Por Paulo Costa, associado da TIAC

Foi lançado há dias pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) um concurso público para “plataformas eletrónicas de contratação pública”, que está disponível no site da Agência.

É de louvar a transparência da ANCP que regularmente publica todas as peças dos seus próprios procedimentos de compra. Mas é de lamentar a oportunidade perdida neste caso concreto. O que está neste momento em concurso são as futuras Plataformas Electrónicas através das quais todas as compras do estado serão feitas. E o que está previsto para estas novas plataformas é que elas devem “Possibilitar que o acesso às peças do procedimento seja apenas facultado aos interessados que tenham pago o preço que para o efeito tiver sido fixado pela entidade adjudicante.”

Nos velhos tempos do papel poderia fazer sentido  que os fornecedores do Estado pagassem o trabalho de fotocopiar os por vezes extensos documentos relativos aos processos de aquisição. Nos velozes tempos informáticos, e na altura em que todos deveríamos ser convocados para ajudar a reduzir as despesas do Estado, não se concebem razões para que o acesso às peças dos concursos seja limitado, apesar de ser uma possibilidade legal. A plena visibilidade dos Cadernos de Encargos e dos Requisitos Técnicos dos procedimentos de aquisição seria um modo sem custos mas extremamente útil de minorar os processos de aquisição com favorecimento de fornecedores específicos, que infelizmente ainda existem, e uma ferramenta muito útil e barata na prevenção da corrupção.

Uma maior fiscalização sobre as compras públicas é uma das medidas enunciadas no Contributo da TIAC para a Implementação do Memorando de Entendimento sobre Condicionalidades de Política Económica, publicado em junho de 2011