado o BES a constituir a provisão, os rácios de capital do BES deterioravam-se e o BdP ficava com um problema nas mãos – o BES deixava de ser robusto e estar adequadamente capitalizado, o que contrariava a propaganda que emanava à altura do Banco de Portugal e, em particular, do seu governador –.

Essa decisão do Banco de Portugal além de não fazer sentido, afigura-se não ter fundamento legal. Primeiro, porque a decisão de obrigar uma outra empresa do GES, a ESFG, à beira da falência, a entregar um activo (a Tranquilidade) poderia ser considerada pelo juiz de falência da ESFG como um desvio ilegal de activos financeiros. Segundo porque a ESFG não podia ser responsável pelo facto do BES ter decidido vender (nos seus balcões) “gato por lebre” aos seus depositantes. A responsabilidade era do BES e não da ESFG e não se entende com que fundamento legal o BdP obrigou a ESFG a entregar a garantia. Terceiro, porque a Tranquilidade não valia 700 milhões de euros e, portanto, a provisão constituída não era suficiente. Quarto, porque deixou os clientes do BES num limbo – as aplicações que compraram não são dívida do BES, não são dívida do Novo Banco, são dívida de uma empresa falida. E quinto, porque a opção pela resolução bancária e o formato escolhido para esta, decisões tomadas mais tarde pelo Banco de Portugal (outro improviso), agravou o problema – foi o BES que defraudou os clientes, não o Novo Banco.

Agora, face às reclamações dos clientes enganados, o governador do Banco de Portugal e o presidente do Novo Banco, desdobram-se em declarações e continuam a improvisar. Pretendem impor um “haircut” (redução) arbitrário de mais de 50% à dívida a esses clientes, condicioná-la a depósitos adicionais de 20.000€ e a ressarcir a dívida em 10 anos. Surreal!

A Ministra das Finanças (a meu ver, bem) alertou para o risco legal desta opção que está a ser desenhada pelo Banco de Portugal. Dada a resolução bancária, o Novo Banco não pode reembolsar os credores da dívida comercial da Rioforte e da ESI. Tal abriria um precedente legal, expondo o Novo Banco a litigância continuada. Parece optar-se, novamente, por uma solução de curto prazo, que poderá criar problemas mais tarde.

Agora, o que o Banco de Portugal deveria ter feito logo de início, parece óbvio. Deveria em 2013, mas o mais tardar, à data de 2 de Agosto de 2014 (antes da resolução do BES), ter convertido toda a dívida comercial do GES a clientes do BES em depósitos à ordem do BES, determinando igualmente uma provisão do BES para o efeito. Ou seja, a entidade que defraudou – o BES – deveria ter sido obrigada a constituir uma provisão e a ressarcir imediatamente os clientes.

Após o que, o BdP, à data de 3 de Agosto poderia ter transferido os depósitos desses clientes para o balanço do Novo Banco.

E os clientes defraudados do BES poderiam aceder aos seus depósitos à ordem no Novo Banco.

É só questão de querer fazer as coisas como deveriam ter sido feitas logo de raiz!

Claro que isso deixaria o Novo Banco com rácios de capital mais baixos, provavelmente inadequados, certamente menos atractivo para os potenciais compradores, mas a falta de capital do Novo Banco é o resultado de outra história de improvisos que ficará para depois.

Comentários

  1. As minha pergunta sobre o papel comercial do BES tem um pressuposto de que não estou certo:
    Há ou não há, quando um Banco é declarado insolvente, um limite de restituição por cliente que é assegurado relativamete ao montante dos respectivos depósitos bancários.
    Se esse montante existe para esses casos e não obstante o BES não ter sido, própriamente, declarado insolvente, qual é o motivo porque alguns defendem – sei que há quem defenda que esses clientes não têm direito a qualquer importância, mas essa hipotese não me interessa – que o papel comercial deve ser ressarcido aos clientes do BES (RIOFORTE etc.) sem qualquer limite????

    1. O BES não foi declarado insolvente. Foi feita uma resolução bancária. Os depósitos no BES, mesmo acima do limite do montante garantido por lei (100.000€). Foram totalmente protegidos, sem qualquer limite.

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