Quanto tempo demora o despejo?

Quanto tempo demora uma acção de despejo por falta de paga­mento de renda, a par­tir dos 3 meses do não paga­mento da renda?
Jac­inta Prado (Fafe)

A Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, veio intro­duzir uma ino­vação rel­a­ti­va­mente ao despejo, quando existe atraso (mora) supe­rior a três meses no paga­mento da renda, encar­gos ou despesas.

Antes da entrada em vigor dessa lei, no caso de falta de paga­mento de ren­das, o sen­ho­rio tinha de recor­rer a tri­bunal e pro­por uma acção de despejo com fun­da­mento na falta de paga­mento da renda.

Obtida a sen­tença (título exec­u­tivo), podia então pro­por a exe­cução, ou seja, requerer o despejo.

Com a entrada em vigor do diploma, no caso da falta de paga­mento de ren­das supe­rior a três meses, o sen­ho­rio pro­cede a uma noti­fi­cação judi­cial avulsa, em que invoca a obri­gação não cumprida.

A noti­fi­cação judi­cial avulsa não é uma acção judi­cial; trata-se de uma comu­ni­cação efec­tu­ada de forma solene, pref­er­en­cial­mente através do tri­bunal, que poderá ben­e­fi­ciar da coop­er­ação de solic­i­ta­dor de execução.

Essa comu­ni­cação tem o efeito de provo­car a ces­sação do contrato.

No entanto, a des­ocu­pação do local arren­dado só é exigível no final do ter­ceiro mês seguinte à res­olução (artº 1087º do Código Civil). Durante esse período, o inquilino poderá pôr termo ao atraso, pagando as ren­das, acresci­das de ind­em­niza­ção de 50%.

Se o fizer, fica sem efeito a ces­sação do contrato.

Caso o inquilino não ponha termo ao atraso, o sen­ho­rio poderá requerer o despejo, através de uma execução.

O processo poderá ser rápido, den­tro da rel­a­tivi­dade do con­ceito, se não hou­ver oposição ao despejo. Nesse caso, de não oposição, poderá prever-se o despejo no prazo de três meses ( a con­tar da data de entrada da execução).

Não é muito ani­mador. Se o exe­cu­tado não tiver bens, e não hou­ver outra garan­tia, como a existên­cia de fiador idó­neo, o sen­ho­rio recu­pera a casa ao fim de nove meses, a con­tar do iní­cio do atraso no paga­mento da renda, para, no final, se arriscar a não rece­ber qual­quer valor com­pen­satório das ren­das devidas.

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