Limitação de mandatos: a posição do PCP

Parlamento

O que se segue é a transcrição do debate parlamentar registado no Diário da Assembleia da República de 28 de julho de 2005, sobre a lei de limitação de mandatos autárquicos. Os excertos aqui citados dizem respeito à posição do PCP.

«O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero sinalizar, mais uma vez, a posição que desde sempre temos defendido e que mantemos coerentemente.

Perante o direito a eleger e a ser eleito, um direito fundamental que só pode ser precludido por razões justificáveis, entendemos que, nesta matéria, o instrumento aqui proposto, o da limitação de mandatos, não resolve sequer o problema da promiscuidade que se afirma querer resolver, da transparência, da não subordinação do poder político ao poder económico. Pensamos que não é este o mecanismo que resolve esse problema e que a apresentação deste mecanismo como «a solução» para todas essas dificuldades é errónea e cria falsas expectativas. Rejeitamos, pois, a ideia de que está aqui a solução para a resolução do problema do exercício do poder, aliás, bem desmentida pelas políticas que, por exemplo no Governo, muitos dos que agora defendem sempre no discurso a limitação de mandatos fazem-no favorecendo, em muitos aspectos, interesses não públicos.

Resta, ainda, salientar mais dois pontos: um, diz respeito ao processo atribulado que leva a este momento em que se vai votar, finalmente, uma proposta que só há poucos minutos se soube exactamente qual era; o outro, a ideia, para nós muito censurável, de que, mais uma vez, este instrumento é brandido como uma forma de discriminação dos autarcas e apresenta os autarcas como os principais suspeitos de uma matéria que, evidentemente, não se destina só a eles.

Vozes do PCP: — Muito bem!»

[Votada no final do debate, a proposta que limita os mandatos dos presidentes de Câmara Municipal e Junta de Freguesia obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP). Em 2013, o PCP continua a ser contra qualquer limitação de mandatos, mas defende que a atual lei permite a rotação de autarcas com três mandatos consecutivos para outras autarquias]

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Um comentário a Limitação de mandatos: a posição do PCP

  1. -> Anda por aí muita conversa que… visa perpetuar/eternizar a parolização de contribuinte… isto é, ou seja, lançar uma cortina de fumo para que o contribuinte não veja o óbvio: os contribuintes não podem passar um ‘cheque em branco’ aos políticos!… Leia-se: votar em políticos… sim mas… votar não é passar um ‘cheque em branco’!
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    -> Não seja/sejam cúmplices da música para otários: «vira o disco e toca o mesmo».
    -> De facto, mesmo realizando eleições em todos os “semestres”… seria o «vira o disco e toca o mesmo»: os lobbys manteriam a sua influência… e quando passassem a «ex-», os governantes, teriam belos ‘tachos’ à sua espera.
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    -> Os políticos não deverão ter o número de mandatos limitado… mas, em contrapartida, esses mandatos deverão estar sujeitos a uma muito maior vigilância/controlo por parte dos cidadãos. [nota: e os políticos deverão ter uma idade de reforma igual à do regime geral!]
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    -> Pelo ‘Direito ao Veto de quem paga’: blog «fim-da-cidadania-infantil».

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