Combate à corrupção em Portugal sem progressos

Corrupção

De 13 recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa para melhorar as incriminações de suspeitos e a transparência do financiamento partidário em Portugal, só uma foi implementada

Lisboa, 11 de fevereiro de 2013

A Direção da TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global anti-corrupção Transparency International, lamentou hoje a reiterada falta de progressos na luta contra a corrupção por parte das autoridades portuguesas, sublinhada mais uma vez no último relatório de avaliação do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO). Os resultados do recém-publicado relatório de observância das recomendações dos avaliadores do GRECO no âmbito da terceira ronda de avaliação, que incide sobre os procedimentos de incriminação e a regulação e supervisão do financiamento político, são desoladores: Portugal só implementou 1 das 13 medidas recomendadas pelo GRECO; 4 foram parcialmente implementadas e 8 não foram implementadas de todo.

«Em matéria de combate à corrupção e de boa gestão de dinheiros públicos, Portugal só costuma agir sob pressão de organismos externos, como o GRECO, e mesmo assim, de forma relutante e sem uma estratégia clara. Não há vontade política e isso começa desde logo, pela total ausência de medidas concretas neste domínio nos programas de governo e acaba no total desnorte da justiça. É de lamentar que hajam cidadãos a responder em tribunal pelo crime de difamação – uma verdadeira aberração jurídica – por se terem insurgido contra a prepotência, o clientelismo e a inoperância das autoridades judiciárias, enquanto eleitos condenados por crimes de fraude e abuso de poder continuam no exercício de funções em claro desrespeito pelo Estado de direito; é de lamentar que dedicados funcionários públicos se prestem a colaborar com a justiça, denunciando a corrupção sem qualquer proteção do Estado, ficando a mercê de todo o tipo de abuso na sua vida pessoal e profissional; é ainda de lamentar que o cidadão tenha que sofrer todos os apertos fiscais possíveis, mas que o Estado não se preocupe em recuperar os ativos ilícitos», diz o presidente da TIAC, Luís de Sousa.

Na área da incriminação de suspeitos de corrupção, o GRECO tinha feito seis recomendações concretas. Destas, apenas uma, relativa à formação de magistrados e outros operadores judiciais, foi considerada satisfatoriamente implementada. Todas as outras, cobrindo questões como o alargamento da aplicação dos crimes de corrupção a um maior número de agentes públicos, o agravamento das sanções por suborno e tráfico de influências e a criminalização do tráfico de influências em transações internacionais, não foram de todo aplicadas. Para a associação, a falta de progressos a este nível destrói os avanços que se têm registado noutros domínios – de que é exemplo o aumento de 13,5% no número de inquéritos abertos por crimes de corrupção na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, recentemente noticiado. «A exigência de justiça por parte dos cidadãos tem sensibilizado o Ministério Público e trazido maior atenção sobre esta criminalidade, mas os inquéritos serão inconsequentes se Portugal não se apetrechar convenientemente para investigar, acusar e condenar os culpados de corrupção. Recordemos que a média de arquivamento dos crimes de corrupção supera os 50%, isto, é 1 em cada 2 processos é arquivado à nascença», diz Luís de Sousa.

No que toca ao financiamento político, Portugal só cumpriu parcialmente 4 recomendações em 7. Três ficaram por cumprir, nomeadamente: 1) uma relação mais frequente e mais transparente das receitas e despesas de campanha durante períodos eleitorais; 2) a elaboração de um estudo sobre as práticas informais de financiamento político, em particular no que concerne o pagamento de despesas por terceiros; e 3) o reforço do papel de supervisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, dotando-a de uma intervenção mais proativa em relação aos partidos políticos. Todas estas medidas correspondem às preocupações e recomendações apresentadas pela TIAC no âmbito do Sistema Nacional de Integridade. É de lamentar que as autoridades portuguesas tenham feito pouco uso do seu conteúdo.

«Esta falta de progressos é absolutamente dececionante. O Governo desculpou-se alegando que a presença da troika em Portugal atrasou a alteração de algumas leis recomendadas pelo GRECO, porque o Governo e o Parlamento estiveram ocupados com a implementação do plano de resgate. São desculpas de mau pagador – sobretudo quando é óbvio para todos que, sem um reforço dos mecanismos de prevenção e combate à corrupção, o país continuará no mesmo ciclo de má gestão de dinheiros públicos e nunca sairemos da crise», diz Luís de Sousa.

A TIAC lamenta ainda que o Governo não cumpra a recomendação do GRECO que pede a tradução e disponibilização pública dos relatórios de avaliação. «Disponibilizar estes relatórios online, em português, é fundamental para esclarecer os cidadãos e permitir um debate informado sobre os problemas do combate à corrupção em Portugal. Que nem esta obrigação elementar seja cumprida é um sinal do desconforto com que o Estado português tenta evitar o debate e a responsabilização por tudo o que continua por fazer nesta área», avalia o presidente da TIAC.

A Transparência e Integridade compromete-se a fazer o trabalho a que o Governo se esquiva, mobilizando os seus voluntários para traduzir para português o último relatório de avaliação do GRECO. O documento será publicado no portal da associação, nas versões em inglês e português.

 

Leia aqui o relatório do GRECO (em inglês)

 

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10 comentários a Combate à corrupção em Portugal sem progressos

  1. Há neste particular do combate à corrupção um alargado consenso na classe política que tem alternado no exercício do poder: o combate à corrupção não é uma prioridade. Julgo que esta opção política se deve ao facto de a corrupção ser hoje um instrumento promotor da desigualdade crescente que existe na sociedade portuguesa. A classe política é nitidamente beneficiária dessa desigualdade já que os seus privilégios a colocam a salvo das dificuldades a que a suas opções , ou a ausência delas, sujeitam os cidadãos. Passar pela política e enriquecer tornou-se uma banalidade, insusceptível de ser questionada. Estar numa autarquia e mostrar os sinais de enriquecimento patrimonial que os seus salários não justificam tornou-se uma normalidade. Há estudos que demonstram a correlação entre corrupção e desigualdade na distribuição dos rendimentos, entre transparência alta e baixos níveis de corrupção e sociedades mais justas, mais equitativas com maior eficiência e eficácia económica. Portugal aparece sempre muito mal colocado nestas análises. Não me admira.
    As medidas tomadas, quando acontece que sejam tomadas medidas, são normalmente irrelevantes e procura-se garantir que a corrupção pode continuar o seu mister a salvo de uma eficaz repressão por parte dos poderes, cuja existência se justificaria pela defesa do interesse público. Num contexto de severa crise económica, com o rendimento disponível das famílias a regredir e com as empresas a experimentarem dificuldades enormes para se manterem, a corrupção encontra um palco propício para o seu desenvolvimento. Tudo aquilo que envolve a gestão de dinheiros públicos cria uma oportunidade única para os corruptos fazerem os negócios da vida deles. Um Governo que entrou a declarar, pela voz da ministra da Justiça que agora se indigna com a acusação da TIAC, a vontade de combater a corrupção o mínimo que se pode dizer é que pouco ou nada fez. Entrando no campo das medidas concretas que um Governo comprometido com o combate à corrupção teria que tomar refiro as seguintes:
    1) O Governo deveria ter introduzido para o período do seu mandato a condição de que a adjudicação de serviços envolvendo dinheiros públicos não poderia ser feita com recurso a ajustes directos. Os ajustes directos potenciam a corrupção na adjudicação de serviços sendo que em muitas autarquias todas (!!!) as aquisições de serviços, como os de projecto e fiscalização de obras, se faz por esta via. Privilegiam-se os amigos, os camaradas, os familiares, e os contribuintes para as campanhas partidárias e, do mesmo passo, retiram-se do mercado as empresas “hostis” que insistem em não alinhar e ostracizam-se os técnicos e os cidadãos que não se submetem a quem detêm o poder e sobretudo os que se atreveram a denunciar a corrupção. Isto passa-se nas autarquias, nas instituições ditas de solidariedade social e em todas as entidades envolvidas nos Quadros Comunitários de Apoio sobretudo quando estão em causa casos de contratação de serviços de arquitectura, engenharia e construção. O que se passou na Parque Escolar com os famigerados ajustes directos para projectos de milhões passa-se um pouco por todo o país. Há casos chocantes como aqueles em que membros da direcção de uma instituição que gere fundos públicos – financiamento comunitário – prestam eles próprios o serviço sendo fiscalizados … por si próprios.
    2) O comprometimento com o combate à corrupção obrigaria a reforçar os meios das entidades que podem exercer uma função de prevenção da corrupção – intervindo à priori verificando a transparência dos procedimentos concursais – ou à posterior – realizando inspecções que detectem e corrijam comportamentos corruptos e ilegais com destaque para o crime urbanístico. Como se sabe o Governo paralisou a IGAL que estava a fazer um bom trabalho e que combatia, com escassos meios, os crimes urbanísticos produzindo relatórios de elevada qualidade que depois o Ministério Público e os Tribunais levam anos a digerir. Recorde-se a polémica entre o recentemente demissionário SEAL, Paulo Júlio, e o por ele exonerado inspector- geral da IGAL Orlando Nascimento e a corajosa posição pública por ele tomada.
    3) Esse comprometimento obrigaria a criar mecanismos dos cidadãos que denunciam as situações que do seu ponto de vista podem configurar crimes urbanísticos e crimes de corrupção. Não é o que acontece. Os acusados podem continuar no poder e usar os seus meios contra os denunciantes e podem mesmo recorrer á justiça para acusarem os cidadãos e as empresas recorrendo ao crime de difamação. Nada protege os cidadãos que recorrem à Justiça para combaterem a corrupção e o crime urbanístico.
    4) Não faz sentido que alguém que licenciou uma determinada obra de forma ilegal continue no exercício de funções durante anos enquanto os processos se arrastam entre MP e Tribunais. Quando existe um Relatório de uma Inspecção como a IGAL – no caso dela existir – que evidencie de forma clara a existência de ilegalidades urbanísticas os autarcas envolvidos deviam ser obrigados a suspender o mandato. Terão todo o direito a defender-se e, caso sejam infundadas as acusações, a recuperar o lugar. Caso as acusações sejam fundamentadas perdem o mandato. Actualmente ficam em exercício e podem condicionar o próprio desenvolvimento do processo nomeadamente recorrendo aos artifícios legais para atrasarem o processo e conduzirem à prescrição dos crimes cometidos.

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    • Permito-me só fazer uma observação e que se prende com o interessante fenómeno de existirem auditorias e consequentes relatórios que acabam estrategicamente ganhando poeira e teias de aranha nas gavetas de quem lhes havia de dar seguimento…

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    • Boa tarde,
      Tenho procurado na internet e até agora não encontrei explanadas estas estas 13 medidas de formar a poder ler e fazer a minha interpretação. É possível me enviar este docuemnto?
      Obrigado.
      GJ.

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      • Caro Gualberto Jardim,
        Atualizámos o artigo com uma ligação ao relatório em inglês. Assim que tenhamos concluída a tradução para português, publicaremos também essa versão.
        Obrigado.

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  2. A Ministra da Justiça já veio a público informar de que é mentira aquilo que a TIAC afirma – ” Combate à corrupção em Portugal sem progressos” Não seria de trazer a nossa ministra, que se pretenderia da Justiça, a público justificar a sua afirmação? Considero que seria um grande momento de reflexão, não somente pessoal mas para todos os portugueses. Bem haja, TIAC. Torço para que mantenham a vossa coragem e determinação no esclarecimento da verdade.

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    • O Ministério da Justiça submeteu de facto, há pouco mais de dois meses, um conjunto de propostas de alteração legislativa ao Parlamento. O próprio Grupo de Estados Contra a Corrupção toma nota dessas iniciativas, no seu relatório.
      Simplesmente, essas propostas ainda não foram aprovadas na Assembleia. É precisamente por isso que o Grupo de Estados Contra a Corrupção entende que as suas recomendações continuam por implementar. O relatório do GRECO é claríssimo a esse respeito.

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  3. Os políticos parecem temerem mais as sanções politicas do que a justiça que é feita na sombra dos gabinetes ainda que, por vezes, com trabalho penoso para arquivo das queixas e denúncias,
    Deixo a seguinte sugestão: a obrigatoriedade dos sereviços públicos publicitarem na suas paginas da intranet e da internet os resulatdos dos realatórias das ações inspitvas e ou de auditoria realizadas, desigandamente pela IGF e pelo TC.

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    • Essa recomendação tem todo o mérito e seria uma forma importante de melhorar o acesso dos cidadãos à informação pública e responsabilizar os responsáveis do Estado e da Administração Pública.
      A TIAC tem feito um conjunto de propostas no que toca ao acesso à informação que vão precisamente nesse sentido.

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  4. Pingback: Combate à corrupção em Portugal sem progressos – Às Claras | Info Brasil

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