A Direção da TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global anti-corrupção Transparency International, repudiou hoje a contratação de Miguel Namorado Rosa, ex-quadro do BCP, para o cargo de diretor do Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Namorado Rosa esteve comprovadamente envolvido na criação de offshores do BCP – operações que a própria CMVM sancionou. A sua contratação significa a capitulação do regulador perante os interesses daqueles que devia supervisionar.

Recorde-se que no processo que a CMVM moveu contra o BCP, em que estava em causa a criação de offshores que serviram para financiar a compra de ações do próprio banco, Miguel Namorado Rosa confessou ter estado envolvido na criação de cinco das 17 offshores que levaram o regulador a sancionar ex-administradores do BCP. Namorado Rosa chefiava à época a Direção de Relações com os Investidores do banco, tendo ficado demonstrado na decisão sancionatória da CMVM que esteve envolvido não só na criação das offshores mas também na ocultação dos verdadeiros titulares e propósitos dessas empresas-veículo.

Segundo se lê na Decisão do Processo de Contra-Ordenação n.º 42/2008, no momento em que os responsáveis do BCP nas Ilhas Caimão procuraram esclarecimentos sobre os beneficiários das off-shores criadas, nomeadamente junto da Direção de Relações com os Investidores chefiada por Namorado Rosa, a resposta foi o logro e a ocultação de informação.

«[…] perante uma unidade que suscita uma questão sobre UBO [Ultimate Beneficial Owner] de off shore, todo o comportamento da máquina do BCP vai no sentido, não de o corrigir, mas de aumentar ainda mais a sua opacidade e de forma deliberada, dizendo expressamente que os clientes eram conhecidos (quando as defesas afirmam o contrário) e criando uma aparência de solução para apagar a dissonância criada no serviço (no caso, a sucursal Cayman).
4. As chefias e os controlos actuam aqui como obstáculo à transparência e não como seu controlo. Em vez de cumprirem a sua função de reconhecer um problema, fazem tudo para que este não apareça visível e consequentemente não possa ser resolvido.» (p. 503)

É absolutamente escandaloso que a CMVM contrate um homem que a própria CMVM aponta como corresponsável por ações de opacidade e ocultação deliberada de informações. Não há memória de um organismo regulador contratar para supervisor dos mercados uma pessoa que o próprio regulador aponta como um mau exemplo. Esta contratação deve ser imediatamente anulada e Miguel Namorado Rosa afastado de quaisquer funções no regulador.

Para a associação, o episódio põe a nu a capitulação do organismo regulador do mercado de capitais perante os interesses das empresas que devia regular. Talvez não por acaso, a contratação, que se tornou efetiva esta segunda-feira, dia 7, coincidiu com o último dia do julgamento dos ex-administradores do BCP, que recorreram para os tribunais da decisão condenatória da CMVM. Um dos arguidos no processo, Miguel Magalhães Duarte, apressou-se a apontar a contratação de Namorado Rosa como sinal de que a própria CMVM não acredita na culpabilidade dos arguidos – apesar da decisão condenatória que proferiu.

Esta contratação tem assim o bónus de tentar esvaziar de conteúdo uma decisão de condenação de altos responsáveis do BCP por ilícitos cometidos quando estavam à frente do Banco. É uma coincidência felicíssima para os arguidos, como poucas têm sido na história da Justiça e da regulação de mercados em Portugal.

Para a TIAC, numa altura em que Portugal faz um lento e doloroso caminho para recuperar a sua reputação internacional e ganhar a confiança dos mercados, colocar Miguel Namorado Rosa num dos postos-chave do sistema regulador é um ataque direto à credibilidade internacional de Portugal e um sério desincentivo aos investidores estrangeiros interessados em mercados maduros, exigentes e competitivos, com uma regulação transparente, atuante e eficaz.

Todo este processo demonstra a inexistência de mecanismos credíveis de controlo da idoneidade e isenção dos membros das entidades de supervisão e de gestão de conflitos de interesses no seio da sua organização. Este não é um problema exclusivo da CMVM, mas é comum a todas as entidades reguladoras, degradando a sua autoridade e capacitação – e exigindo por isso urgente intervenção política, no sentido de resolver um problema particularmente grave tendo em conta a função primordial que estes organismos têm na regulação do mercado e na gestão de bens públicos essenciais.

A CMVM não tem sido um bom exemplo de excelência na promoção da transparência nos mercados e na defesa dos interesses dos investidores. Esta contratação só vem demonstrar, sem margem para mais dúvidas, que o presidente da CMVM e o seu Conselho Diretivo não estão à altura da missão que lhes foi confiada. Independentemente das explicações urgentes que deve ao país sobre todo este nebuloso processo, o Conselho Diretivo da CMVM não tem condições para continuar no seu posto e deve demitir-se. Ao Governo e às autoridades políticas exige-se também uma palavra clara de defesa da integridade dos organismos reguladores, e não o silêncio comprometedor com que encara estes fenómenos de porta giratória entre autoridades públicas de supervisão e interesses privados.

A Transparência e Integridade vai ainda levar esta questão ao conhecimento da Comissão Europeia, do Grupo de Estados contra a Corrupção, da Financial Action Task Force e do Working Group on Bribery da OCDE, alertando estas organizações de que Portugal é membro para a gravidade deste acontecimento e exortando-as a que tomem posição sobre o assunto.