Por Alba Valle Basanta, coordenadora de projeto sobre créditos à exportação com apoio do Estado na Euronatura – Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado

Exportação e internacionalização tornaram-se recentemente atividades com conotação inerentemente positiva. Porém, como se verá, é preciso questionar a forma como se desenvolvem nalguns casos. Em particular, a atividade de apoio à exportação que o Estado desenvolve com recurso a fundos públicos.

Como é sabido, a agência de créditos à exportação COSEC emite apólices de seguro que beneficiam da garantia do Estado Português, para cobrir riscos inerentes às exportações e aos investimentos no estrangeiro de empresas nacionais. Para ilustrar esta atividade, em 2011, as responsabilidades assumidas pela COSEC com recurso a fundos públicos ascenderam a 1002 milhões de euros, destinados a vários países, entre eles Moçambique, Angola, Venezuela e Marrocos.

Usualmente os investimentos da COSEC – tal como os de outras Agências de Crédito à Exportação distribuídas pelo mundo – financiam grandes projetos como centrais elétricas e infraestruturas que muitas vezes têm graves impactes sociais e ambientais e que, inclusive, podem atentar contra os Direitos Humanos das populações locais.

Apesar dos impactes significativos que decorrem da atividade de crédito à exportação, os dados que a COSEC oferece sobre os projetos apoiados, ou que pretende apoiar, são muito escassos e vagos. Desta forma, dificulta-se que as partes interessadas, e especialmente as organizações da sociedade civil, consigam: a) emitir opiniões sobre a utilização de fundos públicos antes das operações serem aprovadas; e b) monitorizar se a COSEC está a aderir aos objetivos e obrigações dos Estados Membros da UE no âmbito das ECA recolhidos no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia no. 1233/2011. Este Regulamento, aprovado a 9 de Dezembro de 2011, especifica no seu preâmbulo:

“Os Estados-Membros deverão cumprir as disposições gerais da União relativas à ação externa, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos Direitos Humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento e o combate às alterações climáticas, ao estabelecerem, desenvolverem e implantarem os seus sistemas nacionais de crédito à exportação, bem como no exercício das suas atividades de supervisão dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial”.

Estas disposições da UE são ainda mais relevantes quando cabe às agências de crédito à exportação (ECA em inglês) apoiar projetos de utilidade pública discutível que servem propósitos de elites políticas e/ou financeiras. Nesses casos, as ECA podem tornar-se numa fonte de dívida odiosa que abafa as perspetivas económicas e de criação de emprego em países em vias de desenvolvimento. De facto, neste ponto, em Portugal não nos custará imaginar quão negativos são os impactes sociais e económicos que podem derivar de níveis de dívida insustentáveis.
Por todas estas rações, de forma a evitar projetos prejudiciais do ponto de vista ambiental, social e dos Direitos Humanos, na Euronatura advogamos para que a COSEC:

– Forneça informação, no seu site, de todas as transações – com o mínimo de 120 dias antes da aprovação do projeto – detalhando os nomes das empresas e das entidades financeiras envolvidas.

– Realize um Estudo de Impacto nos Direitos Humanos para todas as transações e divulgue – juntamente o Estudo de Impacto Ambiental e Social (EIAS) – no site da COSEC com o mínimo de 120 dias antes da aprovação do projeto. Deve, também, ser alargada a obrigatoriedade de EIAS para todos os projetos, até agora só obrigatórios para aqueles que a COSEC classifica como de categoria “A”, i.e. graves impactes ambientais adversos.

– Garanta a consulta pública dos contratos celebrados entre a entidade e os exportadores nacionais. Especialmente, no processo de avaliação de impacte ambiental, social e no âmbito dos Direitos Humanos, contribuindo para a transparência e credibilidade do processo.

Para mais informações pode consultar o site do projecto e da rede internacional de que a Euronatura faz parte. Pode contactar a autora pelo email alba.valle@euronatura.pt