Limitação de mandatos: a posição do BE

Parlamento

O que se segue é a transcrição do debate parlamentar registado no Diário da Assembleia da República de 28 de julho de 2005, sobre a lei de limitação de mandatos autárquicos. Os excertos aqui citados dizem respeito à posição do BE.

«O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, teremos uma lei de limitação de mandatos ao nível dos presidentes de câmaras municipais e dos presidentes de juntas de freguesia. No entanto, estamos a votar o diploma com um sabor bastante amargo, não só porque não foi extensivo ao primeiro-ministro e aos presidentes dos governos regionais mas, sobretudo, porque, devido aos ziguezagues do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, só em 2013, repito, em 2013, alguém poderá ser impedido de se candidatar a uma autarquia local se, entretanto, tiver três ou mais mandatos consecutivos. Apenas em 2013!

Convenhamos que o princípio da renovação dos titulares de cargos políticos, esse princípio republicano e constitucional, caminha a «passo de caracol».

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — É, pois, uma vitória com um sabor ainda muito amargo.

E é particularmente chocante o cinismo da argumentação hoje expendida pelo Partido Social Democrata de que estaria já em processo de desenvolvimento a convocação das eleições autárquicas. Bom, mas o que é proposto, ao contrário do que aqui foi dito, não afecta qualquer regra do jogo eleitoral nem a capacidade eleitoral, apenas altera as condições do exercício do cargo. É, com o devido respeito, um argumento «tirado dos cabelos» para, à última hora, pretextar a opinião pública que se queria fazer com equilíbrio uma alteração quando, na verdade, houve uma resistência tremenda a que avançasse com uma lei de limitação de mandatos dos eleitos locais.

Também me parece de reprovar que o Partido Socialista não tivesse cindido mais cedo as propostas, porque era evidente que o PSD não permitiria que se alcançassem os dois terços necessários em relação aos cargos de presidente do governo regional e de primeiro-ministro, deixando, a final, no último minuto, o pretexto útil ao Partido Social Democrata para se alhear de uma confrontação decisiva sobre o que era uma lei de limitação de mandatos.

Acordou tarde o Partido Socialista e, à última hora, tivemos o golpe de surpresa do Partido Social Democrata.

É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é com sabor amargo que se aprova esta lei de limitação de mandatos e ela não augura nada de bom para as futuras «novelas» da reforma do sistema político.

Creio que se deverá retirar algumas lições e fazer algum aprendizado sobre o que têm significado, ao longo destes meses e, até, na anterior Legislatura, os impulsos para a reforma do sistema político, que acabam sempre ou com um magro resultado ou com uma diminuição da cidadania e da participação. E, Srs. Deputados, este foi um magríssimo resultado, que não enobrece o regime político democrático!

Aplausos do BE.»

[Votada no final do debate, a proposta que limita os mandatos dos presidentes de Câmara Municipal e Junta de Freguesia obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP). Para as eleições de 2013, o BE mantém a posição de que a limitação de mandatos se aplica aos titulares do mandato (os presidentes de Câmara ou de Junta) e não ao território. O partido anunciou a intenção de impugnar na Justiça as candidaturas que sejam formalizadas em violação da lei.]

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