O que se segue é a transcrição do debate parlamentar registado no Diário da Assembleia da República de 28 de julho de 2005, sobre a lei de limitação de mandatos autárquicos. Os excertos aqui citados dizem respeito à posição do PS.
«O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, temos hoje uma oportunidade grande de finalmente ser introduzida uma reforma importantíssima ao nível do sistema político: a reforma da limitação de mandatos.
O Partido Socialista é, porventura, o primeiro partido a introduzir a limitação de mandatos no seio dos seus órgãos e agora contribui decisivamente para que, finalmente, haja limitação de mandatos.
Devo dizer que esta oportunidade está a ser aproveitada, mas não tanto quanto devia, uma vez que, em nosso entender, a limitação de mandatos deveria ir além daquilo que eventualmente vai com estas propostas uma vez aprovadas. Propusemos que a limitação de mandatos abrangesse também outros órgãos executivos, designadamente o Primeiro-Ministro e presidentes de governos regionais. Verificámos, contudo, que há partidos que têm um discurso, mas depois a sua prática não corresponde a esse discurso.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Verificámos também que a proposta do Governo, secundada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido da limitação de mandatos destes cargos executivos autárquicos e também do Primeiro-Ministro e do presidente do governo regional, recebeu imediatamente total obstrução por parte do PSD.
O PSD, preso pela preocupação das reacções do Presidente do Governo Regional da Madeira, decidiu não nos apoiar nesta nossa proposta. Depois disso encontrou outros pretextos para eventualmente inviabilizar a proposta. A partir de certa altura invocou questões de constitucionalidade, imediatamente desmentidas por todos, ou quase todos, os constitucionalistas de referência entre nós. Seguidamente veio, já à ultima da hora, invocar a questão de que esta proposta do Governo tinha implicações já no próximo processo eleitoral. Nada de mais falso. Mas era o pretexto.
O Partido Socialista quis dar o sinal claro de que está empenhado na reforma do sistema político. E quer também deixar o sinal claro de que não vai desistir dessa reforma e de que aquilo que não puder ser feito hoje será feito, seguramente, mais tarde, pois não vamos desistir desta reforma.
Espero que aqueles que têm o discurso da limitação de mandatos e aqueles que falam do princípio republicano e da necessidade de renovação do sistema político e das pessoas que exercem cargos políticos se lembrem, quando voltarmos com novas propostas neste sentido, de, então sim, nos acompanharem.
O que estamos a fazer hoje vai, certamente, ser muito bem recebido pela opinião pública, porque é algo que nos honra a todos. Mas será entendido, seguramente, como algo que ainda fica aquém do que era esperado. Temos, portanto, de olhar para todos os cargos executivos e ver que há alguns que hoje não vão ficar limitados, mas que devem vir a ser limitados no futuro.
Por último, gostaria de deixar uma nota final para dizer que o Partido Socialista se regozija, apesar de tudo, por ter conseguido, finalmente, estabelecer o princípio da limitação de mandatos, pelo menos em relação aos autarcas.
É pena que, mesmo em relação a esses, não se tenha podido ir mais longe, mas também neste caso o PSD estava contra. Isto é, entendíamos que, em relação a esses, a lei deveria entrar em vigor já no final do próximo mandato, mas o PSD também isso não quis — mais um último reduto em que resistiu a mudar.
Mas o que vamos votar é, certamente, já um progresso, progresso esse que merece ser aqui assinalado.
Aplausos do PS.»
[Votada no final do debate, a proposta que limita os mandatos dos presidentes de Câmara Municipal e Junta de Freguesia obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 160 votos a favor (PS e PSD), 17 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP). No final da votação, o PS fez a seguinte declaração de voto:]
«O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, realço, mais uma vez, a importância desta votação: o princípio republicano da não perpetuidade dos mandatos e o princípio da renovação tiveram hoje, aqui, obviamente, uma importante vitória.
Mas queria referir o sentido de voto do Partido Socialista. O Partido Socialista está satisfeito por termos dado um passo, mas não com o resultado final, que ainda é insuficiente.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Orador: — O Partido Socialista quer deixar bem claro que hoje concluímos uma etapa, mas ainda não concluímos a jornada, e que, na próxima Sessão Legislativa, vai repor o projecto de limitação de mandatos de outros órgãos executivos, que hoje, aqui, não viram os seus mandatos limitados, designadamente o primeiro-ministro e os presidentes dos governos regionais.
Talvez nessa altura o PSD já esteja menos preso do Presidente do Governo Regional da Madeira. Talvez nessa altura esteja menos aprisionado, menos refém, do Presidente do Governo Regional da Madeira…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Duvido!
O Orador: — … e talvez nessa altura possamos dar — esse, sim — um passo decisivo na limitação de mandatos.
Aplausos do PS.»
[O PS entende hoje que a lei não impede candidaturas de autarcas em situação de limite de mandatos noutras autarquias. Para as eleições de 2013, assumiu o compromisso de não candidatar presidentes de Câmara que já tenham cumprido três mandatos consecutivos, mas não assumiu o mesmo compromisso em relação a presidentes de Junta de Freguesia]