A Direção da TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global anti-corrupção Transparency International, entregou hoje nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e do Porto requerimentos pedindo a declaração da ilegalidade das candidaturas de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal do Porto e de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa.
Os requerimentos, enviados aos representantes do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa – no caso da candidatura de Fernando Seara – e do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – no caso da candidatura de Luís Filipe Menezes – pedem que sejam adotadas as providências cautelares adequadas a assegurar o cumprimento da legalidade, impedindo a formalização de candidaturas autárquicas violadoras da lei de limitação de mandatos.
Ambas as candidaturas foram já anunciadas em cerimónias públicas pelos candidatos e pelos partidos que os apoiam, pelo que, para a TIAC, constituem o anúncio público de uma intenção de violar a lei. É por essa razão que se justifica de imediato o recurso à Justiça, uma vez que existe um fundado receio de violação de normas de direito administrativo.
Nas últimas semanas têm-se sucedido notícias na imprensa relativas a outros casos de autarcas que poderão vir a candidatar-se em situação ilegal. Se novas candidaturas violadoras da lei forem publicamente apresentadas pelos candidatos ou os partidos – como já foram publicamente apresentadas as candidaturas em Lisboa e no Porto – a TIAC voltará à Justiça para impedir também essas violações à lei.
Depois de a associação ter anunciado o recurso aos tribunais, outros movimentos sociais tomaram iniciativas semelhantes, no sentido de bloquear estas candidaturas. A TIAC congratula-se pelo empenho cívico de outros grupos e movimentos na concretização de um propósito comum: acabar com a eternização de políticos no poder e defender a lei e o Estado de direito.
Consulte os requerimentos da TIAC: