Limitação de mandatos: a posição do CDS-PP

Parlamento

O que se segue é a transcrição do debate parlamentar registado no Diário da Assembleia da República de 28 de julho de 2005, sobre a lei de limitação de mandatos autárquicos. Os excertos aqui citados dizem respeito à posição do CDS-PP.

«O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, a limitação de mandatos dos órgãos autárquicos é uma matéria, como V. Ex.ª e muitos dos Deputados aqui presentes conhecem, cara ao CDS-PP. Diria mais: é matéria que faz parte do património do CDS, dado que este foi o primeiro partido que, há 10 anos, apresentou propostas nesse sentido, ou seja, com vista à limitação dos mandatos dos órgãos autárquicos, sobretudo ao nível das câmaras municipais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que há tempo para tudo: há tempo para projectar — primeiro mandato; há tempo para executar — segundo mandato; há tempo para completar e gerir — terceiro mandato. Mas, na altura, tivemos sempre, nomeadamente em sede de revisão constitucional, a oposição do Partido Socialista,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … que hoje, anos volvidos, se junta a nós.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Ainda bem! Não há mal algum que, em democracia, se mude. Mas é bom lembrar quem foi que primeiro suscitou esta questão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Da mesma forma, Sr. Presidente, por motivos que têm que ver com a diferenciação óbvia que há do ponto de vista quantitativo, até do ponto de vista das suas próprias competências, e sobretudo por uma questão de bom senso político, parece-nos que esta limitação dos mandatos não deve ser estendida aos presidentes das juntas de freguesia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que há freguesias, sobretudo no interior do País, que têm 200, 300 e 400 eleitores, onde esta questão é muitas vezes difícil — aqueles que se apregoam defensores da luta contra a desertificação deveriam, hoje, estar atentos a esta matéria — para todos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Não se trata de uma questão partidária, é uma questão de Estado — é assim que gostamos de tratar estas matérias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de uma questão em relação à qual deveremos ter o bom senso de considerar que é difícil haver pessoas dispostas a exercerem, tantas e tantas vezes com grande sacrifício pessoal e familiar, as funções correspondentes a estes lugares.

É, pois, esse o sentido da nossa proposta. Pensamos dever constar no diploma uma excepção relativamente aos presidentes das juntas de freguesia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Vimos, da parte do Partido Socialista, alguma abertura. Vimos, depois, uma enorme relutância. Vemos agora, em relação a esta matéria, com esta proposta de substituição ao texto de substituição, que afinal, para se obter a maioria de dois terços, temos mais do mesmo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se do «centrão» no seu melhor! Um acordo que foi feito em «novelas», em episódios, ontem à tarde, ontem à noite, hoje de manhã, hoje à hora do almoço, hoje a meio da tarde. E temos aqui o epílogo!

Pois bem, Sr. Presidente, para o poder local, para as pequenas juntas de freguesia, para o interior do País foi um mau episódio, que acabou mal, ao contrário das novelas.

Aplausos do CDS-PP.»

[Votada no final do debate, a proposta que limita os mandatos dos presidentes de Câmara Municipal e Junta de Freguesia obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP). No final da votação, o CDS-PP fez a seguinte declaração de voto:]

«O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS-PP, quero dizer que é com natural satisfação que este partido, 10 anos depois de, pela primeira vez, ter apresentado uma proposta de limitação de mandatos no que se refere às autarquias locais, vê essa aspiração mais do que legítima ser aprovada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, a nossa abstenção, mais do que um sentido de voto, tem um sentido político: no nosso entender, as leis só são boas quando feitas em benefício dos cidadãos e de acordo com as suas especificidades.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No nosso entender, as especificidades das juntas de freguesia mais pequenas, das localidades mais pequenas do País, mais do interior, não são respeitadas pela lei como está a ser neste momento aprovada e por isso abstivemo-nos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Temos convicções, e temo-las há 10 anos, mas as nossas convicções são proporcionais ao nosso sentido de responsabilidade e ao sentido de Estado.

Outros que hoje aqui se congratularam foram os primeiros a criar impedimentos, há muito poucos anos. Quanto a essa matéria, temos a consciência tranquila.

Estamos, obviamente, de acordo com esta limitação, há 10 anos que o defendemos, mas não estamos de acordo com uma certa maneira de fazer política, que vê a limitação de mandatos, matéria fundamental da democracia portuguesa, como uma mera questão negocial, em que ora se troca a data de entrada em vigor, ora se acusa quem ganhou e quem perdeu, ora é ou não aplicável em 2013 ou 2017, ora na Madeira e nos Açores é aplicável já ou não.

Para nós, trata-se de uma questão de convicções; é de convicções que este partido é feito. Estamos felizes por a nossa convicção, 10 anos depois, ter sido consagrada, mas não podemos deixar de manifestar, através do nosso voto e da nossa abstenção, profundo lamento pelo autismo que os outros partidos, nomeadamente o PS e o PSD, manifestaram nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.»

[Para as eleições de 2013, o CDS-PP anunciou o seu apoio, em coligação com o PSD, à candidatura à Câmara Municipal de Lisboa de Fernando Seara, que está a concluir o seu terceiro mandato consecutivo na Câmara Municipal de Sintra]

Esta entrada foi publicada em Sem categoria com os tópicos , , , . Guarde o href="http://blogues.publico.pt/asclaras/2013/03/04/limitacao-de-mandatos-a-posicao-do-cds-pp/" title="Endereço para Limitação de mandatos: a posição do CDS-PP" rel="bookmark">endereço permamente.

Deixar um comentário

O seu email nunca será publicado ou partilhado.Os campos obrigatórios estão assinalados *

Podes usar estas tags e atributos de HTML:
<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>