Limitação de mandatos: uma batalha pela democracia

Luís de Sousa

Por Luís de Sousa, Politólogo ICS-UL e Presidente da TIAC

Nos últimos meses tem corrido muita tinta sobre a aplicação da Lei 46/2005 de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

Estamos perante uma batalha de valores histórica para a nossa democracia que opõe populistas, defensores de que a democracia é a vontade popular expressa através do voto e republicanos, que acreditam que a democracia não se constrói apenas através de eleições, mas também de um conjunto de valores fundamentais e de regras, algumas das quais com efeitos restritivos das vontades das maiorias.

O debate tem sido rico de declarações que visam lançar a confusão sobre a aplicação da lei:

– Diz-se que “a lei está mal feita”. Se está ou não é irrelevante para o seu cumprimento. De facto o impedimento poderia ter ido mais longe. Poderia ter limitado o exercício a dois mandatos consecutivos; ou, tendo em conta a natureza tendencialmente presidencialista das eleições autárquicas, poderia inclusive ter obrigado à convocação de eleições intercalares nas situações em que os candidatos em limite de mandatos saem antecipadamente para passar o ceptro ao “Nº 2” e desta forma garantir a continuidade do seu partido no poder;

– Diz-se que “a lei é restritiva da capacidade eleitoral passiva”, mas o art.118.º da Constituição estabelece que “Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local” e que “A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos”;

– Diz-se que “a lei é inconstitucional”, no entanto a constitucionalidade da lei nunca foi levantada pela legislatura que a aprovou, pelo Presidente da República que a promulgou; nem nunca houve nenhum pedido de verificação da inconstitucionalidade da lei ao Tribunal Constitucional por parte do anterior e actual Primeiro-Ministro, pelo anterior e actual Procurador Geral da República e pelo Provedor de Justiça. Também não deixa de ser curioso que todo este “garantismo” constitucional se tenha mobilizado apenas para defender uma prática de poder lesiva do bom desempenho do poder local democrático e nunca se tenha feito sentir em relação a um conjunto de aberrações jurídicas que persistem no poder local, entre outras, a situação singular na Europa de haver candidatos a órgãos autárquicos que não podem votar neles próprios ou a persistência de candidatos condenados por crimes de abuso de funções;

– Diz-se que “a limitação de mandatos que incida sobre cada um só pode incidir sobre os seus próprios mandatos e não evidentemente sobre os mandatos dos outros”. Embora exposto de uma forma tautológica, aquilo que se pretende dizer é que a limitação da renovação sucessiva de mandatos só se aplica aos mandatos exercidos (no mesmo município) e não aos que se vão exercer (noutro município). Por outras palavras, o candidato ao propor-se a outro município está a fazer um reset dos mandatos já exercidos na qualidade de presidente de câmara e a começar uma nova contagem. Pode portanto saltitar de um município para outro, ou melhor, entre municípios limítrofes, até ao resto dos seus dias sem que isso seja considerado, segundo esta interpretação, um exercício vitalício de um cargo local. Ora, do ponto de vista jurídico, a limitação de mandatos é uma restrição eleitoral, portanto, actua sobre o agente eleitoral retirando-lhe, temporariamente e em função de uma situação específica, a capacidade eleitoral passiva. Por outras palavras, o candidato nem sequer se pode propor a outro município para fazer um reset do número de mandatos exercidos, porque ao propor-se já está a violar a lei.

A esta cacofonia veio adicionar-se o recente fait divers levantado pelo Presidente da República de que a lei teria sido publicada diversamente daquela promulgada pelo seu antecessor. Diz-se que a lei então aprovada pela AR utilizara a contracção da preposição “de” e o artigo “a” e que a publicada só continha a preposição “de”, alteração essa que foi desvalorizada pela Casa da Moeda, responsável pela edição e publicação do Diário da República, como tratando-se de uma normal operação de revisão de texto de acordo com as regras do bom português e do livro de estilo adoptado pela própria AR.

Para os apressados que de imediato deram vivas na Assembleia, e para aqueles jornalistas engagés que prestam serviço às causas de poucos, adverte-se que nada muda no que diz respeito à substância do argumento, até porque o prazo para proceder a rectificações de erros materiais provenientes entre o texto original e o texto publicado já foi ultrapassado (art. 5º da Lei 74/98 alterada e republicada pela Lei 42 /2007), mas o mesmo já não se poderá dizer do ponto de vista político. Os partidos, com excepção do Bloco de Esquerda, terão que assumir a responsabilidade de rectificar a lei para permitir a eternização de autarcas no poder, como da sua vontade e assumir os custos políticos dessa sua decisão ou calarem-se de uma vez por todas e deixar que os tribunais façam o seu trabalho. Têm em mãos o presente envenenado que sempre evitaram.

Uma versão condensada deste artigo foi publicada na edição de 27 de fevereiro de 2013 do jornal Público. Desde então, os partidos representados na Assembleia da República manifestaram um consenso em torno da visão de que a lei de limitação de mandatos não necessita de clarificações ou retificações. Caberá aos tribunais apreciá-la.

Um comentário a Limitação de mandatos: uma batalha pela democracia

  1. Não percebo uma coisa: porque é que têm que ser só os políticos a fazer as leis? Porque não submeter uma versão revista e corrigida da lei como ILC, por exemplo? Haverá uma grande dificuldade em reunir as 25000 assinaturas (se houver, temos o que merecemos)?

    A mim parece-me que, na situação em que estamos, qualquer membro da AR deve ser tratado como agente de bloqueio e todos os esforços feitos para os forçar a fazer o correcto, simplesmente porque não têm outra alternativa.

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