Tudo Menos Economia

Por

Bagão Félix, Francisco Louçã e Ricardo Cabral

Ricardo Cabral

5 de Agosto de 2014, 21:04

Por

De improviso em improviso

 

Nenhum governo deveria poder dispor livremente de 4,4 mil milhões de euros de fundos públicos sem a autorização prévia da Assembleia da República ou sem lei que o permitisse.

Parece-me uma violação (do espírito) das regras do Fundo de Apoio à Capitalização[1], utilizar esse Fundo para emprestar ao Fundo de Resolução da banca, porque uma coisa não tem nada a ver com a outra nem esse propósito fazia parte dos objectivos do Fundo de Apoio à Capitalização.

De facto, no site do Banco de Portugal, consta o seguinte sobre o referido Fundo de Capitalização:

“3. O Programa de Assistência Financeira a Portugal inclui um fundo de apoio à capitalização dos bancos, no montante global de 12 mil milhões de euros. O que significa que estão disponíveis recursos públicos para a capitalização dos bancos em montante suficiente, caso não se concretizem, como será desejável, soluções privadas de mercado.”

O Fundo de Apoio à Capitalização foi criado para permitir injecções de capital em bancos, nos termos da lei de recapitalização bancária. Não foi criado para emprestar dinheiro a outros fundos. E as regras do Fundo de Resolução (art. 153º-B a 153º-U) só contemplam empréstimos do Estado, não contemplam empréstimos provenientes do Fundo de Apoio à Capitalização da banca. O Fundo de Apoio à Capitalização da banca teria de emprestar ao Estado, que por sua vez o emprestaria ao Fundo de Resolução. Onde estão as autorizações para isso tudo?

Parece-me que existem vários problemas técnicos com a solução adoptada pelo Banco de Portugal e explicitamente apoiada pelo Governo (ao decidir emprestar dinheiros provenientes de um Fundo público). Não se percebe como foi possível optar por esta via, quando a Lei nº1/2014 dava um enquadramento mais sólido e mais simples a uma intervenção pública no BES.

 

 

[1] Regras essas que, em boa verdade, muito provavelmente não existem. Não fazem parte do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Decreto Lei 298/92, de 31 de Dezembro,  o que faz sentido dado que é um fundo público. Mas não as localizei nem no site do BdP nem no site do Governo.

Comentários

  1. O governo, no dia 3 (no último domingo, portanto) introduziu, através do D.L. n.º 114-B/2014, uma alteração cirúrgica no regime legal que prevê a possibilidade de criação dos chamados “bancos de transição” (a medida de “resolução” adoptada pelo BdP com a criação do BES bom) — alteração que é reveladora do propósito último de tudo isto. Antes de 03 de Agosto, o banco de transição (e daí o nome que lhe é dado) estava destinado a extinguir-se através do desmembramento e alienação dos seus activos e passivos. Depois de 03 de Agosto, o banco de “transição” pode tornar-se “definitivo”, no caso de o BdP decidir alienar a totalidade das suas acções, continuando a operar com os novos donos (privados).

    Quer dizer: o empréstimo de quase 5 mil milhões do Estado ao Fundo de Resolução é, bem vistas as coisas, um empréstimo que serve o interesse dos banqueiros que querem comprar (mas ainda não tem dinheiro para tanto — ou simplesmente querem esperar para ver, sem pagar), daqui a uns meses (se a coisa correr bem), o BES bom. Confirma-se, pois, Ricardo Cabral, a hipótese que enunciou no seu post anterior: trata-se realmente de privatizar um banco privado com dinheiros públicos. Ou seja, o Estado, com dinheiro dos contribuintes, expropria alguns privados no interesses de outros.

    Que lamaçal!

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