Quando se anuncia que não vai acontecer o que já aconteceu

(Crónica da edição de 6 de Fevereiro de 2011)

Em título de primeira página do passado dia 22 de Janeiro, este jornal anunciava: “PS cede ao PSD no Estatuto dos Magistrados”. A chamada de capa garantia que “os magistrados não vão ter cortes nos subsídios, mas apenas no vencimento, tal como em toda a função pública”. Na página 6, esta mesma frase surgia a concluir o primeiro parágrafo de uma notícia assinada pela jornalista Sofia Rodrigues e encimada por um título quase igual ao da capa.

Se nada há a apontar à interpretação subjacente aos títulos — a notícia fornecia elementos bastantes para os justificar —, já o mesmo não acontece com o exemplo que o PÚBLICO escolheu para ilustrar a cedência governamental (“os magistrados não vão ter cortes nos subsídios…”). A afirmação não correspondia à verdade e induzia em erro sobre o que se passara no dia anterior no Parlamento, como bem notou o leitor Nuno Ferreira.

Numa reclamação que me fez chegar, este leitor recorda que a lei anteriormente aprovada que regula o Orçamento de Estado em vigor promoveu um aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, no qual se estipula que “os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 24.º e 29.º, respectivamente [daquele Estatuto], equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%”. Da mesma lei orçamental resultou um aditamento de teor idêntico ao Estatuto do Ministério Público. Ou seja, os magistrados foram de facto alvo de um corte nos subsídios, que o leitor assegura cifrar-se em menos 155 euros por mês, valor correspondente aos referidos 20% do seu montante actual. E viram já esse corte confirmado nos recibos de vencimento relativos a Janeiro.

É esse facto que leva alguns magistrados — como presumo ser o caso de Nuno Ferreira — a considerar que foram alvo da mais significativa redução remuneratória prevista no Orçamento para este ano. “Ninguém na função pública”, escreve o leitor, “pode dizer que, para além do corte no vencimento (…) na ordem dos 10%, tem um corte acrescido de 20% em qualquer subsídio”. Por isso se queixa de que o PÚBLICO, ao escrever que “os magistrados não vão ter cortes nos subsídios”, contribui para “passar (…) a imagem” de que estes, “mais uma vez, foram poupados a cortes nos subsídios, cortes que toda a função pública teve menos os privilegiados dos magistrados”.

O que se passou na sessão da comissão parlamentar a que se refere a notícia do passado dia 22 é que o PS terá recuado, face à oposição do PSD, na intenção de aplicar uma taxa aos subsídios em causa. Essa proposta abortada do partido do governo levaria, nas palavras do leitor, a que “além de um corte de 20%, o subsídio [fosse] ter uma redução de cerca de mais 20% com a sua taxação em sede de IRS”. A peça do PÚBLICO alude a essa intenção dos socialistas, mas de forma confusa, referindo que a oposição do PSD se deveu ao facto de este partido considerar que se tratava de “uma ‘dupla penalização’ face à redução de salário já imposta pelo OE”, quando a invocação dessa “dupla penalização” se dirigiria à ideia de taxar em sede de IRS o subsídio já diminuído.

Protestando contra essa confusão, somada à anteriormente criada pela afirmação (“como se de um facto insofismável se tratasse”) de que “os magistrados não vão ter cortes nos subsídios”, o leitor Nuno Ferreira quer saber se tudo isto “não passou de um erro”, por “não acreditar” que a peça “visasse atingir a já de si frágil imagem dos magistrados”. Por mim, não vejo qualquer motivo para processos de intenção que ponham em causa a isenção do jornal e da jornalista. Tratou-se certamente de um erro, na verdade de vários erros e deficiências — não é referida, por exemplo, a posição dos outros partidos, na reunião de uma comissão que nem sequer é identificada —, mas nada aponta para um enviesamento deliberado da informação.

O problema é que a falta de rigor se salda sempre em prejuízo na relação de confiança com os leitores. Por isso, o que considero mais preocupante é que pareça desvalorizar-se a importância de erros como este, e a obrigação de os corrigir.

Em resposta à reclamação do leitor, Sofia Rodrigues enviou-me o texto que passo a transcrever, tomando a liberdade de o intercalar com os meus próprios comentários. “Admito que a frase referida pelo leitor (‘os magistrados não vão ter cortes nos subsídios’) não é totalmente rigorosa”. [Trata-se de um eufemismo para referir uma frase que simplesmente não é verdadeira]. “Como mais à frente é explicado no mesmo texto, o Governo acabou por retirar da proposta a intenção de taxar em IRS o subsídio de fixação por considerar ser uma ‘dupla penalização’ face à redução de salário já imposta pelo OE”. [É verdade que essa intenção governamental é referida, o que torna ainda menos compreensível o erro anterior sobre a alegada renúncia a cortes nos subsídios. E permanece a confusão entre “redução de salário” e “redução de subsídio”, além de que não foi o Governo, mas a oposição, a considerar que se tratava de “dupla penalização”]. “De facto, os subsídios dos magistrados já têm uma redução prevista no OE, o que era proposto pelo Governo era aplicar o IRS adicionalmente”. [Era isso mesmo que importava ter sido explicado com clareza]. “O facto de ter escrito vários artigos sobre o assunto nos dias anteriores pode ter levado a uma ‘simplificação’ nas primeiras frases do texto”. [Seria de presumir o contrário: que a oportunidade de conhecer melhor o tema tivesse levado a evitar o erro. E “simplificação” é, no mínimo, outro eufemismo]. “Quanto à chamada de primeira página não é da minha responsabilidade”. [Esta é uma questão importante, que tem sido correctamente invocada por vários jornalistas em outros casos de erros na primeira página, e que justificará, como já aqui referi, alguma reflexão sobre os procedimentos adoptados no fecho do jornal. Mas é, neste caso, um tópico irrelevante: o que está errado no texto da capa é precisamente uma frase idêntica à que consta da peça assinada pela jornalista].

Quanto à correcção do erro, só pode estranhar-se que não tenha sido feita, de modo transparente, nas edições seguintes, até porque na redacção do PÚBLICO não se desconhece — terá sido noticiado na altura, e em qualquer caso a informação foi repetida em várias notícias ao longo do mês de Janeiro — que as medidas de austeridade para o ano corrente incluem cortes aos subsídios dos magistrados. Na edição de anteontem, por exemplo, o antetítulo de uma notícia relativa às acções interpostas pela Associação Sindical dos Juízes, visando 17 ministérios, relacionava claramente essa iniciativa com os cortes nos subsídios. Ou seja, o PÚBLICO assume como conhecimento adquirido e correcto o contrário do que “noticiou” duas semanas antes e entretanto não corrigiu ou esclareceu.

Assim, o que resulta dos factos é que, no fecho da edição de 22/01, ninguém terá reparado que o jornal se preparava para anunciar, como anunciou, que não iria acontecer o que afinal já tinha acontecido e já era conhecido — a redução dos suplementos remuneratórios dos magistrados. Neste como em todos os temas susceptíveis de merecer a atenção dos leitores, e que não se esgotam numa edição, um jornal diário é uma narrativa continuada, por cuja coerência e verdade importa zelar.

Julgo, por isso, que o foco da atenção necessária para evitar casos como este deveria incidir mais na análise de deficiências no processo de edição do que sobre os erros, ainda que censuráveis, que afectaram um texto provavelmente escrito em corrida contra o tempo por uma jornalista que, nessa mesma edição, assinava mais três notícias relativas à actividade do Parlamento. Tendo sempre em conta que na redacção de um jornal não podem deixar de ocorrer lapsos e falhas profissionais, mas sem esquecer que só o escrutínio regular da qualidade da organização editorial permite evitá-los ou corrigi-los. Em nome do direito dos leitores a uma informação rigorosa e à correcção atempada dos erros.

Corrigindo os erros



“Nenhuma redacção dispõe da massa de conhecimentos e da capacidade crítica que os leitores de um jornal representam”, lê-se no Livro de Estilo deste jornal, como um dos motivos que aconselham a existência de um provedor a quem possam ser dirigidas as reclamações de quem lê o PÚBLICO. E o jornal conta, felizmente — e essa é mesmo uma das suas riquezas — com um número assinalável de leitores disponíveis para ajudar à correcção de erros e imprecisões em matérias mais especializadas.



É o caso do leitor António Eça de Queiroz, do Porto, que “gosta do Público e de carros”, e a quem “fez confusão” ler nas páginas de Desporto da edição de anteontem, 04/02, que o piloto de automóveis português Pedro Lamy “nunca ganhou nas 24 Horas de Le Mans, onde corre desde 2007” e obteve o seu “melhor resultado” nessa prova “logo no seu ano de estreia”.

“O jornalista”, adverte o leitor, “confundiu a estreia de Lamy na Peugeot (…) com a estreia pessoal do piloto na célebre prova francesa (…). Porque de facto o Pedro estreou-se em Le Mans em 1997, ano em que terminou em 5º lugar — ou seja, uma década inteirinha antes do que é garantido” na notícia. E “desde então”, acrescenta, “tem participado na prova”. Na sua opinião, o erro deveria teria sido evitado, se não pelo conhecimento, ao menos pela pesquisa (“no Google, por exemplo…”) ou na edição da peça.

O autor da notícia, Marco Vaza, reconhece a falha, agradece a correcção (“O leitor tem toda a razão, é um erro”) e explica que irá promover a devida rectificação na coluna existente para esse efeito.

José Queirós

Documentação complementar



Carta do leitor Nuno Ferreira

Título da caixa inserida na capa do Público de 22-1-2011: PS cede ao PSD no Estatuto dos Magistrados.

Texto dessa caixa também inserido na capa: O PS cedeu em toda a linha ao PSD e retirou os dois últimos obstáculos à proposta do Estatuto dos Magistrados. Os magistrados não ver ter cortes nos subsídios, mas apenas no vencimento, tal como em toda a função pública. Estabelece o art. 20.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (a Lei que regula o Orçamento do Estado para 2011), o seguinte:

“É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, o artigo 32.º -A, com a seguinte redacção:

Artigo 32.º -A

Redução remuneratória

1 — As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 22.º, são reduzidas nos termos da lei do Orçamento do Estado.

2 — Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 24.º e 29.º, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20% (…) Ficam aqui os supra mencionados artigos 24.º e 29.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (o qual pode ser consultado aqui http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=5&tabela=leis&ficha=1&pagina=1):

“Artigo 24.º

(Subsídio de fixação)

Ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído um subsídio de fixação a magistrados judiciais que exerçam funções nas regiões autónomas e aí não disponham de casa própria.

Artigo 29.º

(Casa de habitação)

1 – Nas localidades onde se mostre necessário, o Ministério da Justiça, pelo Gabinete de Gestão Financeira, põe à disposição dos magistrados judiciais, durante o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo Ministro da Justiça, de montante não superior a um décimo do total das respectivas remunerações.

2 – Os magistrados que não disponham de casa ou habitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 8.º, têm direito a um subsídio de compensação fixado pelo Ministro da Justiça, para todos os efeitos equiparado a ajudas de custo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados, tendo em conta os preços correntes no mercado local de habitação”.

Na mesma medida, o art. 21.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (a Lei que regula o Orçamento do Estado para 2011), preceitua o seguinte:

“É aditado ao Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 108.º -A, com a seguinte redacção:

Artigo 108.º -A

Redução remuneratória

1 — As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 95.º, são reduzidas nos termos da lei do Orçamento do Estado.

2 — Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 97.º e 102.º, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%”.

(…) Ficam aqui os supra mencionados artigos 97.º e 102.º, do Estatuto do Ministério Público (o qual se pode consultar aqui: http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=6&tabela=leis&ficha=1&pagina=1):

“Artigo 97.º

Subsídio de fixação

Ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído um subsídio de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões autónomas.

Artigo 102.º

Casa de habitação

1 – Nas localidades em que se mostre necessário, o Ministério da Justiça põe à disposição dos magistrados do Ministério Público, durante o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo Ministro da Justiça, de montante não superior a um décimo do total das respectivas remunerações.

2 – Os magistrados que não disponham de casa de habitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem conforme o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 85.º têm direito a um subsídio de compensação fixado pelo Ministro da Justiça, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados, tendo em conta os preços correntes do mercado local de habitação”.

Para poder consultar a Lei que aprovou o OE de 2011, deixo aqui o link: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25301/0000200322.pdf. Para ficar ainda mais esclarecido, devo informá-lo que o dito subsídio cifra-se actualmente no valor de €775,00. Uma redução de 20% faz com que o subsídio tenha um corte de €155,00, como efectivamente teve no subsídio de todos os magistrados neste mês de Janeiro (nem o vou incomodar com o facto de esta redução ser a mais alta prevista no OE de 2011, pois ninguém na função pública pode dizer que, para além do corte no vencimento, tal como as normas supra citadas referem, na ordem dos 10%, tem um corte acrescido de 20% em qualquer subsídio).

Na notícia vertida na página 6 do Público volta a dizer-se o que vinha na capa. Ainda assim menciona-se, de forma confusa, a posição do PSD: a intenção de taxar em IRS o subsídio de fixação, o que a bancada laranja considerava ser uma dupla penalização face à redução de salário já imposta pelo OE.

Esta questão foi devidamente discutida na Comissão parlamentar respectiva (veja-se a discussão no canal da AR caso tenha dúvidas do que estou a afirmar, designadamente quando foram ouvidos os membros do Conselho Superior da Magistratura). A dupla penalização que se fala é a de, além dos 20% previstos no OE, o subsídio ser ainda taxado em sede de IRS (a proposta do PS visava taxar em sede de IRS o subsídio). Isto é, além de um corte de 20% o subsídio ia ter uma redução de cerca de mais de 20% com a sua taxação em sede de IRS.

Perante a gravidade disto, pergunto: a jornalista Sofia Rodrigues realiza o seu trabalho, numa matéria destas, sem ler o OE? Sem consultar um juiz ou um procurador que fosse? A jornalista, ao escrever duas vezes “Os magistrados não ver ter cortes nos subsídios, mas apenas no vencimento, tal como em toda a função pública” limita-se a dar uma conclusão sem fazer trabalho de casa? Em que é que se baseia para dizer aquilo como se de um facto insofismável se tratasse? Acaso a mesma esteve presente na dita comissão parlamentar? Se esteve então não deu a mínima credibilidade ao que aí foi dito, pois ninguém negou o corte no subsídio que vinha inscrito no OE (é de referir que CDS, BE e PCP desde o início que disseram que votariam contra a proposta do PS, facto que é negligenciado na dita notícia).

De qualquer forma, acabou por passar, com a conivência da direcção, em capa, a imagem de que os magistrados, mais uma vez, foram poupados a cortes nos subsídios, cortes que toda a função pública teve menos os privilegiados dos magistrados. É isto que está na capa de um jornal dito de referência.

Por ser demasiado grave, aguardo que me esclareça a fim de compreender se tudo isto não passou de um erro (gravíssimo), pois não acredito que esta peça jornalística, num jornal de referência, visasse atingir a já de si frágil imagem dos magistrados ou que se tratasse de um trabalho que permitiu ao PS ficar, ao fim e ao cabo, com uma boa imagem: a de que não conseguiu impor um corte nos magistrados igual ao de todos os funcionários públicos.

23 de Janeiro de 2011

Nuno Ferreira



Resposta da jornalista Sofia Rodrigues

Relativamente ao texto publicado na edição de 22 de Janeiro, com o título “Governo cede ao PSD no estatuto dos magistrados”, admito que a frase referida pelo leitor (“os magistrados não vão ter cortes nos subsídios”) não é totalmente rigorosa. Como mais à frente é explicado no mesmo texto o Governo acabou por retirar da proposta “a intenção de taxar em IRS o subsídio de fixação por considerar ser uma ‘dupla penalização face à redução de salário já imposta pelo OE”. De facto, os subsídios dos magistrados já têm uma redução prevista no OE, o que era proposto pelo Governo era aplicar o IRS adicionalmente. O facto de ter escrito vários artigos sobre o assunto nos dias anteriores pode ter levado a uma “simplificação” nas primeiras frases do texto. Quanto à chamada de primeira página não é da minha responsabilidade.

28 de Janeiro de 2011

Sofia Rodrigues

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