Expertos ou tolos?

Submarino

Por Luís de Sousa, presidente da TIAC

O acórdão do Tribunal Coletivo da 6ª Vara Criminal de Lisboa sobre o caso das contrapartidas ligadas à compra dos submarinos é uma boa ilustração de tudo o que vai mal na justiça portuguesa. Em matéria de Direito e Processo Penal, desde a sua doutrina à sua efetiva aplicação, a única coisa consistente na forma como os tribunais julgam crimes de colarinho branco é o fracasso. O acórdão sobre o caso das contrapartidas deixa dolorosamente a nu seis pecados mortais da justiça:

  1. Fica claro que nem o MP, nem muito menos os Tribunais têm capacitação técnica-científica para investigar, acusar e julgar crimes de colarinho branco com esta complexidade. Recorrer a expertos para colmatar falhas em conhecimentos especializados é expectável; não ter capacitação técnica-científica própria nas áreas mais vulneráveis à corrupção e outros comportamentos fraudulentos é um erro estratégico.

  2. Não existe um estatuto específico para expertos ou colaboradores com a justiça que estabeleça regras e critérios de seleção e screening, institua regras e procedimentos de gestão de conflitos de interesses (aparentes, potenciais ou reais) e que governe a sua relação com as autoridades contratantes, os vários intervenientes no processo, a comunicação social e o público em geral. As disposições do código do processo penal sobre as peritagens, e a jurisprudência sobre eles feita, são insuficientes: estão datadas, pensadas para um tipo de peritagem mais laboratorial e desadequadas para cobrir áreas de políticas públicas de enorme complexidade onde o saber disponível é limitado e/ou concentrado num núcleo restrito de pessoas ou entidades.

  3. Não há um fio condutor das várias fases de um processo judicial – desde a investigação, passando pela instrução até à acusação e julgamento. O Estado de direito está assente num princípio de recurso e numa teia de garantias e contrapoderes que evitem o risco de arbitrariedade dos agentes da justiça. Porém, isso não pode servir de refúgio para a inoperância e desresponsabilização. Cerca de dois terços dos processos de corrupção e crimes conexos são arquivados por insuficiência de prova. A desculpa de que os crimes são difíceis de provar é inaceitável num Estado de direito, pois assume como normal a incapacidade de atuação da justiça. No caso em apreço, o Tribunal entendeu desconsiderar uma peritagem que foi solicitada pelo MP, em concreto pelo DCIAP (órgão com competência específica neste tipo de criminalidade) e posteriormente valorada pelo Tribunal de Instrução Criminal, sem que tivesse sido apresentado qualquer parecer pericial que contrariasse o trabalho recolhido pelo MP. A peritagem efetuada ficou sujeita à livre apreciação do juiz, sem haver outra em sentido contrário, o que é completamente rocambolesco e denota um total desnorte da justiça.

  4. O Tribunal, na sua sentença, entendeu desconsiderar a peritagem realizada por dois peritos individuais que possuíam experiência e conhecimentos especializados adequados para avaliar as operações em apreço. Com refere o acórdão, “declara-se a invalidade formal e material da perícia elaborada nestes autos, desconsiderando-se totalmente a mesma enquanto tal, não sendo valorado tal meio de prova.” Se esse aporte técnico-científico foi desconsiderado, como é que o coletivo de juízes conseguiu emitir juízo sobre uma matéria para a qual não tem conhecimento especializado próprio? A única leitura que se pode fazer é que não sabendo para que lado chutar, chutaram para canto. De facto, ao desconsiderar a peritagem, o tribunal entrou no modo de funcionamento por defeito da justiça portuguesa sempre que estão envolvidos grandes empresários, banqueiros, políticos e altos cargos públicos, ou por outras palavras, os poderosos: invocar insistentemente a falta de prova, levantar inúmeras incertezas e cortinas de fumo, relativizar as intenções dos agentes e empurrar a resolução dos diferendos para a arbitragem, onde os privados se safam e o Estado se enterra. No entender do Tribunal, jamais haverá burla ou tentativa de burla em situações onde os agentes obrigados à realização de contrapartidas apresentam como contrapartidas negócios que não podem ser considerados como tal. Esta interpretação representa um recuo na moralização dos comportamentos e na governança das relações entre a administração e os agentes privados, em particular no que concerne a fornecimentos de equipamentos militares e vai ao arrepio de tudo aquilo que se tem procurado construir em matéria de transparência da contratação no sector defesa no espaço europeu.

  5. O Tribunal não só considerou não ter sido demonstrada qualquer burla ou dano ao Estado português, como também considerou que “neste momento, estamos, ainda, perante um contrato que está em plena vigência, pelo que se afigura, também, que não é, ainda possível, a afirmação de prejuízo”. Isto significa que, no entender do Tribunal, o Estado ainda vai a tempo de não homologar as ditas contrapartidas e de renegociá-las através do Ministério da Economia. Este argumento é excecionalmente perigoso e é incompreensível que seja acolhido num Estado de Direito em pleno século XXI. Na prática, tal significa que, sempre que um privado seja confrontado com a apresentação de documentação ou de uma pretensão falsa, pode legitimamente negociar com o Governo as suas obrigações. Se dessa negociação resultar a reformulação das obrigações incumpridas, deixa de haver a existência de dano. Algo de muito mau vai na justiça quando um tribunal que levantou tantas questões sobre a imparcialidade de uma peritagem validada por um juiz de instrução, possa considerar como normal que um Governo num Estado de Direito se disponha a negociar com privados questões que são objeto de processos criminais, em pleno decurso do julgamento e que aceite essas negociações para desconsiderar a existência de um dano.

  6. Por último, perante tudo aquilo que foi dito no acórdão, só um tolo arriscaria a colaborar com a justiça num contexto desregulado de proteção de denunciantes e expertos. A TIAC chamou à atenção, vezes sem conta, as autoridades nacionais, o legislador e as instâncias internacionais (através da avaliação da OCDE e do GRECO e, mais recentemente, através do relatório da Comissão Europeia). Até à data, nada foi feito. A recente proposta do governo vai no sentido contrário daquilo que falta fazer, o que denota um total desconhecimento destas matérias.

Este artigo é uma versão desenvolvida do texto publicado na edição de 1 de março de 2014 do jornal Público

A Independência Judicial como Disfarce

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Por Elena Burgoa, membro da TIAC

Em Portugal, a ineficácia da justiça no combate à corrupção tem alimentado tentações populistas que se propõem lidar com suspeitos de corrupção à margem da justiça, numa lógica “dispara primeiro, pergunta depois”. É uma tendência preocupante, porque se propõe atacar um problema sério criando outro ainda maior. Sejamos claros: nada pode substituir uma justiça eficiente e capacitada, nem haverá combate eficaz contra a corrupção sem um sistema judicial verdadeiramente independente.

A questão da independência judicial (efetiva) e do papel dos juízes na luta contra a corrupção é hoje central, mais ainda quando comemoramos os 40 anos da Democracia Portuguesa. As garantias de independência da justiça são cruciais para o combate a um crime que envolve frequentemente gente poderosa – de tal modo que até serão objeto de avaliação pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, na IV Ronda dedicada à prevenção da corrupção judicial para garantir a integridade e imparcialidade.

Sobre a independência jurisdicional efetiva, dois eventos recentes permitem-nos comparar as preocupações que assolam os operadores jurídicos espanhóis, de forma transversal, com a visão dos magistrados portugueses. Para qualquer cidadão preocupado com a coisa pública, não deixa de ser interessante verificar diferenças e semelhanças no diagnóstico apresentado nos dois países.

A independência judicial, ameaçada por vários lados e desde dentro, tem suscitado, particularmente nos últimos tempos, acesos debates em blogs jurídicos, na imprensa e na opinião pública no Reino da Espanha, sobretudo com o caso da S.A.R. a Infanta Cristina. É certo que com este caso, a história da independência judicial vai ter um antes e um depois.

Porém, seja qual for o desfecho, é um passo significativo que a “classe jurídica”, onde nem sempre é fácil o diálogo entre os diversos operadores, tente fazer o seu trabalho neste ambiente carregado, através da Plataforma Cívica por la Independencia Judicial (PCIJ), uma associação que reúne juristas (advogados, procuradores, juízes, secretários judiciais, notários, professores e outros cidadãos) preocupados com a saúde do Estado de Direito. No início do ano, a PCIJ  denunciou os riscos à independência judicial em Espanha perante as instâncias internacionais, nomeadamente junto da Relatora Especial para a Independência Judicial da ONU, Gabriela Knaul. É uma denúncia que já havia sido feita ao nível doméstico, e que até as instâncias internacionais já reconheceram nas suas diversas avaliações anti-corrupção. Recomenda-se a leitura integral desta denúncia, até para refletir sobre quantas das questões levantadas em Espanha se aplicam em Portugal.

O que dizem os juristas espanhóis? Que os ataques recentes ao princípio da separação de poderes estão a pôr em causa o Estado de Direito. Que os poderes políticos, em reação a um conjunto de casos de corrupção que envolvem altas figuras do país, iniciaram um ataque à independência judicial que coloca o órgão de cúpula da magistratura nas mãos de juízes escolhidos, na totalidade, por nomeação política (do Parlamento espanhol). O Consejo General del Poder Judicial, responsável por garantir o direito constitucional dos cidadãos a uma justiça independente (nomeadamente escolhendo os juízes para os mais altos cargos judiciais), torna-se assim uma câmara de ressonância política. “Não existem regras que permitam assegurar suficientemente que os cargos judiciais sejam atribuídos com base em critérios de mérito e capacidade, permanecendo a suspeita de que a razão última seja a afinidade política”, denuncia a Plataforma.

Regras de responsabilidade individual altamente inibidoras da independência dos juízes, uma carga de trabalho excessiva que põe em causa a devida ponderação dos casos e uma máquina administrativa dos tribunais controlada pelo Ministério da Justiça (político) são outras ameaças identificadas pelos juristas espanhóis, os quais destacam especialmente que “los jueces se hallan en una situación de inseguridad que los convierte en especialmente vulnerables frente a las injerencias, especialmente en casos de corrupción que afecten al poder político….[…], que “es ese mismo poder político el encargado de suministrar de recursos económicos a los tribunales, por lo que la penuria de medios corre el riesgo en derivar en impunidad” e, ainda, que “muchos jueces españoles sufren el acoso verbal y hasta físico de individuos o colectivos que pretenden influir en sus decisiones, sin que se haya articulado un plan de protección para preservar un mínimo de tranquilidad anímica o incluso de seguridad personal en la arriesgada tarea de impartir justicia”.

“Todas estas circunstâncias (que se ampliam e detalham na presente denúncia) ameaçam o respeito pelos direitos humanos no Reino de Espanha, ao ver-se comprometida a garantia do seus cidadãos contarem com tribunais de justiça independentes do poder político”, conclui a denúncia, que acrescenta: “Em consequência, comprovado o fracasso dos mecanismos de controlo internos, torna-se imprescindível a intervenção de una autoridade internacional”.

O diagnóstico da situação espanhola feito pelos operadores judiciários é arrasador e altamente preocupante. Em termos equivalentes pergunta-se: não estarão em geral os órgãos de governo jurisdicionais, de investigação e tribunais em Portugal a sofrer do mesmo mal (da mesma“cultura judiciária”)? Parece bem que sim, que sem sacrificar qualquer Direito e Garantia Fundamental em relação à prova deste item, não há qualquer dúvida razoável.

Isto quando se comprova que no Relatório de OCDE de 14 de Junho (Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention in Portugal) é solicitado um maior empenhamento das autoridades portuguesas na investigação e perseguição das situações de corrupção internacional e de não se permitir que essas investigações e perseguição sejam influenciadas pela consideração de outros interesses (v. pp. 27-29 e 52).

E que no Relatório do SNI (Sistema Nacional de Integridade), elaborado pela TIAC, já foram detetadas falhas estruturais relativas a estes aspetos. E que em Ano Novo Judicial se quer Justiça Nova, como adiantou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Urge repensar formas que contrariem a imagem social negativa associada a esta justiça. A este propósito, o Encontro da Rede Nacional de Procuradores contra a Corrupção deste fim de semana, em Mafra, pode ser um indício atendível e suscetível de revelar vontade de desenvolver um trabalho em rede contra a corrupção. Do encontro saiu, segundo a imprensa, um consenso para a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação dos vários operadores no combate à criminalidade económica e financeira. É uma necessidade rotineiramente apontada, mas cabe aos procuradores que se reuniram em Mafra dar-lhe sentido prático. É importante que não se perca mais tempo e que se mude “O Estado da (des)ARTE”, o modus faciendi para reduzir a impunidade dos crimes.

Contra grandes males, já se sabe, grandes remédios. Tirar a máscara, seja ela qual for. Está em causa a credibilidade e confiança no sistema.

Os Três Pilares da Regulamentação do Lóbi

 

lobi

Por Bertram Lang, investigador

O lóbi é algo estranho: embora em qualquer sociedade existam – e tenham sempre existido – formas das elites influenciarem a política a seu favor, na grande maioria dos sistemas políticos, os detentores do poder evitam admitir serem influenciados por interesses particulares.

Neste sentido, só existe uma teoria política que assume a existência dos interesses particulares: o pluralismo. Desenvolvido nos EUA, veio a inspirar outros teóricos devido à influência do modelo americano desde o século XIX. A confiança do pluralismo no “bem comum“ como resultado do jogo livre entre interesses concorrentes tem duas implicações muito concretas. Primeiro, a aceitação do lóbi como melhor maneira de governar a sociedade e realizar o bem comum. Segundo, a necessidade do Estado garantir uma competição livre e justa entre diferentes grupos de interesse, ou seja um sistema de regulação da influência que permita a todos defender os seus interesses perante os decisores.

Não surpreende, assim, que os EUA tenham sido o primeiro país do mundo a votar uma lei que regula o lóbi, em 1946, e que este seja hoje regulamentado de forma mais transparente e compreensível para os cidadãos.

No entanto, a situação nos EUA também tem um lado negativo: os negócios entre elites políticas e económicas, o favorecimento de grandes grupos ou a incapacidade dos governos de introduzir uma regulamentação eficiente em áreas essenciais como o ambiente ou o setor financeiro. De facto, cada cidadão pode saber que deputado é influenciado por que lóbistas. Nada impede, no entanto, que os interesses mais fortes quase sempre se imponham e que os políticos fiquem dependentes do apoio financeiro dos grupos mais poderosos. O princípio sagrado da democracia, o “one man, one vote“ transformou-se em “one dollar, one vote“: Há estudos que mostram que na esmagadora maioria das eleições, os candidatos que recolhem mais fundos privados são eleitos, independentemente das posições políticas ou do partido ao que pertencem. A porta giratória entre Congresso, administração e lóbi faz o resto.

A transparência, embora crucial para o bom funcionamento da democracia, não é no entanto condição suficiente. Existem duas outras condições para evitar a captura do Estado e garantir uma prática do lobbying mais democrática:

  • Evitar conflitos de interesses: Incompatibilidades entre funções, prevenção da porta giratória, uma regulamentação do financiamento político que reduza a dependência dos partidos face às empresas, etc.
  • Garantir um acesso equilibrado aos decisores políticos: Esta questão é mais complicada porque, numa sociedade de mercado, há um desequilíbrio inevitável entre os que têm mais recursos e os que não têm. Há que garantir um “lóbi equilibrado” com medidas políticas mais radicais a favor dos interesses subrepresentados, como p.ex. quotas de acesso aos políticos e funcionários, debates públicos com lóbistas de ambos lados, ou instrumentos de democracia direta à disposição da sociedade civil.

A verdadeira regulamentação do lóbi é difícil e naturalmente sempre haverá truques e abusos possíveis. Mas é possível encontrar soluções para um lóbi não apenas mais transparente, mas também mais equilibrado e justo. Para consegui-lo, todavia, temos de pensar além do “modelo“ americano e valorizar as virtudes das sociedades e da teoria política europeia, no que diz respeito à justiça social, que é mais do que o livre jogo dos interesses num mercado da influência política.

Submarina, anda a Justiça!

submarinos

Por Ana Gomes, eurodeputada

Numa sentença que não trouxe surpresas a quem foi acompanhando o caso e já esperava um desfecho ‘típico’ das investigações de corrupção de alto nível em Portugal, um coletivo de juízes das Varas Criminais de Lisboa ilibou todos os dez arguidos — três alemães e sete portugueses – no processo das contrapartidas dos submarinos.

Este veredicto é vergonhoso para a Justiça e desesperante para os portugueses. Ilustra bem como no processo judicial, a partir de certa altura na fase da investigação, tudo concorreu para conduzir a este mesmo resultado: a impunidade. O próprio pedido incongruentemente leniente por parte da acusação já o indiciava!

Sem ter podido ainda ler a sentença, mas atentando no que foi sobre ela divulgado na imprensa, conclui-se que os juízes não encontraram prova de “ardil ou encenação engenhosa” no contrato das contrapartidas associadas à aquisição dos submarinos para que pudessem sequer configurar crime de burla ao Estado. Justificaram-no por não valorarem a perícia encomendada pelo Ministério Público à empresa Inteli, entendendo que não cumpria requisitos de imparcialidade e criticando ainda a metodologia daquela empresa.

Tanto quanto se pode deduzir, o colectivo de juízes não nega, realmente,  que tenha havido prática de crimes (o MP pediu, por entender que os havia, a condenação de todos arguidos). Mas determina a absolvição pelos vícios e ilegalidades do processo relacionados com o modo como a prova foi obtida pelo MP.

Acho que ninguém que tenha feito um esforço mínimo de informação sobre o caso duvida de que houve grossa burla e fraude cometidas contra o Estado: basta olhar para o inicial contrato das contrapartidas e a forma obscena como despreza os próprios interesses do Estado; basta olhar para as taxas de (in)execução das contrapartidas (e 52% delas, valoradas em 632 milhões de euros, eram supostas ter sido investidas nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo…); basta olhar para a renegociação do contrato (ilegal nos termos da directiva europeia sobre fornecimentos à Defesa, de 2009) empreendida pelo Governo e a Ferrostaal em 2012 e valorada em cerca de 800 milhões de euros,  que ia passar a  recuperar um hotel de luxo no Algarve e, um ano depois…nem isso! 34 milhões de euros é, recorde-se, a estimativa extremamente conservadora da acusação do MP quanto ao dano sofrido pelo Estado.

Desta sentença de um tribunal de primeira instância retira-se, antes de mais, a conclusão de que o MP, apesar de ter muitos operadores com profissionalismo, integridade e vontade de defender a legalidade e a justica, está dependente de orientações superiores que podem servir manipulações políticas, além da falta de meios, da falta de formação, da falta de real capacidade para prosseguir independentemente investigações respondendo a casos de corrupção de grande complexidade e envolvendo altos responsáveis políticos. Neste quadro se explica a rotatividade recorrente das equipas titulares da investigação. Não se trata apenas de demorar o processo e fazer muito voltar à estaca zero: a probabilidade de serem cometidos erros e viciar o processo investigativo obviamente também aumenta.

Deixando de lado os fundamentos da convicção do colectivo que levou à absolvição dos arguidos, julgo particularmente preocupantes – alarmantes mesmo – as considerações dos juízes que declararam este processo como “desnecessário e até desproporcional”, pois as divergências entre as partes poderiam ter sido resolvidas  através da arbitragem ou através de renegociação,  por iniciativa do próprio Estado. É inaceitável que um tribunal aponte para a desnecessidade da justiça estadual, como se estivessem em causa apenos meros diferendos contratuais. Como se não estivessem em causa actos criminosos da maior gravidade e um prejuízo colossal para o Estado, que o povo português está a pagar duramente! Como se não devesse estar em causa, também, e a ser apurada, a responsabilidade civil e criminal dos agentes do Estado – dos mais altos governantes aos mais baixos funcionários, civis e militares – que falharam no acautelamento dos interesses públicos, quer na negociação do contrato, quer na sua execução!

Apesar de ter chegado a tribunal, este processo das contrapartidas tem muito em comum com o processo que lhe deu origem e do qual foi autonomizado: o referente ao contrato da aquisição dos submarinos. Nesse, tudo parece estar a ser feito para que nunca sequer chegue a tribunal: a investigação leva já mais de sete anos e pode acabar em Abril próximo, com a prescrição da responsabilidade criminal dos envolvidos. Um resultado talhado a partir da decisão do Procurador Geral da República Fernando Pinto Monteiro de instaurar em 2010 processos disciplinares e afastar as duas Procuradoras que haviam iniciado a investigação e haviam mesmo conseguido desencadear uma busca conjunta com a Procuradoria da Justiça alemã, aos escritórios da Ferrostaal, em Essen, onde relevantissima documentação foi apreendida. O pretexto para o afastamento das investigadoras também passou pelo envolvimento da Inteli… Desde então,  assistiu-se à rotação de procuradores encarregues do processo de investigação, a crónica e gritante falta de recursos financeiros, informáticos, de tradução e de outras diligências para “seguir o rasto do dinheiro” e obter prova dos actos e proventos da corrupção (recordemos os desaguisados verbais entre o PGR e a ministra da Justiça no final de 2011, sobre as razões por que a investigação marcava passo…).

Enfim, com base na documentação apreendida na busca conjunta desencadeada pelas originais investigadoras portuguesas, um tribunal alemão, em Munique, teve tempo para levar o processo a julgamento,  dando como provada em 2011 a corrupção de agentes do Estado português determinantes para a aquisição dos submarinos e condenando por corrupção activa dois ex-gestores da Ferrostaal!

E actualmente decorre em Munique o julgamento de um dos agentes da corrupção, um cidadão alemão que exercia o cargo de Consul Honorário de Portugal em Munique. Cá o MNE limitou-se a demiti-lo: o Sr. Jürgen Adolf nunca foi chamado à justiça, vive beatificamente no Algarve a investir prosperamente no  sector imobiliario… Também nunca foram ouvidos pela PGR – e ainda menos pela Assembleia da República! – nem chamados a prestar quaisquer esclarecimentos os dois principais responsáveis políticos pela decisão de comprar os submarinos ao consórcio alemão e de vincular o Estado português a contratos (o da aquisição e o das contrapartidas) em que o interesse público está, no mínimo, grosseiramente mal acautelado:  o então Primeiro Ministro Durão Barroso e o então Ministro da Defesa Nacional, Paulo Portas.

Na Alemanha há condenados por corrupção em Portugal na compra dos submarinos. Em Portugal não há corruptos, nem corrupção. Submarina, anda a Justiça!

Muito medo e pouca vergonha

Por João Paulo Batalha, membro da Direção da TIAC

A diplomacia, é sabido, faz-se mais de fins do que de princípios. Na defesa dos seus interesses estratégicos, os Estados agem geralmente por calculismo, mesmo quando isso implica abandonarem na sua política externa os valores que dão como inegociáveis no plano interno. O medo de melindrar parceiros úteis cala a vergonha de fazer negócio com gente pouco recomendável. E se isto já é assim em circunstâncias normais, quando a política externa se faz aos tropeções, sem visão e de chapéu na mão, mais fácil é perder de vista um sentido mínimo de decência.

Na última semana, dois sinais de alerta deviam ter despertado as consciências nacionais. Na sexta-feira passada, a eurodeputada Ana Gomes organizou uma audição, em Lisboa, de dois cidadãos angolanos vítimas e testemunhas do sistemático abuso de direitos humanos e da corrupção institucionalizada na exploração diamantífera em Angola – um negócio multimilionário nas mãos de uns quantos generais e agentes próximos do poder político de Luanda.

Sujeitos a todo o tipo de pressões e ameaças, o soba (chefe tradicional) Mwana Capenda e a cidadã Linda Moisés da Rosa, que perdeu dois filhos às mãos de autênticos esquadrões de morte na região das Lundas, vieram a Lisboa revelar, com uma coragem extraordinária, as práticas de abuso de um poder instalado que trata as riquezas naturais angolanas – e os próprios cidadãos do país – como propriedade privada e uma oportunidade para negócios sujos de toda a espécie. Vieram a Lisboa à procura de apoio para as suas denúncias. Encontraram o silêncio incómodo das autoridades políticas, numa reação que envergonha qualquer português que preze a Justiça e o Estado de Direito.

Nos últimos dias, notícia de um novo negócio: a Guiné Equatorial presta-se a injetar mais de 130 milhões de euros no Banif (onde o Estado já enterrou outros 700 milhões). E em paralelo, não por acaso, notícias risonhas sobre a possibilidade de a mesma Guiné Equatorial ser finalmente aceite na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Numa altura em que o regime de Teodoro Obiang se vê acossado e bens da família presidencial parqueados em França se veem sob a mira das autoridades, os cleptocratas procuram destino mais seguro para o produto dos seus roubos. E Lisboa chega-se à frente, com a hospitalidade de um banco liderado (por coincidência, seguramente) por um ex-ministro dos Negócios Estrangeiros.

Portugal precisa de captar investimento estrangeiro, é certo, mas à falta dele parece que se contenta em acolher dinheiro para lavagem. Sejamos claros: os “investimentos” de “empresários” angolanos ou da Guiné Equatorial (e escrevo “empresários” entre aspas porque estes empreendedores são sempre membros, ou próximos, do poder político) não acrescentam um cêntimo à economia nacional, não criam um emprego, não financiam qualquer inovação, não acrescentam valor. São participações financeiras destinadas a colocar dinheiro sujo a salvo do povo a quem ele foi roubado. É tudo.

Ao acolher este “investimento”, Portugal desincentiva o investimento reprodutivo, de empresários limpos que procuram países organizados, com regras claras e justiça funcional, que pensam a longo prazo e querem segurança. Numa lavandaria não se constrói nada e, como o Presidente da República bem explicou, a má moeda expulsa a boa moeda. Um dia, Portugal, já manchado por uma história sombria de colonialismo, terá de explicar ao povo angolano (e, pelo andar da carruagem, ao povo da Guiné Equatorial) em nome de que cumplicidade e de que negócio apoiou os líderes que durante décadas roubaram, agrediram e assassinaram os seus próprios cidadãos. Em julho, os líderes da CPLP decidem sobre o pedido de adesão da Guiné Equatorial. O tom da conversa é de que o negócio está fechado e a adesão é inevitável. O secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros diz-se “profundamente convencido” de “um final feliz” (só não explica “feliz” para quem). Mas o próprio Governo reconhece que a Guiné Equatorial está longe de cumprir os requisitos mínimos para ser um parceiro aceitável, e embora os outros países da CPLP defendam esta adesão, não há um líder lusófono (tirando José Eduardo dos Santos, não por acaso) que dê a cara em defesa de Teodoro Obiang.

A TIAC faz parte de um movimento da sociedade civil que pediu ao primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão – anfitrião da próxima cimeira da CPLP – que vete este negócio. A prisão arbitrária de opositores, as execuções de adversários políticos e a corrupção desenfreada não são parceiros aceitáveis. E o argumento de que a CPLP será uma boa influência para a democratização do regime é de uma má-fé deplorável. A Guiné Equatorial não procura ajuda para se democratizar; procura ajuda para se branquear. É essa ajuda que a CPLP está a ponderar vender. Acreditar numa democratização por osmose, por feliz acidente, não é próprio de gente crescida.

Ainda vamos a tempo, mas a janela está a fechar-se. Na cimeira de julho jogam-se os princípios da lusofonia e os fins estratégicos do Estado português. Ou estamos a caminho de ser um país limpo, transparente, justo e exigente – connosco próprios e com os nossos parceiros – ou nos tornamos vendedores de indulgências e amigos de ocasião para todo o tipo de ditadores e donos de dinheiro sujo. Quem tanto se preocupa com a nossa reputação junto dos mercados e dos investidores internacionais devia preocupar-se com isto, acima de tudo.

Justiça ou Lavagem de Imagem

justiça

Por Marcelo Moriconi, investigador e membro da TIAC

Muito se tem falado sobre o facto de a Infanta Cristina ter sido constituída arguida no caso de branqueamento de capitais e fraude fiscal do instituto Nóos, gerido pelo marido Iñaki Urdangarin. O caso tinha delapidado a confiança social na monarquia e colocou a Justiça Espanhola numa encruzelhada: o esposo monárquico é um ex-desportista que se infiltrou no “sangue azul” através de um casamento e, portanto, poder-se-ía sempre procurar razões baseadas na proveniência, mas a filha de Juan Carlos e Sofía não deixa dúvidas sobre a sua procedência real. Imputar Urdangarín poderia até parecer aceitável, mas envolver um membro directo da realeza não seria considerado politicamente correcto para muitos sectores da sociedade espanhola.

Por isso, quando finalmente se tornou pública a imputação da Infanta, muitos entenderam o gesto como uma mostra de independência judicial, como se fosse uma chamada de atenção das instituições democráticas à realeza, protegida constitucionalmente. Os “indignados” espanhóis sentiam-se felizes, pois finalmente a balança da desprestigiada Justiça caía sobre os poderosos.

O juíz considerou que era preciso “evitar que a incógnita sobre Cristina se perpetúe” e que para além disso se devia garantir que “a Justiça é igual para todos”. Na prática, qualquer pessoa que tenha observado a realidade sabe que a Justiça não é igual para todos. Ainda assim devemos confiar pois, se não o fizermos, a democracia desfaz-se em pedaços. Por via das dúvidas, o primeiro ministro Mariano Rajoy sublinhou publicamente que acreditava na inocência da arguida. Poderão, as palavras de Rajoy, influenciar o processo?

É bom recordar que a Justiça trabalha sobre um discurso de verosimilidade e não sobre a verdade. Só é judicialmente criminal quem é culpado de cometer um crime. Se alguém comete um crime e é declarado inocente, não é social nem judicialmente considerado um criminal. De facto, é o argumento perfeito para fechar a boca de todos os desconfiados.

Este artigo não trata de pôr em dúvida a eficiencia e eficácia da Justiça Espanhola. Nem sequer pretende levantar desconfiança sobre a inocência da família real ou esboçar críticas à classe política espanhola. O objectivo é acalmar as ânsias daqueles que confundem uma imputação judicial com uma condenação, um processo com uma sentência judicial. A melhor forma de limpar um nome não é imunizá-lo nos tribunais, mas sim outorgar-lhe impunidade a partir de deliberações que o livrem de qualquer culpa.

A atitude da Justiça Espanhola foi felicitada não apenas em Espanha, mas também em vários países, incluindo Portugal. Falou-se de um exemplo de independência para a Europa, de uma demonstração de equidade. Mesmo alguns sectores monárquicos definiram a acusação como uma operação política para desviar as atenções medáticas da crise que o país atravessa.

O certo é que as acusações não dizem nada. Apenas as sentenças o dizem. E, neste sentido, a implicação da Infanta no caso pode ser, sim, um mostra de equidade e independência judicial, mas também pode ser a confirmação de que a implicação da Infanta com uma subsequente manipulação judicial será a melhor forma de acabar com a desconfiança e confirmar a sua impunidade.

Poucos sabem o que realmente se passou. A Justiça decidirá. E em última instância, a fé e a verosimilidade do discurso será o que vai determinar se as pessoas acreditam em Justiça ou Impunidade, quando a sentença se materializar. E poderão existir dúvidas em ambos os casos. E os sectores falarão. E é que no mundo contemporâneo, a autoridade e as hierarquias estão deslegitimadas. E a Justiça, que é um discurso sobre o verosímil, torna-se impossível. E bendita democracia. Que Deus a ajude. O mesmo Deus que um dia colocou monarcas para governar em seu nome.

ENVC – Subconcessão lesa o interesse do Estado

Estaleiros Navais de Viana (2)

Por Ana Gomes, eurodeputada

A cada semana que passa surgem novos dados atestando o embuste de que se reveste o negócio da subconcessão dos terrenos e ativos da empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) a interesses privados. Para chegar à subconcessão, o Ministro da Defesa Nacional, Aguiar Branco, invocou uma investigação da Comissão Europeia segundo a qual a empresa teria de devolver cerca de 180 milhões de euros por “ajudas de Estado” ilegais e, por isso, não havia alternativa senão o encerramento da empresa. Hoje, sabemos que:

  1. não houve ainda decisão da Comissão Europeia;
  2. se os ENVC tivessem de devolver “ajudas” não era a Bruxelas, mas ao Estado – isto é, seria uma operação contabilística de transferência de recursos do Estado (ENVC/EMPORDEF) para o  Estado (DG Tesouro);
  3. a Comissão Europeia denunciou como não sendo verdadeiro “concurso público internacional” o que o governo português lançara em 2012 para privatizar os ENVC e
  4. por isso, o MDN interrompeu a processo de privatização e abriu o de subconcessão;

Percebemos, assim, que a invocação do “papão” de Bruxelas não passou de expediente para mascarar a intenção por detrás da subconcessão dos ENVC: desmantelar uma empresa pública com potencial produtivo, estratégica do ponto de vista dos interesses económicos e de segurança de Portugal e da UE, para entregar os seus activos – que incluem um porto – libertos de contratos laborais, ao sector privado e, especificamente, ao Grupo Martifer.  Confirma-se, assim, que com este Governo e este Ministro da Defesa Nacional vale tudo para cumprir o desígnio de lucro de alguns privados à custa dos interesses do Estado.

À custa dos contribuintes, que desembolsarão já este ano cerca de 30 milhões de euros para o Estado pagar indemnizações de despedimento aos mais de 600 trabalhadores dos ENVC. Além do que virão a desembolsar nas próximas décadas em aquisições ao estrangeiro de navios para a Armada – pois o MDN cancelou em 2013 os encomendados pela Marinha portuguesa aos ENVC com o propósito de inviabilizar e desmantelar aqueles estaleiros. Note-se que, em ostensiva ofensa aos interesses nacionais – que passavam obviamente por o Estado reestruturar e assegurar gestão economicamente saudável àqueles únicos estaleiros portugueses – nunca sequer o Governo tratou de fazer valer junto Bruxelas que os ENVC construíam navios para a Marinha Portuguesa – o que justificaria por si só quaisquer “ajudas de Estado”! E ainda menos se deu o Governo ao trabalho de apresentar à Comissão Europeia um plano de reestruturação dos ENVC que permitisse até ir buscar fundos europeus disponíveis para o efeito!…

Importa atentar no processo de reprivatização – que o Governo interrompeu por causa da investigação de Bruxelas – pois já teria na base a intenção de dar o controlo dos activos dos ENVC a um determinado grupo empresarial: só assim se explica que tenha sido liminarmente excluída a experiente empresa norueguesa Volstad, com o pretexto de que a respectiva proposta chegara com 17 minutos de atraso (apesar de provas de que o envio por correio electrónico ocorrera antes do prazo…). Ora a Comissão Europeia denunciou, na sua comunicação de Abril de 2013, que o processo de privatização, embora designado de “concurso público internacional” se realizava, realmente, “através de venda directa – e não por concurso”!

Face ao questionamento de Bruxelas, o Ministro da Defesa – que nunca respondeu formalmente à CE – mais não fez do que cancelar o processo de reprivatização e inaugurar um novo, o de subconcessão dos activos dos ENVC. Acresce que o Governo português se absteve de notificar oficialmente do novo processo o executivo comunitário, que  dele tomou conhecimento pela imprensa e pelas interpelações que recebeu da parte de deputados europeus, do Presidente da Câmara  de Viana do Castelo e da Comissão de Trabalhadores dos ENVC.

No “concurso” de subconcessão, a notação de crédito da garantia bancária apresentada pelo Grupo Martifer foi factor preponderante na decisão do júri, já que a apresentada pela outra concorrente (o consórcio russo AK,) foi desvalorizada por ter “rating” B e o Caderno de Encargos do concurso exigir notação “A”. Acontece que a garantia oferecida pelo Grupo Martifer, respaldada pelo banco português Montepio, também merecia notação “B”, mas isto não foi motivo de exclusão. Afastados os russos, o negócio tinha que ir dar à única concorrente… a Martifer!

Os tropeções nas regras que regem a contratação pública em Portugal e na UE prosseguiram: em audição na Comissão de Defesa da Assembleia da República, a 8 de Janeiro, o presidente do júri do concurso, o Magistrado João Cabral Tavares, sustentou mesmo que o processo de subconcessão não tinha de obedecer ao Código das Contratações Públicas (CCP)! Não obedeceu ao CCP, nem tão pouco às directivas europeias em vigor no domínio do Mercado Interno no sector da Defesa e da Concorrência. Sobre isto, na qualidade de eurodeputada, recorri entretanto aos Comissários das respectivas pastas no executivo europeu, Michel Barnier e Joaquín Almunia. Fiz ainda diligências junto do Comissário da Indústria e dos Transportes, António Tajani, do qual depende a Política Industrial Europeia e, em particular, a Base Industrial da Defesa. Apresentei também uma queixa-crime contra desconhecidos junto da Procuradoria-Geral da República e tudo mais farei para que se investigue este caso, como outros aliás, em que existem sobejas evidências de práticas não- transparentes, irregulares e lesivas do interesse e do erário público.

O Grupo Martifer, ao qual pertence a nova empresa “WestSea” que vai explorar os activos dos ENVC até 2031 pagando ao Estado a renda irrisória de 415.000 euros, assumiu na proposta que apresentou ao suposto “concurso internacional” que aquilo em que queria investir era na reparação naval e que a construção seria um sector a visitar, eventualmente, no futuro. Mas Martifer e Governo português vêm há meses intercedendo junto do Governo da Venezuela para garantir que o contrato assinado entre os dois Estados para a construção, pelos ENVC, de dois navios asfalteiros, no valor de 128 milhões de euros, passe a ser assegurado pela inestruturada, inexperiente, mas privada “WestSea”, constituída pelo Grupo Martifer no final de 2013!!!

Isto é, o mesmo Governo que recusou durante dois anos aos ENVC o adiantamento financeiro necessário para adquirirem aço para cumprirem o contrato dos asfalteiros, arranjou dinheiro para o efeito mal começou a tratar da subconcessão e agora procura garantir que o contrato passe para a empresa privada subconcessionária. É, evidentemente, o mesmo Governo que vendeu à Navalria, associada da Martifer, a preço de sucata o aço já adquirido pelos ENVC para construir os navios encomendados pela Marinha – encomendas que o Ministro da Defesa Nacional tratou, entretanto, de cancelar…

Com a eventual entrega pelo Governo da encomenda dos asfalteiros em subempreitada à WestSea, o Estado continuará a ser último responsável pelo cumprimento dos requerimentos do contrato assinado entre as estatais PDVESA e os ENVC. Isto é, caso a WestSea não cumpra, quem responderá é Portugal. E quanto terá o Estado de pagar à Venezuela se a WestSea incorrer em incumprimento? É que os navios devem ser entregues já em 2015… E , para além de indemnização, que rombo causará na reputação nacional um eventual incumprimento?

Acresce que o Grupo Martifer está em conhecidas dificuldades financeiras – piores do que os ENVC. Há com certeza bancos a quem interessa recuperar dinheiro enterrado no passivo da Martifer. Na subconcessão dos ENVC e na subempreitada dos asfalteiros, o Governo colocou ao leme da engenharia financeira dos dois contratos o Grupo Espírito Santo, que está sob investigação por variadas razões e por demasiados casos lesivos do interesse público – incluindo a aquisição dos submarinos e respectivas contrapartidas, que deviam em 52% ter beneficiado os ENVC! São numerosas e conhecidas as parcerias entre o BES e o consórcio vencedor da subconcessão dos ENVC e a sua principal accionista, a Mota-Engil: é natural que ao Grupo Espírito Santo interessasse que o negócio fosse feito com a Martifer. O que o Governo, pela mão de um Ministro da Defesa Nacional com conhecidas ligações ao GES, tratou de assegurar: aqui não se lhe pode apontar falta de transparência!

Os portugueses – e, em particular, os mais de seiscentos trabalhadores dos Estaleiros – sabem das manobras que conduziram à assinatura do contrato de subconcessão dos activos, terrenos e porto da empresa pública ENVC em favor da recém-nascida empresa privada WestSea, do Grupo Martifer, cujo palmarés é órfão de experiência na construção naval. Não foi por acaso que o Governo o quis fazer no forte de S. Julião da Barra, bem longe de Viana do Castelo e do acesso de trabalhadores e de público: mais do que do enterro dos ENVC, como atestou a coroa de flores que o Presidente da Câmara lá foi depor, tratou-se de mais um enterro do interesse público e da decência em Portugal.

Ponto morto

EUAntiCorruptionReport01

Por João Paulo Batalha, membro da Direção da TIAC

É bom sinal que a Comissão Europeia se tenha decidido a avaliar a eficácia do combate à corrupção nos Estados-membros. Segundo estimativas da própria Comissão, a corrupção rouba todos os anos 120 mil milhões de euros aos 28 países da União – o equivalente a todo o orçamento das instituições europeias.

É mau sinal que o relatório ontem apresentado tenha surgido com vários meses de atraso em relação ao inicialmente previsto e no final do mandato da Comissão, que acaba esta primavera. Veremos, com a nova Comissão que surgir das próximas eleições europeias, o que sobrará da política anticorrupção na UE e se os relatórios periódicos de avaliação se farão de forma independente, livres de pressões políticas de Estados-membros pouco interessados em combater a corrupção, mas muito empenhados em sair bem na fotografia.

E veremos se a avaliação feita a Portugal – e que ecoa outras avaliações de organismos internacionais – terá algum impacto junto das autoridades portuguesas. Nada o indica. No seu relatório, a Comissão Europeia aponta a falta de uma estratégia de combate à corrupção em Portugal e indica dados que pintam o retrato da completa ineficácia da Justiça em investigar casos e punir responsáveis por casos de corrupção. Nem de propósito, no mesmo dia em que era conhecido este relatório, foi lida a sentença no caso dos desmandos financeiros na empresa municipal lisboeta Gebalis. O que disse o tribunal? Deu como provado que os arguidos (incluindo um ex-administrador e um ex-deputado do CDS) provocaram danos criminosos num valor superior a 38 mil euros – e condenou-os por isso a penas de prisão. Só que suspendeu as penas, mediante o pagamento de um total de 17 mil euros. Contas feitas, mesmo condenados pelos crimes de que vinham acusados, os arguidos saem do tribunal com um lucro de 11 mil euros – e alguma paz de espírito.

No mesmo dia ainda, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) reage ao relatório da UE destacando as “referências positivas” que conseguiu descortinar no documento. Trata-se do mesmo Conselho de Prevenção da Corrupção que tirou “bons ensinamentos para o futuro” do processo de privatização da EDP – que está entretanto sob investigação mas cuja limpidez o CPC tratou de atestar já no final do processo, dando um significado inovador ao termo “Prevenção”.

O relatório da Comissão Europeia não traz muito de novo – por exemplo se o compararmos com o relatório do Sistema Nacional de Integridade, feito pela TIAC em 2012. Mas é bom que exista. Porque, vindo de quem vem, traz mais autoridade e, quero acreditar, maior pressão sobre as autoridades nacionais. Era bom que servisse para abanar da sua complacência instituições disfuncionais que gostam muito de “mostrar serviço” mas têm pouca serventia.

Em Portugal, têm-se alterado leis, criado mecanismos (como o CPC), discutido regulações. Uma roda-viva de atividade, um verdadeiro festival de maravilhas. “É preciso que algo mude para que tudo fique igual”. A Comissão Europeia acertou no retrato: várias iniciativas, poucos resultados. A máquina de combate à corrupção em Portugal vive presa em ponto morto: o motor ronca, e consome gasóleo, mas a mudança não está engatada. Não vamos a lado nenhum. Se os avisos de Bruxelas servirem para os poderes deixarem de nos tomar por tolos, já servirão para alguma coisa.

Solidariedade e bem comum

Por Luís Bernardo, historiador e membro da TIAC

De acordo com um estudo recente, da autoria de Lourenço Xavier de Carvalho, o grau de instrução e rendimento do agregado familiar de um indivíduo estão correlacionados com a disponibilidade para ajudar os outros. Isto é, os inquiridos com graus mais elevados de instrução e/ou de rendimento tendem a considerar menos importante ajudar os outros que indivíduos com graus de instrução e rendimento comparativamente menos elevados. Até aqui, nada de novo ou relevador. Trata-se de um conjunto de conclusões que alguns estudos de psicologia social e marketing, em particular nos Estados Unidos, têm sugerido. Na apresentação pública das conclusões, o autor parece sustentar que os resultados, referentes a uma amostra não-arbitrária (todos os inquiridos estão territorialmente concentrados no concelho de Mafra), permitem conclusões extensíveis à sociedade portuguesa.

Tomemos essa extrapolação como plausível. O significado simplista parece ser claro: se os mais ricos e instruídos dão menos importância à solidariedade que os mais pobres, e se acrescentarmos, a isto, que os indivíduos mais ricos e instruídos tendem a votar mais, as políticas públicas reflectirão, em primeiríssimo lugar, as preferências de eleitores ricos e instruídos que não consideram a solidariedade especialmente importante. Além disso, as democracias representativas actuais, entre elas a portuguesa, são muito sensíveis à pressão de grupos de interesse, que tentam influenciar o funcionamento do sistema político no sentido de produzir políticas públicas mais adequadas aos propósitos implícitos e explícitos desses grupos. Este conjunto de factores parece mostrar que a redução do investimento em políticas sociais, nos últimos anos, é um reflexo compósito do aumento de poder de uma coorte rica e instruída da sociedade portuguesa.

O significado complexo é de exame muito mais difícil. Em primeiro lugar, a bateria de questões apresentada por Lourenço Xavier de Carvalho não mostra que as diferenças de valores reportadas se traduzem em comportamentos concretos. Isto é, o facto de haver um conjunto alargado de respondentes ao inquérito administrado pelo autor que respondem de uma dada forma não tem uma necessária tradução em, por exemplo, doações ou trabalho voluntário. A percepção da solidariedade também pode estar mais ligada à representação da dependência – a solidariedade como modo de satisfação de necessidades – que a uma representação do bem comum. Em segundo lugar, a mesma bateria de questões não parece ter sido cruzada com indicadores relativos a confiança interpessoal e confiança nas instituições. Isto é, não podemos fazer inferências de boa qualidade acerca da percepção díspar da solidariedade entre os grupos de indivíduos inquiridos no âmbito do estudo acima referido. Pode, simplesmente, ser um efeito estatístico irrelevante. É evidente que pode ser altamente significativo, mas a justificação para essa significância não tem, para já, apoio teórico.

Isto significa que a solidariedade pode ser o valor-chave de uma sociedade civil atreita ao combate à corrupção, mas é tão provável que o seja como o da justiça ou do bem comum. Estes últimos, aliás, são mais facilmente sustentados teoricamente como conducentes a atitudes e comportamentos pró-sociais que a solidariedade, em especial se nos ativermos a uma definição vaga de solidariedade, facilmente confundida com a noção de caridade (num contexto social de matriz cristã, como o português, este é um risco importante). O combate à corrupção decorre, fundamentalmente, da percepção de uma injustiça fundamental e atentatória do bem comum. Nesse sentido, parece haver, por um lado, um consenso generalizado acerca da sociedade portuguesa como injusta e desigual, mas uma indiferença generalizada a respeito das noções de destino colectivo e bem comum. Se quisermos mover a sociedade portuguesa no sentido de se tornar uma sociedade bem-sucedida, talvez sejam esses os valores a defender e promover.

Fazer Lóbi ou “Puxar uns cordelinhos”?

Por Susana Coroado, investigadora da TIAC

As expressões lobby, lóbi ou lóbistas são muitas vezes associadas a práticas ilegais e a grandes interesses económicos. Uma rápida pesquisa nos websites dos jornais portugueses mostra que a palavra surge muitas vezes associada a pressões de determinados grupos e sectores económicos ou ao seu favorecimento, em detrimento do interesse público. No entanto, também lemos notícias que associam o lóbi à defesa (ou não) dos interesses nacionais, como o facto do governo português perder oportunidades por não fazer o necessário lóbi em Bruxelas ou, pelo contrário, ter contratado lobistas para defender a imagem do país a nível internacional. É muito ténue a linha que separa o lóbi de práticas criminais, como corrupção, suborno, tráfico de influências ou acesso a informação privilegiada. Telefonemas a amigos com poderes de decisão ou encontros com vista a favorecimentos directos e particulares têm se revelado comuns na forma de fazer negócios ou política, mas pouco têm a ver com uma actividade legítima de exposição de pontos de vistas e defesa de interesses.

Perante este cenário quase contraditório, importa abrir o debate e esclarecer o que se entende por lóbi e como este deve ser tratado pela sociedade.

De facto, o lóbi é uma prática institucionalizada e regulamentada em certas esferas internacionais, nomeadamente nos Estados Unidos da América ou na União Europeia. De acordo com a Comissão Europeia, fazer lóbi é “a solicitação de comunicações, orais ou escritas, com um representante público com vista a influenciar decisões”. Para serem legais, estas comunicações devem ser públicas e transparentes, de forma a que seja possível conhecer quem esteve envolvido na produção legislativa ou na decisão administrativa, em que momento e com quem contactou. Não deve, no fundo, haver a percepção de que houve interesses ocultos por detrás de uma determinada decisão pública. Por outro lado, o acesso aos decisores deve estar aberto a todas as partes interessadas, em particular àqueles que tenham interesses contrários. Finalmente, as comunicações não devem basear-se em trocas de favores (potenciais ou reais) entre o decisor e o lobista, mas na transmissão de informação e pontos de vista que permita ao representante público fazer opções mais informadas.

A ausência de regulação nesta matéria torna desequilibrado o acesso de interesses aos decisores públicos, o que faz com que sejam “os suspeitos do costume”, ou seja, os grandes interesses económicos, a tirar melhor partido do lóbi. Um grupo de cidadãos mobilizados poderá fazer lóbi para que uma unidade de saúde não feche. Uma ONG ambiental poderá fazer lóbi contra a construção de um determinado empreendimento. Uma associação de pequenos agricultores poderá fazer lóbi para que uma determinada legislação comunitária não prejudique as suas culturas. As práticas de lóbi não serão necessariamente negativas e prejudiciais para a vida pública, se forem realizadas “às claras”.

Precisamente para separar o trigo do joio, a TIAC iniciou no final do ano passado um projeto de investigação científica que pretende deitar luz sobre o universo do lóbi em Portugal. O projeto, que está a decorrer em simultâneo em vários Estados europeus e é dinamizado pela Transparency International, vai estudar os mecanismos de regulação nos vários países e propor medidas de transparência e responsabilização fundamentais para que o acesso dos cidadãos ao poder se faça livre de negócios ou suspeitas. A saúde da democracia depende disso.