Por Filipe Pereira, membro da TIAC

O TC multou partidos por infrações entre 2005 e 2009 em 2,26 milhões de euros.

À primeira vista, parece que temos aqui três boas notícias.

A primeira boa notícia é que os partidos sempre o fizeram e o Tribunal Constitucional sempre o soube… mas agora não houve razões para que o TC não identificasse convenientemente quem cometeu tais infrações.

A segunda boa notícia, muito parecida com a primeira, é que os partidos sempre o fizeram e o Ministério Público sempre o soube…. mas agora não houve razões para que o Ministério Público não agisse, responsabilizando os culpados.

A terceira boa notícia é que 2,26 milhões são (ou seriam) um encaixe simpático, embora pequeno para um país que tem uma tremenda dívida para pagar…. numa altura em que todas as verbas ajudam.

No entanto, todas estas boas notícias têm o seu lado assombroso…. neste caso, para três boas notícias, três lados assombrosos.

O primeiro lado assombroso é que o TC demorou 5 anos a investigar as contas dos partidos e a identificar os culpados. Esta morosidade, também na investigação decorrente das contas das Autárquicas 2009, coloca agora em risco de prescrição alguns dos ilícitos identificados, não sendo ainda certos quais.

O segundo aspeto assombroso é que estas coimas são irrisórias, praticamente sem expressão, quando comparadas com os orçamentos totais dos maiores partidos políticos. Principalmente quando são estes quem comete as maiores infrações e…. apresentam lucros líquidos no final do ano. Como será então possível e compreensível que a única forma encontrada pelo TC e pelo MP de responsabilizar estas estruturas é multá-las com valores insignificantes, não criando mecanismos de regulação e controlo para evitar que o mesmo se volte a passar.

O terceiro aspeto assombroso é o que nos faz questionar o caráter dissuasor destas condenações. Quando a multa se torna rotina (como se tornou ao longo dos últimos anos) e nem sequer impede os maiores partidos (que são os mais prevaricadores) de terem lucros, o que é que muda? Estas multas servem mesmo para punir os responsáveis e obrigar os partidos a mudar de vida, ou tornaram-se apenas num custo de fazer negócio? Perguntado de outra maneira, estamos a limpar o financiamento político, ou apenas a taxar a falcatrua?

Para finalizar, não consigo deixar de achar curioso que alguns dos partidos tenham solicitado o pagamento das coimas em prestações, tendo assim negociado o prazo de pagamento, ao invés de o pagar no imediato. Poderiam ter renegociado quaisquer taxas de juros, caso fossem aplicáveis… mas solicitaram o pagamento em prestações, suponho que de acordo com a sua capacidade de tesouraria e gestão contabilística. Ora atendendo a que uma coima a pagar constitui uma dívida, isto não deixa de ser uma das formas reconhecidas para restruturação desta dívida…

Se o receio apresentado por alguns dos partidos quanto ao solicitar a restruturação de dívida é que Portugal poderia ser visto pelos mercados como não querendo pagar… então sou obrigado a concluir de igual forma neste caso e que embora o montante a pagar pelos partidos políticos seja reduzido, fico com a nítida sensação de que não existe qualquer intenção e consciência cívica que obriga ao pagamento desta coima-dívida.