PÚBLICO

O blogue de 10 políticos em campanha

Comício Público

Quando e porquê votei, hoje

As grandes revoluções liberais do século XVIII trouxeram importantes inovações na arte de governar: direitos fundamentais; separação de poderes; Estado de direito; parlamentarização dos regimes. Estas características foram em regra fixadas em Constituições. Subjacente a estas inovações, além do objetivo de erradicação da tirania (via separação de poderes) e da arbitrariedade do poder (via cartas dos direitos), há um princípio fundamental: a governação com base no consentimento. E as eleições “livres, justas e frequentes” são o mecanismo fundamental para a assegurar. Num regime representativo são os representantes eleitos que governam, tendo em conta as escolhas fundamentais do soberano: os partidos propõem aos eleitores determinados pacotes de políticas e estes escolhem tendo em conta essas propostas, as quais funcionam como balizas da governação. No terminus do mandato os eleitores julgarão se o governo governou, ou não, de acordo com “as preferências populares”. Estas regras da «Constituição material» da democracia foram reiterada, profunda e sistematicamente violadas na legislatura que ora finda: muitas das medidas emblemáticas da maioria ainda em funções não constavam nem dos programas eleitorais dos vencedores de 2011, antes as contrariavam, nem do programa da Troika em 2011. Claro que não estou a defender com isto que, perante situações extraordinárias, não haja ajustamentos e alguns compromissos não possam ser violados, por isso é que o regime é “representativo” e o “mandato não é imperativo”. Mas as eleições também não podem ser um “cheque em branco”, sob pena de se descredibilizar a democracia. Mas há ainda a violação da «Constituição formal», segundo o parecer dos juízes do TC sobre os orçamentos de 2012 e 2013 (em decisões maioritárias e que ultrapassam a divisão esquerda-direita, logo que dificilmente podem ser consideradas “ideológicas”). Portanto, além de ter extravasado o seu mandato político e de ter governado contra as aspirações populares, a direita tentou também até ao limite testar o exercício de um governo sem freios e contrapesos também em matéria da “responsabilização horizontal” (vide os ataques ao Tribunal Constitucional e à Constituição).

Por tudo isso, hoje votei (como sempre fiz desde que atingi a maioridade!) não apenas no partido que creio que melhor representa as minhas preferências e interesses, tal como os interesses da maioria dos portugueses e do país, mas também para defender a democracia. Veremos se os portugueses foram também consequentes neste domínio. Em breve o saberemos.

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