Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

5 de Março de 2015, 19:27

Por

Os processos da Administração Pública

Muitos, sem conhecer a Administração Pública, queixam-se dela. E têm razões de queixa. Processos lentos e Kafkianos, falta de resposta atempada ao cidadão, em alguns casos, abusos e discricionariedade.

Há também mérito, coisas bem feitas, resultado de boas ideias que vingaram e que continuam a ser utilizadas facilitando em muito a vida dos cidadãos e das empresas.  E, muitas vezes, esforços que não são conhecidos do público, para cumprir com legislação imperfeita, utópica e pouco pragmática.

Pretendo, neste e noutros posts, comentar algumas práticas que se afiguram pouco racionais e por vezes contraproducentes, resultantes, em parte, da ânsia reformista a que tem estado sujeita a Administração Pública nos últimos anos e, em parte, de políticas mal preparadas, desfasadas da realidade e/ou mal conduzidas, sem testes e sem as necessárias correcções que permitam corrigir rumo.

Um exemplo relevante: em concursos públicos para fornecimentos de bens e serviços à Administração Pública as empresas seleccionadas são obrigadas a apresentar comprovativos que não têm dívidas à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social (SS), comprovativos esses que caducam num prazo de seis meses.

A ideia aparenta ser boa em teoria. Na prática, é contraproducente e negativa. Transformou todas as entidades da Administração Pública em agências da AT e da SS. Os funcionários, em muito casos, já de si insuficientes, deixaram de estar dedicados em exclusivo aos serviços que os contratam. Têm também de andar a fazer o serviço da AT e da SS, com passos burocráticos adicionais.

Mais, perverte os procedimentos de concursos da Administração Pública resultando numa deterioração das condições de concorrência. Por exemplo, num concurso público o concorrente vencedor pode, após ser seleccionado, unilateralmente e se o desejar, não ficar vinculado às condições do caderno de encargos simplesmente não entregando os documentos que comprovam que não tem dívidas à AT nem à SS. Com isso, a entidade pública que lançou o concurso é obrigada a excluir esse concorrente, mesmo que este tenha a sua situação regularizada junto da AT e da SS, ficando sem recurso legal para obrigar o concorrente vencedor a cumprir as condições a que se vinculou no concurso público. Esta possibilidade diminui o incentivo que os concorrentes têm em apresentar propostas com preços baixos e presta-se a esquemas de conluio contra o Estado. Por exemplo, se o concorrente que ganha o concurso tem um preço muito mais baixo que o segundo posicionado, o concorrente vencedor pode desistir, não entregando a documentação necessária, beneficiando o segundo colocado. Este pode, posteriormente, “pagar o favor” ao primeiro concorrente directa ou indirectamente. Ou seja, esta alteração aos procedimentos dos concursos, por força das exigências de comprovativos em como não têm dívidas à AT e à SS, viola os princípios que norteiam a organização de concursos públicos que procuram assegurar que o Estado adquire bens e serviços ao menor preço possível (ou selecciona a proposta economicamente mais vantajosa).

Em conclusão. À boa maneira portuguesa, parece ser uma boa ideia obrigar todos os serviços do Estado a verificar se um fornecedor tem ou não dívidas à AT ou à SS. Mas não o é. Porque tal ideia comporta significativos custos reais (e.g. recursos humanos, capital, infraestrutura dos serviços da Administração Pública e das empresas do sector privado que fornecem bens e serviços à Administração Pública). Só que, na perspectiva da AT e da SS, esses custos são “externalidades”. Mandam fazer, mas não suportam os custos de o fazer. Quem se ressente, i.e., quem tem de suportar esses custos, são os serviços da Administração Pública e as empresas do sector privado que fornecem os bens e serviços, que depois não têm tempo nem recursos para desempenhar a sua missão com a qualidade necessária.

Não é possível fazer tudo. E para fazer bem, é preciso fazer às vezes menos e é necessária especialização. A cobrança de impostos e a cobrança de contribuições para a AT e para a SS, respectivamente, cabe a essas entidades. Não aos restantes serviços do Estado!

 

 

 

 

P.S.- Parabéns ao Público e a todos os seus colaboradores pelos seus 25 anos. É notável que numa indústria com tradição e em que o título conta muito, num contexto de queda acentuada de leitores e de concorrência com outros meios de informação – nomeadamente, da internet – o Público se tenha conseguido afirmar pelo seu interesse e qualidade tornando-se num jornal diário de referência nacional que muitos portugueses e outros leitores de língua portuguesa já não dispensam.

 

Republicado a 6 de Março.

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